materia nº 1491/2025

@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
431/2O25, de iniciativa do Vereador Cha￾gas Catarino, que “Dispõe sobre a criação 
do Programa de Conscientização e Preven￾ção aos riscos dos jogos de aposta online 
para idosos do município de Natal e dá ou￾tras providências”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 431/2025, de iniciativa do Vereador 
Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e 
Prevenção aos riscos de jogos de apostas online para idosos do município de 
Natal e dá outras providências”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que 
fosse produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a 
devida legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei é Dispor sobre a criação do 
Programa de Conscientização e Prevenção aos riscos de jogos de apostas online 
para idosos do município de Natal e dá outras providências.
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
presença de similaridade.
É o que se cumpre relatar.
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II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, 
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno 
desta casa, considerar, conforme o artigo 74, I do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos 
Animais, de Previdência e Assistência Social tem as 
seguintes atribuições e áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a: a) saúde pública
(...)”
O intento da matéria em foco é Dispor sobre a criação do Programa de 
Conscientização e Prevenção aos riscos de jogos de apostas online para idosos 
do município de Natal e dá outras providências.
Destarte verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no 
dispositivo legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite 
nesta casa legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer 
ilegalidade no projeto de lei em comento.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei 
nº 431/2025.
É como voto.
@profclaudiocustodio Assessoria 
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Palácio Frei Miguelinho, 19 de novembro de 2025.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR