COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 359/2025
Interessado: Vereador Daniell Rendall
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A POLÍTICA EDUCACIONAL MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E OS PLANOS DE EDUCAÇÃO. RELEVÂNCIA PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EJA. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO PELA RELATORIA.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Semana Municipal de Valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Nos termos do art. 1º da proposição, a Semana Municipal de Valorização da EJA será celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro. O art. 2º define os objetivos da Semana, dentre os quais se destacam: valorizar estudantes e profissionais da EJA; combater o preconceito e promover a autoestima de jovens, adultos e idosos em processo de escolarização; incentivar novas matrículas e combater a evasão escolar; divulgar histórias de superação e boas práticas pedagógicas; e estimular parcerias com entidades públicas, privadas e comunitárias em apoio à EJA.
O art. 3º elenca um conjunto de atividades possíveis durante a Semana, tais como palestras, rodas de conversa, oficinas temáticas, relatos de vida de alunos e ex-alunos da EJA, campanhas institucionais nas mídias digitais e tradicionais, bem como eventos culturais e educativos abertos à comunidade. O art. 4º indica que as ações poderão ser organizadas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com demais órgãos públicos, instituições de ensino, entidades sociais e empresas parceiras. Por fim, o art. 5º dispõe sobre a vigência da lei.
A proposição é acompanhada de justificativa, na qual o autor sublinha a importância da EJA como instrumento de inclusão social, garantia de direitos, promoção da autonomia, da cidadania e da dignidade, ressaltando os desafios históricos da modalidade, como evasão, desinformação e preconceitos, bem como as condições de vida e trabalho de quem retoma os estudos na fase adulta.
Registre-se que o Projeto de Lei nº 359/2025 já foi apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitiu parecer favorável, reconhecendo a competência legislativa do Município, a constitucionalidade formal e material da proposição e a inexistência de vedação legal específica à matéria, com fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, no art. 55 da Lei Orgânica do Município e no art. 169 do Regimento Interno.
Cumprida a tramitação naquela Comissão, compete agora à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação emitir parecer quanto ao mérito educacional da proposição.
É o relatório.
ANÁLISE
A matéria insere-se na área temática desta Comissão, uma vez que trata de política educacional voltada à modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), articulando calendário oficial, ações formativas, campanhas de valorização e incentivo à permanência e ao ingresso de estudantes na rede de ensino, em consonância com o que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa quanto à competência da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Do ponto de vista da competência legislativa, o Projeto de Lei está em conformidade com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais se incluem a organização do calendário oficial e a definição de datas alusivas, sobretudo quando vinculadas à execução de políticas públicas municipais, como a educação.
Também respeita a autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Natal, que reforça o dever do Poder Público local em garantir o direito à educação básica e as condições para sua oferta, em harmonia com a Constituição Federal.
No campo educacional, a proposição dialoga diretamente com o art. 205 da Constituição Federal, que reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho; bem como com o art. 208, que assegura a oferta de educação básica a todos, inclusive aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dedica atenção específica à Educação de Jovens e Adultos, notadamente em seu art. 37, ao estabelecer que a EJA será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, devendo considerar as características desses estudantes, suas condições de vida e trabalho, e garantir oportunidades educacionais apropriadas às diferentes faixas etárias. A proposta de criação de uma Semana Municipal de Valorização da EJA contribui para materializar, no âmbito do sistema de ensino de Natal, essas diretrizes, ao favorecer ações de acolhimento, reconhecimento, permanência e ingresso.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), enquanto documento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais ao longo da educação básica, orienta-se por princípios éticos, políticos e estéticos, visando à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Nesse contexto, a valorização das trajetórias de jovens, adultos e idosos estudantes da EJA, a divulgação de suas histórias de vida e a promoção de práticas pedagógicas que reconheçam seus saberes e contextos socioculturais alinham-se às competências gerais previstas na BNCC, em especial aquelas ligadas à empatia, à responsabilidade e à cidadania.
A criação de uma Semana Municipal de Valorização da EJA, com objetivos claros e possibilidades de ações diversas, contribui, em termos concretos, para:
a) dar visibilidade às trajetórias de jovens, adultos e idosos que retornam à escola;
b) combater o estigma e o preconceito que muitas vezes recaem sobre estudantes da EJA;
c) fortalecer a autoestima e o sentimento de pertencimento desses sujeitos;
d) estimular novas matrículas e reduzir a evasão escolar;
e) consolidar parcerias entre poder público, comunidade escolar e sociedade civil organizada em torno da garantia do direito à educação ao longo da vida.
Trata-se de iniciativa de caráter eminentemente educativo e simbólico, que não cria obrigações desproporcionais ou despesas específicas para o Poder Executivo, mas estabelece diretrizes gerais e um marco no calendário oficial para a concentração de ações, campanhas, eventos e práticas pedagógicas de valorização da EJA, ficando a cargo da Administração Municipal a definição das atividades concretas conforme sua conveniência e disponibilidade orçamentária e administrativa. Nesse sentido, a proposição é compatível com o regime jurídico de leis que instituem datas e semanas temáticas de interesse social e educacional, sem interferir na organização administrativa interna do Poder Executivo.
Considerando, ainda, as diretrizes do Plano Nacional de Educação e as metas voltadas à ampliação do acesso, da permanência e da conclusão da educação básica por jovens, adultos e idosos, a proposição contribui para a consolidação de uma cultura de valorização da EJA, em sintonia com o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e com a perspectiva da educação ao longo da vida.
Não se vislumbram vícios de constitucionalidade, legalidade ou incompatibilidade com a competência municipal, sobretudo diante do parecer favorável emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que reconheceu a pertinência temática da proposição, sua adequação formal e material à ordem jurídica vigente e a inexistência de vedação legal à matéria.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que institui a Semana Municipal de Valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no âmbito do Município de Natal/RN.
Registra-se, ainda, que esta relatoria manifesta seu interesse em subscrever o referido Projeto de Lei, em reconhecimento à sua relevância para a política educacional do Município e para a valorização da Educação de Jovens e Adultos.
É como voto.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora