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@profclaudiocustodio Assessoria
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
497/2O24, de iniciativa do Vereador Preto
Aquino, que “Dispõe sobre as diretrizes
mínimas a serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e tixocômanos atendidos na rede de saúde privada em convênio com o município de Natal”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 497/2024, de iniciativa do Vereador
Preto Aquino, que “Dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem implantadas no
tratamento de pacientes psiquiátricos e toxicômanos atendidos na rede de saúde
privada em convênio com o município de Natal”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que
fosse produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a
devida legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei é Dispor sobre as diretrizes
mínimas a serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e
toxicômanos atendidos na rede de saúde privada em convênio com o município
de Natal.
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a
presença de similaridade.
@profclaudiocustodio Assessoria
de Imprensa: (84) 99942-9020
É o que se cumpre relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS,
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno
desta casa, considerar, conforme o artigo 74, I do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos
Animais, de Previdência e Assistência Social tem as
seguintes atribuições e áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas a: a) saúde pública
(...)”
O intento da matéria em foco é Dispor sobre as diretrizes mínimas a
serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e toxicômanos
atendidos na rede de saúde privada em convênio com o município de Natal.
Destarte verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma
vez que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no
dispositivo legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite
nesta casa legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer
ilegalidade no projeto de lei em comento.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei
nº 497/2024.
É como voto.
@profclaudiocustodio Assessoria
de Imprensa: (84) 99942-9020
Palácio Frei Miguelinho, 19 de novembro de 2025.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR
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