CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
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PARECER n° 72/2025
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 379 de 2025, de autoria do Vereador Herbeth
Sena.
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO
URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Planejamento
Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Projeto de Lei
nº 379 de 2025. “Dispõe sobre a alteração do nome
da Rua São Jose, situado no bairro de Mãe Luiza,
nesta capital, que passa a ser denominada de “Rua
Jose de Souza Cruz”, e dá outras providências.”
Admissibilidade. Parecer pela aprovação. Apto
para tramitação.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, trata-se de Projeto de Lei nº 379 de 2025, de autoria do Vereador
Herbeth Sena, que “Dispõe sobre a alteração do nome da Rua São Jose, situado no bairro
de Mãe Luiza, nesta capital, que passa a ser denominada de “Rua Jose de Souza Cruz”,
e dá outras providências.”
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da proposição
e, na mesma linha de raciocínio, seguindo o tramite legislativo, a referida proposição obteve
aprovação pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião ordinária da Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, no dia 22 de outubro do corrente ano, e
avocado por este Parlamentar para relatoria de estilo, nos termos regimentais.
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria que trata o referido PL é essencial
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trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta
Câmara.
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p.
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição
federal, conforme vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local.
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in
verbis:
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por
voto direto e secreto, na forma da legislação federal
pertinente.
(...)
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
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Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 3/1991).
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos
indicados no § 1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se,
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária.
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados,
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo.
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente e Habitação, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades:
Art. 73 - (...)
I - política de desenvolvimento municipal;
(...)
VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua
preservação e equilíbrio ecológico.
Pelos ditames da carta magna, no seu art. 182, a política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes.
A Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183
da Constituição Federal, estabelece as seguintes diretrizes gerais da política urbana:
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
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propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido
como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e
os demais setores da sociedade no processo de
urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da
distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município e do território sob sua área de
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários,
transporte e serviços públicos adequados aos interesses e
necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a
evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso
excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura
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urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que
possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem
a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte
na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres
naturais; (Incluído pela Medida Provisória
nº 547, de 2011).
h) a exposição da população a riscos de
desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608,
de 2012)
VII – integração e complementaridade entre as atividades
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento
socioeconômico do Município e do território sob sua área
de influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens
e serviços e de expansão urbana compatíveis com os
limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica
do Município e do território sob sua área de influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes
do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica,
tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos
do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição
dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de
que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
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XII – proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural,
histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da
população interessada nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural
ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso
e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a
permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos
lotes e unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e
privados na promoção de empreendimentos e atividades
relativos ao processo de urbanização, atendido o
interesse social.
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e
nas edificações urbanas, de sistemas operacionais,
padrões construtivos e aportes tecnológicos que
objetivem a redução de impactos ambientais e a economia
de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº
12.836, de 2013)
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de
infraestrutura de energia, telecomunicações,
abastecimento de água e
saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de
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2015)
XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade,
utilização e conforto nas dependências internas das
edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia
e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados
requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação,
iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos
materiais empregados. (Incluído pela Lei nº
13.699, de 2018)
XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar
e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso
público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os
espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais,
estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis
que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de
pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros
segmentos da população. (Redação dada pela Lei nº
14.489, de 2022)
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das
proposições legislativas.
Neste contexto, rememorando, o PL em tela “Dispõe sobre a alteração do
nome da Rua São Jose, situado no bairro de Mãe Luiza, nesta capital, que passa a ser
denominada de “Rua Jose de Souza Cruz”, e dá outras providências.”
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, a
priori, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim evidenciado, nos
termos da legislação vigente, o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais.
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Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, convém registar que a
presente manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos elementos e aspectos de
competência regimental desta Comissão.
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da
tramitação desta proposição.
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito.
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J.
Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
_________________
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