AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO
NATAL, VEREADOR ERIKO JÁCOME
CAMARA MUNICIPAL DO Nat”!
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete da Presidência
revetudo em [SL Fada
ao IM
DAYVSON MARQUES DE MOURA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no
CPE sob o nº 053.126.754-74 com endereço na Rua Rio Curuá, 7707, Conjunto Satélite,
Pitimbu, Natal/RN, CEP 59068-220, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com
fundamento no art. 127, inciso |, da RESOLUÇÃO Nº 532/2024 - Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal, e no Decreto Lei nº 201/67, apresentar o presente
PEDIDO DE CASSAÇÃO
do Vereador Stanley Luciano da Silva Nascimento, brasileiro. Vercador do Município do
Natal, inscrito no CPF sob o nº desconhecido, pelos fatos e fundamento a seguir dispendido.
I. DOS FATOS
É de conhecimento geral que os Vereadores da Câmara Municipal da Cidade do
Natal dispõem de prerrogativa constitucionalmente garantida para propor emendas ao
orçamento do Município do Natal, Neste sentido, todos os anos os Vereadores indicam os
projetos a serem apoiados por meio da destinação orçamentária.
Ocorre que algumas destas destinações estão sendo marcadas por favorecimento
pessoal e se afastam do escopo finalístico das emendas orçamentárias que podem e devem ser
feitas por vereadores.
Neste sentido, cabe pontuar que a mídia natalense jogou luz em relação ao Vereador
denunciado que promoveu o Evento “Aniversário Solidário do Vereador Luciano Nascimento”
na data de 17 de julho de 2022 no Bairro Nazaré em nitida afronta ao princípio da
impessoalidade que deve reger a atuação pública. Vejamos que o Diário Oficial do Município
de Natal atesta a ilegalidade cometida:
EXTRATO DE CONTRATO Nº 114/2022
Nº do processo: 20220852880
Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES
Contratado: ANA L M DE PAIVA ME
Objeto: contratação da empresa ANA L M DE PAIVA, inscrita no CNPJ Nº 44.302.830/0001-
49, para apresentação do cantor Giannini Alencar, no Aniversário Solidário do Ver Lucano
Nascimento, que acontecerá na Rua Raimundo Figueira, bairro Nazaré, Natal/RN, no dia 17
de julho do corrente ano, com duração de até 02 (duas) horas e horário a definir.
Classiicação da Despesa: Projeto/Atividade Projeto/Atiidade 13.392. 0149.2067 APOIO AS
FESTAS TRADICIONAIS E OS FESTEJOS POPULARES DO MUNICIPIO DE NATAL; Elemento de
Despesa: 333.90.39, Fonte 15000000;
Vigência: O período de vigência será da data de sua assinatura até 30 de agosto de 2022,
com eficácia à partir de sua publicação no diário oficial do Municipio.
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mi reais).
Assinaturas:
DÁCIO TAVARES DE FREITAS GALVÃO — FUNCARTE
ANAL M DE PAIVA ME
e OU — tem
O evento realizado foi um verdadeiro show em comemoração ao aniversário do
Vereador Luciano que tem sua base eleitoral na Zona Oeste de Natal. Para tanto ocorreu a
contratação do Cantor Giannini Alencar pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
apresentação no evento em que o próprio Vereador usou da palavra, subiu ao palco c cometeu
diversas ilegalidade.
Note-se que a festa foi de ampla divulgação, contando inclusive com publicidade
feita no Blog do Gustavo Negreiros https://gustavonegreiros.com.br/2022/07/1 | 'luciano-
nascimento-realiza-aniversario-solidario-no-proximo-domingo-17 com menção expressa a
finalidade da festa “No próximo domingo (17), O vereador natalense Luciano Nascimento,
comemorará o seu aniversário com festa c ações sociais para à população do Bairro Nazaré,
na Zona Oeste da Capital Potiguar”,
H. DO DIREITO
A presente denúncia visa expor indicios de irregularidades sistêmicas na execução
das emendas parlamentares impositivas no Municipio de Natal. Essa dinâmica local sugere a
existência de um sistema de gestão orçamentária com baixa rastreabilidade, o que pode
configurar uma violação aos princípios estabelecidos no caput e $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal.
A complexidade do processo orçamentário é evidenciada pela recente aprovação
de 1.089 emendas parlamentares consensuais pelos vereadores de Natal, durante a segunda
discussão da Lei Orçamentária Anual para 2025. que projeta despesa e receita em R$ 5,298
bilhões.
Este número expressivo de emendas ressalta a urgência de se ter mecanismos de
controle robustos, os quais, no entanto, parecem estar deficientes na atual gestão orçamentária
municipal. Adicionalmente, observa-se que a Lei Orgânica de Natal não dispõe de uma regra
permanente que discipline as emendas.
Neste sentido, se mostra necessário que a Própria Casa Legislativa inicie processos
de investigação quanto ao uso maculado das emendas e o presente caso é apenas uma das
dezenas mapeadas recentemente. Assim, vem o denunciante apresentar o presente Pedido de
Cassação consubstanciado no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal e
do Decreto-Lei 201/1967 que garante a qualquer eleitor a legitimidade para a referida
proposição, leia-se
Art, 127. O processo de cassação do mandato de
Prefeito. Vice-Prefeito e Vereador pela Câmara,
obedecerá ao seguinte rito;
1- a denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e
indicação das provas;
Outrossim, das provas colacionadas é possivel visualizar que o Evento
“Aniversário Solidário do Vereador Luciano Nascimento” se caracterizou por desvio de
finalidade do orçamento público, que restou utilizado para promoção pessoal do Vereador. A
emenda parlamentar é instrumento de execução do orçamento público e deve ser fundamentada
em enitérios objetivos c impessoais. A utilização de emenda como “festa de aniversário”
demonstra finalidade totalmente estranha ao interesse público, configurando violação ao
princípio da finalidade pública, núcleo do controle de legalidade administrativa.
HI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a abertura do Processo de Cassação conforme determina
o art. 127, inciso V com o recebimento da Denúncia pelo Presidente da Câmara Municipal de
Natal e apuração dos fatos aqui apresentados e consequente cassação do Mandato do Vereador
Stanley Luciano da Silva Nascimento.
Termos em que pede e confia no deferimento.
Natal/RN, 18 de novembro de 2025.
Documento assinado diptaimente
Verifique em https: //validar it gov br
DAYVSON MARQUES DE MOURA
CPF 053.126.754-74