materia nº 909/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
REVOGA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 7.997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DE
EXCELÊNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DO NATAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, aprovou e eu PROMULGO a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.997, de 13 de novembro de 2025. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 7.997, de 13
de novembro de 2025, que instituiu a Comenda Municipal de Excelência Educacional no
âmbito da Rede Municipal de Ensino do Natal, ajustando seus critérios de concessão para que
guardem maior aderência técnica aos indicadores nacionais de avaliação da Educação Básica. No processo de implementação da Comenda, constatou-se a conveniência de
concentrar os parâmetros de premiação em índices consolidados de desempenho educacional, tal como definidos e divulgados pelo Ministério da Educação, notadamente aqueles voltados ao
Ensino Fundamental, que se valem de avaliações em larga escala e de dados objetivos de fluxo
escolar. A supressão do inciso I do art. 2º, nesse contexto, visa harmonizar a legislação
municipal com a forma como esses indicadores são construídos, conferindo maior precisão
metodológica, comparabilidade e transparência ao processo de seleção das unidades de ensino
contempladas. Cumpre ressaltar que a medida não implica, em hipótese alguma, diminuição
da importância da Educação Infantil na política educacional do Município. Ao contrário, reconhece-se que, para essa etapa, a legislação e as diretrizes nacionais privilegiam
instrumentos próprios de acompanhamento e monitoramento, com ênfase em aspectos
pedagógicos, de desenvolvimento integral e de qualidade da oferta, os quais podem e devem
continuar sendo trabalhados pela Secretaria Municipal de Educação em políticas específicas de
incentivo, apoio e reconhecimento. Dessa forma, a proposta ora apresentada representa um aprimoramento
técnico da Lei nº 7.997/2025, fortalecendo a credibilidade da Comenda Municipal de
Excelência Educacional, garantindo segurança jurídica às unidades escolares e reafirmando o
compromisso desta Casa com a valorização da educação pública municipal, em todos os seus
níveis e etapas. Por essas razões, contamos com o apoio dos(as) Nobres Pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei. Natal/RN, 24 de novembro de 2025