CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Com fundamento no § 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, juntamente com
a justificativa e a minuta que o acompanham. Ementa: Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo Municipal para instituir, no âmbito do município de Natal, a possibilidade de conversão em pecúnia das
Licenças-Prêmio adquiridas e não usufruídas pelos servidores municipais, e dá outras
providências. Justificativa: A administração pública do Município de Natal enfrenta
atualmente um expressivo acúmulo de licenças-prêmio não usufruídas, situação
resultante da impossibilidade de concessão por necessidade do serviço, do aumento
recente de aposentadorias e da crescente judicialização sobre o tema. Esse cenário tem
provocado sobrecarga administrativa, ampliação do passivo trabalhista e um risco
concreto de configuração de enriquecimento ilícito por parte da Administração, entendimento já consolidado nos tribunais superiores, além de contribuir para o
aumento de processos ajuizados contra o Município. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1086, reconhece que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio
quando não a usufruiu por necessidade do serviço e quando esse período não foi
contado em dobro para aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, em diversas
decisões, reforça que negar a indenização nesses casos resulta em enriquecimento
indevido do Poder Público. Assim, mesmo na ausência de uma regulamentação
municipal clara, o Judiciário já vem determinando o pagamento, porém de forma
reativa, sem planejamento e com impacto financeiro maior para os cofres públicos. Do ponto de vista fiscal, a regulamentação da conversão em pecúnia mostra-se
mais vantajosa do que a manutenção do quadro atual. Os custos decorrentes de
substituição de servidores durante o gozo da licença, somados às despesas de processos
judiciais e ao pagamento de indenizações acrescidas de juros e correção monetária após
a judicialização, superam o impacto da adoção de um procedimento organizado e
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previamente estruturado. Portanto, trata-se de uma medida que, além de justa, contribui para uma gestão mais racional dos recursos municipais. Experiências recentes de outros municípios demonstram a viabilidade dessa
política. Em Petrolina/PE, por exemplo, foi instituída legislação permitindo a conversão
da licença-prêmio em pecúnia para os profissionais da educação, com prazos definidos, canais de requerimento presenciais e eletrônicos, critérios objetivos e previsão
orçamentária. O modelo mostrou que, quando a medida é planejada, os resultados são
positivos tanto para o servidor quanto para a administração pública. A realidade de Natal reforça a necessidade de adoção de solução semelhante. A
cidade convive com licenças represadas, aposentadorias sem contagem em dobro, dificuldades para liberação de servidores e um departamento de recursos humanos
sobrecarregado, além do aumento contínuo de ações judiciais e da imprevisibilidade
financeira decorrente dessas demandas. A conversão em pecúnia surge, portanto, como
alternativa mais eficiente, transparente e justa, permitindo que o Município tenha
controle sobre os pagamentos, reduza litígios e trate com equidade servidores que, por
decisão administrativa, não puderam exercer seu direito. A proposta também resguarda a autonomia do Executivo, uma vez que se limita
a indicar parâmetros e critérios, sem impor obrigação imediata de despesa e sem violar
a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de iniciativa ou o princípio da separação dos
poderes.Diante da jurisprudência consolidada, da situação administrativa atual e dos
resultados positivos observados em outras cidades, torna-se evidente a importância de
Natal adotar regulamentação que permita enfrentar o passivo acumulado com
responsabilidade, segurança jurídica e maior eficiência na gestão pública. Natal/RN, 17 de novembro de 2025.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS
LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO
USUFRUÍDAS PELOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o direito à conversão em pecúnia
dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelo servidor público, desde que observados os seguintes requisitos:
I – não terem sido gozados por necessidade do serviço;
II – não terem sido computados em dobro para fins de aposentadoria;
III – haver manifestação de interesse do servidor mediante requerimento formal. Art. 2º A conversão em pecúnia observará a conveniência administrativa, a
disponibilidade financeira e orçamentária do Município, bem como critérios objetivos
definidos em regulamento, tais como:
I – ordem cronológica dos requerimentos;
II – limite anual máximo de pagamentos;
III – priorização de servidores em vias de aposentadoria ou já aposentados;
IV – análise individual realizada pela Secretaria responsável pela gestão de
pessoas.Art. 3º A indenização será calculada com base na última remuneração percebida
pelo servidor, incluídas as vantagens permanentes de caráter geral, nos termos do
regulamento expedido pelo Poder Executivo. Art. 4º O requerimento previsto nesta Lei poderá ser apresentado
presencialmente ou por meio eletrônico, conforme disciplinado pelo órgão competente. Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a instituir período anual específico
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para apresentação dos requerimentos de conversão em pecúnia, visando à adequada
programação orçamentária e à gestão fiscal responsável. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 17 de novembro de 2025.