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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 489/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. SIMILITUDE DE
PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, o Projeto de Lei n. 489 de
2025 objetiva instituir o Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e
Apoio aos Estudantes com Transtornos Neurocomportamentais, nas escolas da rede pública de
ensino do Município de Natal/RN.
Compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão legislativa que atesta
a identidade de conteúdo entre esta proposição e a Lei Ordinária 6.561/2015, de autoria do
então Vereador Júlio Protásio, estando a referida Lei Ordinária em plena vigência no Município
de Natal.
É o caso, portanto, de similaridade de proposições.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, de acordo com a certidão legislativa acostada aos autos, bem como
a juntada da Lei Ordinária 6.561/2015, de autoria do então Vereador Júlio Protásio, impera a
conclusão pela prejudicialidade da matéria, uma vez que este posicionamento foi devidamente
consolidado nesta Comissão.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 489/2025, e portanto, voto
pela prejudicialidade da proposição de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes.
Natal/RN, 03 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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