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materia nº 1508/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1508 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPROJETO DE LEI. “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O ‘DIA DA ABORDAGEM TÉCNICA À TENTATIVAS DE SUICÍDIO – ABORDAGEM HUMANIZADA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, EM ALUSÃO À CAMPANHA “SETEMBRO AMARELO”. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (ART. 1º, III, E ART. 196, CF/88). VALORIZAÇÃO DA VIDA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E ENFRENTAMENTO AO SUICÍDIO. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO PELA RELATORIA.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.032, de 23 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 30/12/2025
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO



Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 534/2025

Interessado: Vereador Irapoã Nóbrega

Relatora: Vereadora Samanda Alves







EMENTA: PROJETO DE LEI. “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O ‘DIA DA ABORDAGEM TÉCNICA À TENTATIVAS DE SUICÍDIO – ABORDAGEM HUMANIZADA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, EM ALUSÃO À CAMPANHA “SETEMBRO AMARELO”. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (ART. 1º, III, E ART. 196, CF/88). VALORIZAÇÃO DA VIDA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E ENFRENTAMENTO AO SUICÍDIO. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO PELA RELATORIA.







		PARECER 

RELATÓRIO



Trata-se do Projeto de Lei nº 534/2025, de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, que “Institui no âmbito do Município de Natal/RN o ‘Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada’, e dá outras providências.”



De acordo com o art. 1º do projeto originário, fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada”, a ser comemorado anualmente no mês de setembro, em alusão à campanha brasileira de prevenção ao suicídio denominada Setembro Amarelo. O parágrafo único estabelece que a data instituída constará no Calendário Oficial do Município.



O art. 2º prevê que a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Na justificativa, o autor destaca que a Abordagem Técnica a Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada, difundida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em diversos Estados, vem salvando e acolhendo centenas de pessoas, denominadas “tentantes do suicídio”. Explica que a metodologia se funda em conhecimentos da Psicologia, Psiquiatria, Neurolinguística e outras áreas, com o objetivo de promover a desistência da morte por parte do tentante por meio de um atendimento humanizado, empático e respeitoso.



O texto ressalta, ainda, que profissionais capacitados pelo Curso de Abordagem Técnica às Tentativas de Suicídio (CATTS) já acolheram inúmeros tentantes em todo o Rio Grande do Norte, especialmente na cidade de Natal, com destaque para as ocorrências na Ponte Newton Navarro. Observa que, em momento anterior, a resposta a esse tipo de urgência se limitava a ações táticas abruptas, sem espaço para o convencimento pela palavra e pela escuta, ao passo que, atualmente, a abordagem humanizada busca persuadir o tentante a optar pela vida, respeitando suas dores e limitações.



A justificativa também registra a parceria entre o Corpo de Bombeiros do RN, a Polícia Rodoviária Federal, a Guarda Municipal e a STTU, com capacitação de agentes de mobilidade urbana por meio do CATTS, em 2023, visando qualificar o atendimento a pessoas em tentativa de suicídio.



Consta nos autos parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, de relatoria do Vereador Aldo Clemente, que: (a) identifica o projeto como PL nº 534/2025; (b) afasta qualquer identidade com a Lei nº 6.962/2019 (Plano Municipal de Valorização da Vida e Combate ao Suicídio), por não se tratar ali da criação de data comemorativa; (c) reconhece a competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, I, da CF/88, e do art. 5º, § 1º, I, da Lei Orgânica de Natal; (d) afirma a inexistência de vício de iniciativa e a compatibilidade com a Constituição Federal; e (e) conclui pela aprovação da proposição.



Também foi juntado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, de relatoria do Vereador Daniell Rendall, que analisa o Projeto de Lei nº 534/2025, registra que a proposição não cria novas estruturas administrativas nem implica aumento direto de despesa pública, podendo as ações ser absorvidas pelas estruturas já existentes, e conclui pela aprovação, por inexistência de impacto financeiro relevante e compatibilidade com a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal.



Encerrada essa etapa, o Projeto de Lei nº 534/2025 é encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) para análise de mérito, especialmente quanto à sua contribuição para a educação em saúde, valorização da vida e prevenção ao suicídio.



É o relatório.





ANÁLISE

A proposição em exame insere-se na competência temática desta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que, nos termos do Regimento Interno, aprecia matérias relativas à educação, campanhas educativas, formação cidadã e políticas públicas que envolvam informação, prevenção e promoção da saúde no âmbito municipal.



Do ponto de vista da competência legislativa, o projeto está em consonância com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A criação de data voltada à prevenção do suicídio, com caráter educativo e simbólico, é manifestação típica dessa competência, como bem destacou a Comissão de Justiça ao afirmar que o tema é de “inequívoco interesse local” e que a iniciativa parlamentar respeita os limites da Lei Orgânica de Natal.



Sob o prisma dos direitos fundamentais, a proposição dialoga diretamente com: (a) o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), expressamente invocado no parecer da CLJR, ao enfatizar que a prevenção ao suicídio é tema de elevada estatura ética e humanitária; (b) o direito à vida e à integridade psicofísica, implícitos no texto constitucional e corolários da dignidade; e (c) o direito à saúde (art. 196, CF), que exige políticas sociais e econômicas capazes de reduzir o risco de doença e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.



A abordagem técnica e humanizada a tentativas de suicídio, tal como descrita na justificativa, integra o campo da promoção da saúde mental e da redução de danos, ao transformar a intervenção de urgência em espaço de escuta, acolhimento e construção de alternativas à morte. A instituição de um “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada” no calendário municipal tem o potencial de: (a) dar visibilidade a essa metodologia reconhecida; (b) estimular a formação continuada de profissionais da segurança pública, mobilidade e saúde; (c) fomentar ações intersetoriais entre saúde, educação, assistência social e segurança pública; e (d) promover campanhas de conscientização junto à população acerca da prevenção ao suicídio e da importância de buscar ajuda.



Há, ainda, uma dimensão educacional evidente: a articulação com campanhas como o Setembro Amarelo permite que escolas, universidades e serviços de educação permanente promovam debates, palestras, rodas de conversa e atividades pedagógicas que abordem saúde mental, prevenção ao suicídio, combate ao estigma e acesso a redes de cuidado. Nessa perspectiva, o “Dia da Abordagem Técnica” não é apenas um marco formal, mas um dispositivo que pode ser integrado às práticas curriculares e extracurriculares de educação em saúde e em direitos humanos.



Do ponto de vista orçamentário e financeiro, o Parecer da Comissão de Finanças registra que o Projeto de Lei nº 534/2025 não cria novas estruturas administrativas, não aumenta diretamente a despesa pública e não gera despesa obrigatória de caráter continuado, podendo eventuais ações ser executadas com recursos e estruturas já existentes. Conclui, assim, pela compatibilidade com o Plano Plurianual, a LDO, o orçamento anual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.



Não se vislumbram, portanto, vícios de iniciativa, inconstitucionalidade formal ou material, ou incompatibilidade com o Regimento Interno. Ao contrário, a proposição reforça a responsabilidade do Município na promoção de políticas integradas de valorização da vida, prevenção do suicídio e educação em saúde, em diálogo com experiências consolidadas de abordagem humanizada a tentantes.



À vista do exposto, esta Relatoria entende que o Projeto de Lei nº 534/2025 é juridicamente adequado, constitucionalmente legítimo e socialmente relevante, devendo receber parecer favorável no âmbito desta Comissão.





CONCLUSÃO



Diante do exposto, no que compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 534/2025, de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, que “Institui no âmbito do Município de Natal/RN o ‘Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada’, e dá outras providências.”



Considerando a relevância da matéria para a valorização da vida, a prevenção do suicídio, a educação em saúde e a formação cidadã em nosso município, esta Relatoria registra, ainda, o interesse deste mandato na SUBSCRIÇÃO do referido Projeto de Lei.



É como voto.



Sala das Comissões, 25 de novembro de 2025. 

Samanda Alves

VereadoraRelatora



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