materia nº 1495/2025

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de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
264/2O25, de iniciativa da Vereadora
Thabata Pimenta, que “Institui o Seio de 
Incentivo ao Descanso Remunerado no 
Município de Natal/RN, para empresas 
que não adotem a escala de trabalho 6x1 
e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 264/2025, de iniciativa da Vereadora
Thabata Pimenta, que “Institui o Seio de Incentivo ao Descanso Remunerado no 
Município de Natal/RN, para empresas que não adotem a escala de trabalho 6x1
e dá outras providências”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que 
fosse produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a 
devida legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei é Instituir o Seio de Incentivo ao 
Descanso Remunerado no Município de Natal/RN, para empresas que não 
adotem a escala de trabalho 6x1 e dá outras providências.
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
presença de similaridade.
É o que se cumpre relatar.
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II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, 
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno 
desta casa, considerar, conforme o artigo 74, I do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos 
Animais, de Previdência e Assistência Social tem as 
seguintes atribuições e áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a: a) saúde pública
(...)”
O intento da matéria em foco é Instituir o Seio de Incentivo ao Descanso 
Remunerado no Município de Natal/RN, para empresas que não adotem a 
escala de trabalho 6x1 e dá outras providências.
Destarte verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no 
dispositivo legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite 
nesta casa legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer 
ilegalidade no projeto de lei em comento.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei 
nº 264/2025.
É como voto.
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Palácio Frei Miguelinho, 19 de novembro de 2025.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR