materia nº 1500/2025

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 484/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. SIMILITUDE DE 
PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, o Projeto de Lei n. 484 de 
2025 objetiva instituir no no âmbito do Município de Natal, o Programa "Fortalecendo a Base", 
destinado à conscientização da população sobre os impactos da doação de esmolas às pessoas 
em situação de rua e à promoção de ações efetivas de assistência social.
Compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão legislativa que atesta 
a identidade de conteúdo entre esta proposição e o Projeto de Lei 339 de 2023, de autoria da 
Senhora Vereadora Nina Souza, conforme anexo do próprio projeto,.
É o caso, portanto, de similaridade de proposições. 
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria, 
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno 
desta Casa. 
Entretanto, de acordo com a certidão legislativa acostada aos autos, bem como 
a juntada do Projeto de Lei 339/2023, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, 
uma vez que este posicionamento foi devidamente consolidado nesta Comissão.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e 
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da 
proposição em comento. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 484/2025, e portanto, voto 
pela prejudicialidade da proposição de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes.
Natal/RN, 03 de Novembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator