CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Com fundamento no § 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, juntamente com
a justificativa e a minuta que o acompanham. Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição de norma que
autorize o fornecimento de alimentação escolar aos profissionais da educação em
efetivo exercício nas unidades da rede pública municipal de ensino de Natal/RN. Justificativa: Nas escolas da rede municipal de Natal, consolidou-se ao longo dos
anos um costume amplamente reconhecido: profissionais da educação realizam suas
refeições na própria unidade de trabalho durante o expediente. Embora essa prática seja
natural no cotidiano escolar e contribua para o bom funcionamento das atividades, ela
permanece sem regulamentação formal, o que abre margem para interpretações
distintas entre gestões, advertências eventualmente injustificadas e um clima de
insegurança para quem mantém a rotina escolar ativa. No dia a dia, professores, assistentes, cuidadores, estagiários, merendeiras, coordenadores, gestores e agentes de
apoio cumprem jornadas extensas, muitas vezes divididas em turnos consecutivos, circunstância que torna razoável e necessária a possibilidade de se alimentarem no
ambiente de trabalho. Essa medida garante bem-estar físico, melhora o desempenho das
equipes, favorece um clima organizacional mais saudável e expressa reconhecimento
aos profissionais que sustentam o funcionamento das escolas. A proposta acompanha movimentações já observadas em âmbito nacional, como
os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados - a exemplo do PL nº 6.268/2019
e seu apensado PL nº 28/2022 - que avançam no sentido de assegurar alimentação
escolar também aos profissionais da educação. Iniciativas semelhantes vêm sendo
discutidas e regulamentadas em outros estados e municípios, demonstrando que o tema
ganhou relevância e maturidade legislativa. Embora o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), instituído pela Lei nº 11.947/2009, tenha foco central nos
estudantes, não há impedimento para que o município, com recursos próprios e
adequado planejamento, discipline o acesso dos servidores à alimentação, desde que
observados os princípios de economicidade e responsabilidade fiscal. O objetivo deste Projeto de Lei é, portanto, formalizar uma prática cotidiana, oferecendo segurança jurídica às unidades de ensino e permitindo que a administração
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municipal estruture uma política alimentar coerente e responsável. Por se tratar de
proposição de caráter indicativo, não há criação direta de despesas nem interferência
indevida na esfera administrativa, mantendo-se plenamente resguardados os requisitos
de constitucionalidade. Diante dessas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação da matéria. Natal/RN, 17 de novembro de 2025.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre o fornecimento de
alimentação escolar aos profissionais da
educação em efetivo exercício nas
unidades da rede pública municipal de
ensino de Natal/RN e dá outras
providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a política de
fornecimento de alimentação escolar aos profissionais da educação que estejam em
efetivo exercício nas unidades da rede pública municipal de ensino. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se profissional da educação, conforme a
Lei Federal nº 12.014/2009 e demais normas municipais aplicáveis, todos os
trabalhadores que desempenhem atividades de natureza pedagógica, técnica, administrativa, de apoio ou operacional no ambiente escolar, incluindo:
I – professores;
II – pedagogos e coordenadores;
III – gestores escolares;
IV – assistentes e auxiliares de sala;
V – porteiros;
VI – merendeiras;
VII – auxiliares de serviços gerais;
VIII – servidores técnico-administrativos;
IX – estagiários;
X – demais trabalhadores que atuem diretamente na rotina da unidade escolar. Art. 3º O fornecimento da alimentação aos profissionais de que trata esta Lei
observará:
I – a prioridade absoluta dos alunos da rede municipal, conforme diretrizes do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
II – a garantia de que não haverá comprometimento do abastecimento alimentar
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destinado aos educandos;
III – o consumo restrito ao período de efetivo exercício do servidor na unidade
escolar;
IV – o respeito às práticas nutricionais e padrões alimentares já adotados pelo
Município. Art. 4º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, podendo disciplinar:
I – critérios adicionais de elegibilidade;
II – formas de controle, registro e acompanhamento do consumo;
III – eventual necessidade de suplementação orçamentária;
IV – responsabilidades das equipes gestoras das unidades escolares;
V – diretrizes nutricionais, operacionais e logísticas que assegurem a adequada
implementação da política. Art. 5º A execução da política instituída por esta Lei deverá observar:
I – os princípios da economicidade e da sustentabilidade financeira;
II – o planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
III – a conformidade com as regras do PNAE e demais legislações pertinentes. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 17 de novembro de 2025.