materia nº 910/2025

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM N.º 189/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 24 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da
Lei n.º 6.013, de 09 de dezembro de 2009, para incluir a Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO entre os membros que compõem o
Plenário do Conselho da Cidade do Natal (CONCIDADE/NATAL).
A proposta apresentada tem por objetivo aprimorar a composição e a representatividade
setorial do Plenário do CONCIDADE/NATAL, que desempenha papel fundamental como órgão
superior de decisão na formulação, desenvolvimento e monitoramento das políticas urbanas e
territoriais do município. A inclusão da FECOMERCIO vem ao encontro da necessidade de ampliar a
participação dos diversos segmentos econômicos diretamente impactados pelas políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento urbano, criando um canal de interlocução efetivo entre o poder público e
os representantes das atividades econômicas de bens, serviços e turismo, setores que têm grande
relevância para o crescimento da nossa cidade.
A inserção da referida entidade na composição do Plenário contribuirá para:
1. Fortalecer o diálogo intersetorial: garantindo que os interesses de comércio, serviços e
turismo sejam adequadamente representados no âmbito das decisões colegiadas do Conselho.
2. Ampliar a eficiência das políticas públicas: estabelecendo maior integração entre o
planejamento urbano municipal e as dinâmicas de mercado desses setores, especialmente em
áreas estratégicas como mobilidade, uso do solo e ordenamento territorial.
3. Promover o desenvolvimento sustentável: ao aliar a visão técnica da FECOMERCIO à
definição de diretrizes que compatibilizem o crescimento econômico com as condições de
habitabilidade e infraestrutura na cidade do Natal.
Além disso, a alteração proposta não implica em qualquer aumento de despesas no orçamento
público municipal, sendo este um ajuste de caráter administrativo funcional que visa, sobretudo, à
maior eficiência na governança urbana e territorial do município.
fls. 1965
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7f166c1710957b2507f2cc998ca3b26f&param2=14075071&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrô
fls. 1965
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0f30fa3fb9461c1541b3b694e49e6550&param2=14080262&param3=1410798
Documento assinado em 24/11/2025 às 13:47:52
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
Por estas razões, este Projeto de Lei não apenas segue critérios de razoabilidade, como
também fortalece o compromisso do Poder Público com a transparência e a gestão participativa, ao
incluir um agente relevante para as discussões que impactam diretamente no cotidiano econômico e
social da cidade.
Neste sentido, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei por parte desta Casa
Legislativa, certos de que os nobres vereadores reconhecerão a importância dessa medida para o
aprimoramento do Conselho da Cidade do Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1966
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7f166c1710957b2507f2cc998ca3b26f&param2=14075071&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrô
fls. 1966
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0f30fa3fb9461c1541b3b694e49e6550&param2=14080262&param3=1410798
Documento assinado em 24/11/2025 às 13:47:52
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei n.º 6.013, de 09 de dezembro de
2009, para incluir a Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte –
FECOMERCIO, entre os membros que compõem o
Plenário do Conselho da Cidade do Natal –
CONCIDADE/NATAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 11, caput e, § 2º, da Lei n.º 6.013, de 09 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O Plenário do Conselho da Cidade do Natal, órgão superior de decisão, é organizado
obedecendo ao critério de representação territorial e setorial, sendo composto por 53
(cinquenta e três) membros.
...................... § 2⁠ º - A representação setorial será composta por 39 (trinta e nove) membros, observando-se
a seguinte distribuição e composição:
..................... XV – um (01) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio
Grande do Norte – FECOMERCIO.”
...................... Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de novembro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1967
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7f166c1710957b2507f2cc998ca3b26f&param2=14075071&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrô
fls. 1967
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0f30fa3fb9461c1541b3b694e49e6550&param2=14080262&param3=1410798
Documento assinado em 24/11/2025 às 13:47:52