COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 411/2025
Interessado: Vereadora Anne Lagartixa
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O “DIA MUNICIPAL DA IGREJA PRESBITERIANA DE NATAL”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 3 DE FEVEREIRO. INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. MEDIDA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL (ART. 30, I, CF/88). COMPETÊNCIA DA CECCTI PARA ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO (ART. 5º, VI, CF/88) E ESTADO LAICO (ART. 19, I, CF/88). NATUREZA SIMBÓLICA E CULTURAL DA HOMENAGEM, SEM CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 411/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que “Institui o ‘Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal’, e dá outras providências.”
De acordo com o art. 1º da proposição, fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o “Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de fevereiro. O art. 2º estabelece que a data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
O art. 3º prevê que, no “Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal”, poderão ser promovidas ações comemorativas, educativas e culturais, em parceria com a comunidade presbiteriana e instituições afins. O art. 4º dispõe que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, a autora informa que a Igreja Presbiteriana de Natal é instituição histórica, organizada oficialmente em 3 de fevereiro de 1896, com sede no Largo Junqueira Aires, nº 533, Cidade Alta, tendo mais de um século de atuação espiritual, educacional e social, sendo referência de fé reformada, solidariedade, serviço à comunidade e contribuição ética para a formação de cidadãos. A instituição de um dia comemorativo busca reconhecer esse legado e garantir que futuras gerações conheçam e valorizem essa herança histórica e religiosa.
Consta nos autos parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, de relatoria do Vereador Aldo Clemente, que reconhece tratar-se de matéria de interesse local, apta à atuação legislativa do Município nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal; afasta a existência de vício de iniciativa, por se tratar de instituição de data comemorativa; afasta vício material, entendendo ser constitucional a proposta; e conclui pela aprovação do projeto.
Encontra-se também juntado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização, de relatoria do Vereador Preto Aquino, que destaca a inexistência de dispêndio financeiro direto, a desnecessidade de indicação de fonte de custeio e a compatibilidade orçamentária da proposição, opinando favoravelmente pela aprovação.
Cumprida essa etapa, o Projeto de Lei nº 411/2025 vem à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) para análise do mérito, especialmente no que se refere à sua dimensão histórica, cultural e à compatibilidade com o princípio do Estado laico.
É o relatório.
ANÁLISE
A proposição em exame insere-se no âmbito de competência temática desta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que, à luz do Regimento Interno, aprecia matérias relativas à cultura, à memória histórica, às homenagens e eventos do calendário oficial, na interface com a formação cidadã e com as políticas públicas educativas e culturais.
Do ponto de vista da competência legislativa, o projeto está em consonância com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição de data comemorativa no calendário oficial de eventos da cidade é manifestação típica dessa competência, conforme reconhecido no parecer da Comissão de Justiça, que ainda ressalta não haver usurpação de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
O conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 411/2025 é simples e objetivo: define a data comemorativa, sua inclusão no calendário municipal e a possibilidade de realização de ações comemorativas, educativas e culturais em parceria com a comunidade presbiteriana e instituições afins, sem impor obrigações específicas ou criar estrutura administrativa, nem instituir despesas obrigatórias.
Sob a perspectiva constitucional, importa registrar dois conjuntos de normas: (a) a liberdade religiosa e de culto e (b) o princípio do Estado laico.
No que se refere à liberdade religiosa, o art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal assegura a liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e protegendo os locais de culto e suas liturgias. A Igreja Presbiteriana de Natal integra esse conjunto de manifestações religiosas presentes na cidade, e seu reconhecimento histórico, por meio de data comemorativa, dialoga com a liberdade religiosa e com o direito das comunidades de verem sua trajetória socialmente reconhecida.
Por outro lado, o art. 19, inciso I, da Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”, ressalvada a colaboração de interesse público. Isso significa que o poder público não pode adotar uma religião oficial nem conferir privilégios indevidos a uma determinado credo.
O Projeto de Lei nº 411/2025, tal como redigido, não impõe dever de participação em atos de culto, não obriga órgãos públicos a realizarem celebrações de natureza estritamente religiosa nem cria qualquer benefício financeiro ou fiscal à Igreja Presbiteriana de Natal. Limita-se a reconhecer a data de sua organização oficial e a permitir a realização de ações comemorativas, educativas e culturais em parceria com a comunidade e instituições afins.
Nessa medida, desde que sua implementação observe os princípios da laicidade do Estado e da igualdade entre as diferentes crenças e não crenças – possibilitando, inclusive, que o Município, no conjunto de suas políticas e datas oficiais, reconheça a diversidade de manifestações religiosas e culturais presentes em Natal –, a instituição do Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal não se mostra incompatível com a ordem constitucional.
Do ponto de vista cultural e histórico, a justificativa do projeto evidencia o vínculo da Igreja Presbiteriana de Natal com a memória da cidade, destacando sua organização oficial em 1896 e sua atuação espiritual, educacional e social ao longo de mais de um século, no centro histórico da capital. O reconhecimento desse legado se insere no campo da política de memória, que pode, legitimamente, ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, desde que respeitados os parâmetros constitucionais já referidos.
Quanto ao aspecto orçamentário, a Comissão de Finanças apontou inexistir dispêndio econômico direto ou criação de despesa obrigatória, uma vez que a proposição não vincula a data a ações que importem custos específicos ao erário, tornando desnecessária a indicação de fonte de custeio. Não se verifica, assim, afronta ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessas condições, não se identificam vícios de inconstitucionalidade formal ou material, nem incompatibilidades com o Regimento Interno, restando à CECCTI pronunciar-se quanto ao mérito cultural, histórico e educativo da proposta, que se apresenta como medida de caráter simbólico, de baixo impacto operacional e inserida no âmbito da autonomia municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 411/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que “Institui o ‘Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal’, e dá outras providências.”
É como voto.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora