COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 291/2025
Interessado: Vereador João Batista Torres
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, O ‘DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 532/2024). DIREITO À SAÚDE, À NÃO DISCRIMINAÇÃO E À INFORMAÇÃO EM SAÚDE (ART. 30, I, E ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COMBATE AO PRECONCEITO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, o ‘Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo’, e dá outras providências.”
Segundo a redação do art. 1º, o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo” será celebrado, anualmente, em 25 de junho, data que dialoga com o Dia Mundial do Vitiligo. O parágrafo único conceitua o vitiligo como doença cutânea que provoca perda gradativa da pigmentação da pele.
O art. 2º prevê que, na semana da data, poderão ser promovidas palestras, seminários, cursos, oficinas, rodas de conversa, campanhas educativas e mobilizações comunitárias sobre temas como saúde dermatológica, aspectos clínicos e psicossociais do vitiligo, inclusão social, enfrentamento do preconceito e direitos das pessoas com doenças de pele, com participação de profissionais da saúde, assistência social, direito, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e pessoas com vitiligo.
O art. 3º autoriza o Município a firmar parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações e instituições de ensino para viabilizar as ações previstas na lei. O art. 4º indica, de forma exemplificativa, a SEMTAS, a SME e outras Secretarias específicas como responsáveis pela implementação das medidas. Os arts. 5º a 7º tratam, respectivamente, das despesas orçamentárias, da regulamentação e da vigência da lei.
Consta nos autos parecer favorável da Comissão de Legisgação, Justiça e Redação Final (CLJR), que reconhece a iniciativa parlamentar como legítima, a matéria como de interesse local e a compatibilidade do projeto com a Constituição Federal e com a técnica legislativa.
Também se encontra juntado o Parecer nº 57/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF), de relatoria do Vereador Irapoã Nóbrega, que opina pela aprovação da matéria no âmbito de sua competência, não identificando óbices formais ou materiais de legalidade sob o prisma orçamentário-financeiro.
Cumprida essa etapa, a proposição é encaminhada à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) para análise do mérito, especialmente quanto à dimensão educativa, de promoção da saúde e de combate ao preconceito.
É o relatório.
ANÁLISE
A presente proposição insere-se na competência desta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme dispõe o art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal (Resolução nº 532/2024), que atribui à CECCTI a análise de proposições relativas à educação, cultura, ciência, tecnologia e inovação, bem como à apreciação de matérias voltadas à formação cidadã, campanhas educativas e ações intersetoriais que envolvam educação e políticas públicas.
Do ponto de vista da competência legislativa, o projeto respeita o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A instituição de data de conscientização no calendário oficial municipal, com previsão de ações educativas e campanhas de informação, é matéria típica de interesse local e de iniciativa parlamentar legítima, como já reconhecido pela CLJR em seu parecer.
No plano dos direitos fundamentais, destaca-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A proposta em análise atua justamente nesse eixo preventivo e educativo da política de saúde, ao incentivar campanhas de esclarecimento, rodas de conversa, oficinas e ações intersetoriais envolvendo educação, assistência social e rede de saúde. Essas atividades contribuem para: a) ampliar o conhecimento da população sobre o vitiligo; b) combater o preconceito e a discriminação vivenciados por pessoas com a doença; c) fortalecer redes de apoio e autocuidado; e d) favorecer o acesso a orientações qualificadas, numa perspectiva de atenção integral à saúde.
Há, ainda, uma dimensão pedagógica evidente: a participação de instituições de ensino e da Secretaria Municipal de Educação nas ações previstas no art. 2º reforça o caráter de educação em saúde, de formação para o respeito à diversidade e de construção de uma cultura de direitos humanos nas escolas e nos territórios. Ao dialogar com estudantes, famílias, profissionais da educação e da saúde, o projeto aproxima o currículo escolar de temas concretos de cidadania, contribuindo para uma educação que problematiza o preconceito e afirma a dignidade das pessoas com doenças de pele.
Do ponto de vista orçamentário, o Parecer nº 57/2025 da CFOCF registra não haver vício formal ou material de legalidade, ressaltando que eventuais impactos financeiros poderão ser avaliados pelo Poder Executivo no momento da sanção, o que afasta qualquer alegação de afronta aos limites de despesa ou à iniciativa privativa. Além disso, o projeto tem natureza predominantemente programática e autorizativa, permitindo parcerias e aproveitando estruturas já existentes, o que reduz a necessidade de novas despesas obrigatórias.
Não se identificam, assim, vícios de iniciativa, inconstitucionalidade formal ou material, ou incompatibilidade com o Regimento Interno. Ao contrário, a proposição reafirma a responsabilidade do Município em promover o direito à saúde, à informação e à não discriminação, articulando educação, assistência social e participação comunitária em torno de um tema sensível, muitas vezes marcado por estigma e invisibilidade.
À vista do exposto, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei nº 291/2025 é juridicamente adequado, socialmente necessário e pedagogicamente relevante, merecendo, no âmbito desta Comissão, parecer favorável.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, o ‘Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo’, e dá outras providências.”
Considerando a relevância da matéria para a promoção da saúde, o enfrentamento do preconceito e a educação em direitos humanos e em saúde no Município de Natal, esta Relatoria manifesta, ainda, o interesse deste mandato na SUBSCRIÇÃO do referido Projeto de Lei.
É como voto.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora