materia nº 1497/2025

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 500/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI. CUNHO OBRIGACIONAL 
FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE 
ADMINISTRATIVA PRESERVADA. INAPLICAÇÃO DE 
VEDAÇÕES LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador DANIELL RENDALL, o Projeto de Lei n° 
500/2025 tem por objetivo garantir a participação de profissionais da educação pública 
municipal em eventos formativos de notório saber, realizados no Município de Natal, sem 
prejuízo de seu ponto/remuneração. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
No que pertine à análise de constitucionalidade e legalidade do projeto em 
comento, urge destacar a compatibilidade com o previsto no artigo 169 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, e o artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988. 
Todavia, num primeiro momento é possível relacionar a proposta em apreço ao 
vedado pela norma contida no artigo 39, § 1º da Lei Orgânica do Município, vejamos: 
Art. 39. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado 
na ultima eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 17/2005)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de 
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos 
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Dentre tais matérias, têm-se as previstas nos incisos VIII, IX e X do artigo 21 
também da Lei Orgânica do Município: 
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego 
e de função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos 
vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do 
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
Entretanto, a proposição em apreço demonstra natureza obrigacional mas 
facultativa, já que a previsão do parágrafo 2º do artigo 1º condiciona o seu cumprimento à 
discricionariedade administrativa, ou seja, uma vez aprovada, a proposição em apreço não 
promoverá qualquer alteração fática no que pertine à subordinação entre servidor e 
administração, tampouco alterará a discricionariedade ou criará uma oneração imprevista ou 
irregular ao Poder Público, posto que a garantia de participação do servidor no evento 
formativo nos moldes da proposição continuará dependendo do mérito administrativo. 
Deste modo, inexiste óbice ao prosseguimento da matéria. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 500/2025, e portanto, voto favorável à proposição de autoria do Senhor 
Vereador Daniell Rendall. 
Natal/RN, 12 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator