materia nº 1492/2025

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de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
227/2O25, de iniciativa do Vereador Clei￾ton da Policlínica, que “Dispõe sobre a rea￾lização de avaliação de saúde, nas crian￾ças, que ingressarem na educação infantil 
das escolas e creches da rede pública mu￾nicipal, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 227/2025, de iniciativa do Vereador 
Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a realização e avaliação de saúde, nas 
crianças, que ingressarem na educação infantil das escolas e creches da rede 
pública municipal e dá outras providências”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que 
fosse produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a 
devida legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei é Dispor sobre a realização e 
avaliação de saúde, nas crianças, que ingressarem na educação infantil das 
escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
presença de similaridade.
É o que se cumpre relatar.
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II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, 
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno 
desta casa, considerar, conforme o artigo 74, I do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos 
Animais, de Previdência e Assistência Social tem as 
seguintes atribuições e áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a: a) saúde pública
(...)”
O intento da matéria em foco é Dispor sobre a realização e avaliação de 
saúde, nas crianças, que ingressarem na educação infantil das escolas e creches 
da rede pública municipal e dá outras providências.
Destarte verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no 
dispositivo legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite 
nesta casa legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer 
ilegalidade no projeto de lei em comento.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei 
nº 227/2025.
É como voto.
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Palácio Frei Miguelinho, 19 de novembro de 2025.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR