ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
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P A R E C E R
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDAS
Projeto de Lei nº 101/2024 de Autoria do
Vereador Hermes Câmara, “Institui o
Programa Musical para deficientes visuais
no Município de Natal e dá outras
providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 101/2024 de Autoria do
Vereador Hermes Câmara, “Institui o Programa Musical para deficientes
visuais no Município de Natal e dá outras providências.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão Especial de Defesa dos
Direitos das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida, as seguintes
áreas de atividades: “I - dar parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica
do Município; II - elaborar projetos sobre assunto determinado; III - estudar
assunto específico da conjuntura municipal, propondo as medidas pertinentes;
IV - realizar processo de cassação, nos termos deste Regimento.”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual,
objetiva criar um ambiente educacional mais inclusivo em Natal, destacando o
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compromisso com a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos,
independentemente de suas capacidades visuais.
Destarte, o Projeto de Lei, de maneira sucinta, traz um assunto de
interesse público bastante relevante, conforme justificativa apresentada, vale
lembrar, que a música é uma forma importante de expressão e
desenvolvimento pessoal, e para torna-la acessível a todos, especialmente a
pessoas com deficiência visual, é preciso criar iniciativas inclusivas. Esse
programa promove a inclusão educacional, estimula a criatividade dos
participantes e assegura um ensino de qualidade por meio da capacitação de
professores e parcerias com instituições especializadas.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 11 de novembro de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PV Advogado OAB/RN 12.822