COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025
Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ NATALENSE À TEREZINHA MARIA MIRANDA ESPÍNDOLA (TETÊ PESSOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 532/2024). DIREITO À CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 215). PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Natalense à Terezinha Maria Miranda Espíndola (Tetê Pessoa) e dá outras providências.”
A proposição tem por objeto reconhecer, por meio de título honorífico, a trajetória e os serviços prestados por Tetê Pessoa à cidade do Natal, em especial no campo da cultura. O projeto é acompanhado de justificativa e de síntese biográfica da homenageada, em conformidade com o disposto no art. 180 do Regimento Interno, que exige a apresentação de circunstanciada biografia da pessoa a ser homenageada.
Consta nos autos certidão emitida pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, informando não ter sido identificada matéria similar em tramitação, bem como parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que atestou a constitucionalidade, a legalidade e a adequação regimental da proposição.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre o mérito da matéria, no âmbito de sua competência temática.
Passa-se à análise.
ANÁLISE
A presente proposição insere-se na competência desta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 77, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal (Resolução nº 532/2024), que inclui, entre as áreas de atividade da CECCTI, a apreciação de proposições relativas à cultura, ao patrimônio histórico e à concessão de títulos honoríficos, honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
Do ponto de vista da natureza jurídica da proposição, o Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025 está adequado ao que dispõe o Regimento Interno. O art. 177 define o Projeto de Decreto Legislativo como a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito; já o art. 178, inciso I, explicita que a concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que tenham prestado serviço ao Município constitui matéria própria de Decreto Legislativo.
Na mesma linha, a Subseção I – “Da Concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão Natalense e Outras Honrarias” prevê, em seu art. 179, que a Câmara Municipal poderá conceder, por via de Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas, em deliberação tomada por maioria absoluta em votação aberta, título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades comprovadamente dignas da honraria. O art. 180, por sua vez, determina que o projeto venha acompanhado de biografia circunstanciada da pessoa a ser homenageada, requisito observado na presente proposição.
No plano constitucional, a matéria se insere na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal), na medida em que a concessão de títulos honoríficos se relaciona com a valorização de pessoas e iniciativas que integram a vida cultural e social de Natal, funcionando como gesto institucional de reconhecimento público.
Além da competência municipal, é importante destacar que a Constituição Federal trata a cultura como direito fundamental. O art. 215 estabelece que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais. O § 1º do mesmo artigo determina que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Em complemento, o art. 216 define o patrimônio cultural brasileiro como os bens, materiais e imateriais, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
À luz desse marco constitucional, políticas municipais que reconhecem simbolicamente artistas e trabalhadoras e trabalhadores da cultura que constroem a memória e a identidade de Natal concretizam o direito à cultura, entendido não apenas como acesso a bens culturais, mas também como participação ativa na produção, na circulação e no reconhecimento das manifestações culturais da cidade. Ao conceder o Título Honorífico de Cidadã Natalense a Tetê Pessoa, o Poder Legislativo afirma que a arte e a cultura são dimensões centrais da cidadania e da vida democrática, e que suas trabalhadoras e seus trabalhadores são sujeitos de direito e de políticas públicas.
Ressalte-se, ainda, que a concessão do Título Honorífico de Cidadã Natalense possui natureza simbólica, não implicando criação de cargos, funções, obrigações financeiras obrigatórias ou alterações na estrutura administrativa, inexistindo, portanto, impacto orçamentário relevante ou afronta ao princípio da separação de poderes.
Considerando a trajetória pública da homenageada e o caráter cultural da contribuição prestada, a proposição harmoniza-se com o papel desta Comissão na valorização da cultura e de suas trabalhadoras e seus trabalhadores, reconhecendo a importância da produção artística na formação educacional, na construção da cidadania e na afirmação das identidades locais. À vista do exposto, não se identificam óbices de ordem regimental, constitucional ou de mérito que desaconselham a aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Natalense à Terezinha Maria Miranda Espíndola (Tetê Pessoa) e dá outras providências.”
Considerando a relevância da homenagem para a valorização da cultura e da educação em nosso município, esta Relatoria manifesta, ainda, o interesse deste mandato na SUBSCRIÇÃO do referido Projeto de Decreto Legislativo.
É como voto.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora