COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 493/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO
SOMENTE COM EMENDA ENCARTADA.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 493/2025 objetiva a inclusão no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal o evento "São João da Diversidade".
Consta do artigo 5° da proposição, que cabe ao Poder Executivo regulamentar
a lei, no que couber, no prazo de 90 dias, a contar da publicação.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir preliminarmente que a proposição em apreço é dotada de legalidade e
constitucionalidade formal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local;”
Não é o caso, portanto, de invasão de competência, ao passo que a proposição
também amolda-se ao permissivo legal de atuação do Poder Legislativo e os limites contidos
no artigo 55 da LOM.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço.
Entretanto, pontualmente, a proposição apresenta um equívoco legislativo, que
deve ser ajustado para a sua aprovação integral, a saber, o seu artigo 5°: “Art. 5° - Caberá ao
Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.” Ocorre que, nos termos das reiteradas decisões do Supremo
Tribunal Federal, não é possível a imposição de prazo para regulamentação da norma
pretendida, vejamos:
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do
Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção,
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º.
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as
disposições legais constantes de referido diploma normativo.
Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de
constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos
impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das
proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do
acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de
indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra
processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um
decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para
tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação
abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos
preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de
controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para
apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos
legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte
e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Deste modo, tão somente o artigo 5° da proposição carece de ajuste e
adequação, especificamente, devendo ser suprimida do corpo do projeto de lei, conforme
sugestão de emenda.
III - SUGESTÃO DE EMENDA
Para viabilizar a aprovação da proposição em apreço, sugere-se que o artigo 5°
seja suprimido, vejamos: “Art. 5° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que
couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.”
E, o artigo 6° passa a ser o artigo 5°, e assim em diante. Haja vista a
impossibilidade de se estabelecer prazo para o Poder Executivo regulamentar a matéria, nos
termos do decidido pelo STF.
Deste modo, sugere-se a emenda da proposição em apreço, para adequar a
redação aos ditames normativos que regem o processo legislativo.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição, desde que seja feita as adequações acima propostas, do
contrário, a proposição seria fulminada pela inconstitucionalidade.
IV - VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 493/2025, DESDE QUE COM A EMENDA APRESENTADA, sendo assim,
voto a favor da proposição apresentada pela Vereadora Thabatta Pimenta com EMENDA.
Natal/RN, 03 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator