COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 370/2025
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A PREMIAÇÃO ANUAL “ALUNO DESTAQUE DA EJA” E “EDUCADOR TRANSFORMADOR DA EJA”, DESTINADA A RECONHECER TRAJETÓRIAS DE ESTUDANTES E EDUCADORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CARÁTER HONORÍFICO, SEM CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA. ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E AOS MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO PELA RELATORIA.
PARECER
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 370/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, propõe a criação, no Município de Natal, da premiação anual “Aluno Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”, voltada à Educação de Jovens e Adultos.
Conforme o art. 1º do texto, a premiação passa a integrar o calendário de iniciativas da rede municipal. O art. 2º indica que a entrega dos reconhecimentos ocorrerá uma vez por ano, preferencialmente em período relacionado às atividades da EJA, a ser definido ou confirmado em regulamento do Poder Executivo.
O projeto prevê, ainda, que a seleção dos homenageados se dará a partir de critérios objetivos, a serem detalhados pelo Executivo em regulamento, contemplando, no caso dos estudantes, a assiduidade, o desempenho, a participação comunitária e a superação de obstáculos, e, no caso dos educadores, práticas pedagógicas inovadoras, o impacto na trajetória dos estudantes e a atuação proativa na redução da evasão escolar. A forma da premiação é expressamente simbólica: certificados, diplomas de menção honrosa e divulgação institucional, sem previsão de pagamento em dinheiro ou concessão de vantagens pecuniárias.
Na justificativa, o autor ressalta que a EJA atende pessoas que, por diferentes motivos, não puderam concluir sua escolarização na idade prevista, e que o reconhecimento público de estudantes e profissionais pode fortalecer a autoestima, reduzir preconceitos e incentivar a permanência na escola.
O Projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que não identificou vícios de constitucionalidade, legalidade ou iniciativa. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer favorável, registrando o caráter honorífico da premiação e a ausência de impacto financeiro relevante, uma vez que não há instituição de prêmio pecuniário.
Encerrada essa etapa, a matéria vem a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação para análise do mérito educacional.
É o relatório.
ANÁLISE
A proposta dialoga diretamente com as atribuições desta Comissão, por tratar de política educacional municipal, especificamente da valorização de estudantes e profissionais da Educação de Jovens e Adultos.
No plano constitucional, o art. 205 da Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, à cidadania e ao trabalho. O art. 206 prevê, entre os princípios do ensino, a valorização dos profissionais da educação escolar. A EJA, por sua vez, é instrumento para assegurar o direito à educação àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, tema que se relaciona igualmente com o art. 208.
Quanto à competência legislativa, o art. 30, incisos I e II, da Constituição, confere aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A criação de uma premiação simbólica, sem aumento de despesa obrigatória nem interferência na estrutura administrativa, insere-se nesse espaço de atuação do Legislativo municipal, cabendo ao Executivo, posteriormente, regulamentar critérios e procedimentos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) trata da Educação de Jovens e Adultos como modalidade da educação básica destinada àqueles que não concluíram os estudos no tempo regular, destacando que devem ser consideradas as condições de vida e trabalho dos educandos e a necessidade de oportunidades adequadas de escolarização. A mesma lei reafirma que a valorização dos profissionais da educação é condição para a melhoria da qualidade do ensino. A premiação ora proposta se inscreve nessa perspectiva, ao destacar trajetórias de estudantes e práticas docentes comprometidas com a permanência e o sucesso escolar na EJA.
A Base Nacional Comum Curricular, ao orientar a educação básica sob o horizonte da formação humana integral e da promoção da equidade, incentiva o reconhecimento das diferentes trajetórias e contextos dos estudantes. O destaque a histórias de superação de pessoas jovens, adultas e idosas, e ao trabalho pedagógico que sustenta essas histórias, contribui para a construção de uma cultura escolar que acolhe, respeita e valoriza a diversidade de percursos educativos.
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, a Comissão de Finanças já registrou que a proposta não cria benefício pecuniário nem altera a estrutura de despesas do Município, limitando-se a prever homenagens simbólicas, cujo custo pode ser absorvido na rotina administrativa. Assim, não se configuram afrontas às normas de responsabilidade fiscal ou às exigências relativas à criação de novas despesas obrigatórias.
Em termos de mérito, o projeto reforça a EJA como política pública relevante no sistema municipal de ensino. Ao colocar em evidência as histórias de estudantes e o trabalho de educadores, contribui para combater o estigma que muitas vezes recai sobre essa modalidade, fortalece o sentimento de pertencimento à escola e pode atuar como estímulo à matrícula, à frequência e à conclusão dos estudos.
Não há, portanto, incompatibilidade da matéria com a Constituição Federal, com a LDB ou com os marcos normativos da educação, nem com a competência legislativa municipal. Pelo contrário, a proposição se apresenta como instrumento simples, de baixo custo e potencialmente útil para consolidar uma política de valorização da EJA na rede de ensino de Natal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 370/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a premiação anual “Aluno Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”.
Registra-se, ainda, a intenção desta relatoria de subscrever o Projeto de Lei, em razão de sua contribuição para a valorização da Educação de Jovens e Adultos, de seus estudantes e de seus educadores no sistema municipal de ensino.
É como voto.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora