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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 293/2022
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HOMENAGEM PÓSTUMA.
PESSOA IDÔNEA. NATALENSE ILUSTRE. ESTADUNIDENSE
NATURALIZADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. LEI
MUNICIPAL 5.089/99. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 293/2022 de autoria do Chefe do Executivo visa denominar
de "Parque Ecológico de Natal Aldo Simões Parisot" o logradouro público localizado entre a
Rua Antônio Farache, Rua Industrial João Motta, Rua Ismael Pereira da Silva e a Rua Mis Joel
Carlson, no bairro de Capim Macio, Zona Sul de Natal.
Cumpre informar que a proposição já foi apreciada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, com resultado favorável ao seu prosseguimento, embora
o Projeto tenha sido inicialmente desacompanhado da instrução exigida por força da Lei
Municipal 5.089/99, nos incisos II e III do artigo 3º da referida Lei.
Posteriormente, após despacho deste parecerista, o Autor da proposição
apresentou a justificativa circunstanciada, demonstrando a pertinência da proposição e dados
relativos aos feitos da pessoa homenageada, que nasceu em Natal em 28 de setembro de 1918,
falecido em 29 de dezembro de 2018, nos Estados Unidos.
Consta ainda do ofício do Autor que a pessoa homenageada realizou grandes
feitos para a música, e ao longo de sua carreira profissional integrou orquestras nacionais e
internacionais de renome.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à
pertinência temática, notadamente quanto aos aspectos afetos ao planejamento urbano, meio
ambiente e habitação.
A proposta adequa-se ao esperado, isto porque vincula-se diretamente com as
competências e prerrogativas desta Comissão, uma vez que denomina logradouro público,
necessitando de uma análise sob o crivo do planejamento urbano.
A pessoa homenageada é reconhecidamente merecedora da homenagem, como
se extrai de sua biografia anexada posteriormente pelo Autor da proposição, conforme dispõem
as diretrizes legais, assim como o croqui da área.
Ainda, cumpre destacar que a matéria é regulamentada pela Lei Municipal
5.089/1999, e suas alterações, e analisando os autos, tem-se o cumprimento dos requisitos
exigidos nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal 5.089/99, e portanto, conclui-se pela viabilidade
e compatibilidade da proposição em apreço.
Deste modo, considerando que a proposição atende aos requisitos legais,
notadamente, insculpidos no artigo 3º da Lei Municipal 5.089/1999, outra não poderia ser a
conclusão senão pela compatibilidade da proposição com as normas de regência.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 293/2022.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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