materia nº 1496/2025

@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
520/2O25, de iniciativa do Vereador Eri￾baldo Medeiros, que “Estabelece diretrizes 
para a realização de eventos inclusivos 
voltados para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome 
de Down e mães e pais neurodivergentes 
divergentes no município de Natal/RN”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 520/2025, de iniciativa do Vereador 
Eribaldo Medeiros, que “Estabelece Diretrizes para a realização de eventos 
inclusivos voltados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Síndrome de Down e mães e pais neurodivergentes divergentes no município de 
Natal/RN”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que 
fosse produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a 
devida legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei é Estabelecer Diretrizes para a 
realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e mães e pais neurodivergentes 
divergentes no município de Natal/RN.
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
presença de similaridade.
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É o que se cumpre relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, 
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno 
desta casa, considerar, conforme o artigo 74, I do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos 
Animais, de Previdência e Assistência Social tem as 
seguintes atribuições e áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a: a) saúde pública
(...)”
O intento da matéria em foco é Estabelecer Diretrizes para a realização de 
eventos inclusivos voltados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Síndrome de Down e mães e pais neurodivergentes divergentes no 
município de Natal/RN.
Destarte verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no 
dispositivo legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite 
nesta casa legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer 
ilegalidade no projeto de lei em comento.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei 
nº 520/2025.
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É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 19 de novembro de 2025.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR