Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Natal
O Vereador Matheus Faustino, no pleno exercício do mandato e com fundamento no
art. 127, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, vem,
respeitosamente, apresentar DENÚNCIA por infrações político-administrativas e
quebra de decoro parlamentar atribuídas à vereadora Brisa Bracchi, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS:
A vereadora Brisa Bracchi, utilizando-se do mandato parlamentar, conforme
comprovações em anexo:
1. Organizou, articulou e promoveu evento denominado “Rolê Vermelho”, de
nítido caráter político-partidário e ideológico, valendo-se da visibilidade
institucional proporcionada pelo cargo, do aparato comunicacional e da
autoridade derivada do mandato para impulsionar mobilização política alheia
à finalidade pública inerente à função de vereadora;
2. Destinou recursos oriundos de emendas parlamentares para eventos
culturais que, embora financiados com verba pública, passaram a cobrar
ingressos, prática que viola a essência do fomento público, gera indevida
vantagem econômica a particulares, cria distorção da finalidade da política
cultural e, em tese, configura desvio de finalidade e afronta direta aos
princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade;
Nas condutas descritas, combinou-se a utilização de recursos públicos e
prerrogativas institucionais do mandato para fins de favorecimento político,
direcionamento ideológico e monetização indireta de estruturas privadas financiadas
pelo erário, comprometendo gravemente o decoro, a moralidade administrativa, a
probidade e a credibilidade da Câmara Municipal do Natal.
Tais ações configuram infrações político-administrativas e atos incompatíveis com o
decoro parlamentar e os princípios constitucionais da administração pública, os
quais estão sujeitos à cassação do mandato, conforme preconiza o Art. 121, incisos
II, §1º - I e IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2. DA VIOLAÇÃO GRAVE AO DECORO PARLAMENTAR E LESÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO (Art. 121, II, §1º - I e IV):
O decoro parlamentar e probidade com o erário representam o núcleo ético da
função legislativa. Não se trata de mera expectativa moral, mas de pilar jurídico que
assegura:
- dignidade institucional;
- confiança pública;
- conduta compatível com a responsabilidade do cargo;
- neutralidade e finalidade pública no exercício das prerrogativas do mandato;
- respeito à legalidade, impessoalidade e eficiência.
Conforme o Regimento Interno, a prática de ato incompatível com o decoro e lesão
ao patrimônio público enseja cassação e as infrações político-administrativas são
julgadas pela Câmara, podendo resultar em perda do mandato.
As condutas atribuídas à vereadora Brisa Bracchi violam frontal e profundamente
esse núcleo ético e de responsabilidade fiscal, tendo em vista o nítido desvio de
finalidade na utilização dos recursos de emendas parlamentares, conforme iremos
analisar adiante.
2.1 Desvio de finalidade: uso do mandato para fins político-partidários:
O evento “Rolê Vermelho” evidencia o uso do mandato como instrumento de:
– mobilização política;
– promoção ideológica;
– exaltação partidária;
– articulação de agendas militantes.
A estrutura institucional do mandato não pode ser utilizada como extensão de
aparato militante. A liberdade de expressão parlamentar não se confunde com
liberdade para instrumentalizar funções públicas em favor de movimentos
ideológicos.
Essa conduta afronta diretamente os princípios da administração pública, no tocante
à legalidade, impessoalidade, moralidade, e eficiência (art. 37, caput).
2.2 Destinação de emendas parlamentares para eventos com cobrança de
ingressos – violação gravíssima da moralidade administrativa:
O elemento mais grave reside na utilização de verba pública para custear eventos
culturais que, posteriormente, passaram a cobrar ingressos, conforme
comprovações em anexo.
Isso constitui:
- enriquecimento privado às custas do erário;
- afronta ao interesse público;
- violação ao princípio da impessoalidade;
- desvio de finalidade;
- direcionamento político do uso da verba;
- captura ideológica da política de fomento cultural.
Recursos públicos, por sua própria natureza, jamais podem servir de base para a
monetização privada. A bilheteria de evento financiado por verba pública desvirtua
totalmente a finalidade da emenda e corrompe o caráter público do gasto.
2.3 Violação da probidade parlamentar e ruptura do vínculo de confiança:
O vínculo fiduciário entre o parlamentar e a sociedade exige:
- honestidade funcional;
- observância absoluta da finalidade pública;
- rejeição a qualquer favorecimento privado irregular;
- responsabilidade administrativa no trato de recursos públicos.
Ao patrocinar eventos que passaram a ter exploração econômica privada, aliada à
promoção político-ideológica, a vereadora rompe esse vínculo, configurando quebra
de decoro parlamentar e lesão ao erário.
2.4 Dano institucional à Câmara Municipal:
A conduta causa dano grave à imagem da Câmara, pois transmite à sociedade a
percepção de:
- abuso do mandato;
- uso político de recursos públicos;
- direcionamento partidário das ações parlamentares;
- inobservância dos princípios constitucionais.
O decoro protege a instituição, não apenas o mandato individual. E aqui, o dano é
profundo, extenso e institucional.
3. DA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ENQUADRAMENTO
REGIMENTAL PRECISO:
O art. 126 do Regimento Interno dispõe que infrações político-administrativas
cometidas por vereadores são sujeitas ao julgamento pela Câmara e podem resultar
em cassação.
As condutas atribuídas à vereadora se encaixam precisamente nessa definição,
porque:
- se valem do cargo para fins estranhos ao interesse público;
- utilizam recursos públicos de forma desviada;
- causam dano à moralidade administrativa;
- violam a ética e o decoro;
- comprometem a neutralidade administrativa;
- enfraquecem a confiança pública no Poder Legislativo.
A cassação, prevista no art. 121, é plenamente aplicável diante da gravidade dos
fatos.
4. DA PROPORCIONALIDADE: A CASSAÇÃO É A ÚNICA RESPOSTA
POSSÍVEL:
A medida é:
4.1 Adequada
Os fatos ultrapassam os limites de advertência ou censura, pois tratam-se de uso
desvirtuado de verba pública, direcionamento político, enriquecimento privado
indireto e ruptura da dignidade institucional.
4.2 Necessária:
Nenhuma penalidade inferior restabelece a confiança e a credibilidade da Câmara,
diante do forte apelo popular contra a utilização irregular do cargo em proveito de
interesses privados.
4.3 Proporcional:
O dano institucional é extenso e consumado. A cassação é proporcional ao grau de
afronta aos princípios básicos do mandato parlamentar.
5. DO RITO REGIMENTAL OBRIGATÓRIO CONFORME ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL (ARTS. 124 A 127 DO REGIMENTO INTERNO E DECRETO
Nº201/67):
A presente denúncia deve seguir integralmente o rito previsto no Regimento Interno,
conforme documentos constantes no arquivo enviado.
O rito é o seguinte:
1. Leitura em Plenário na primeira sessão (art. 127, I do Regimento Interno).
2. Votação de recebimento pelo Plenário (art. 127, V do Regimento Interno).
3. Sorteio da Comissão Processante (art. 127, VI do Regimento Interno).
4. Intimação da acusada para todos os atos do processo com antecedência mínima
de 72 horas (Art. 127, XII do Regimento Interno)
5. Notificação da vereadora denunciada para defesa prévia em 10 dias (art. 127, VII
e VIII do Regimento Interno).
6. Instrução completa do processo, com oitivas e diligências.
7. Defesa oral por até 2 horas (art. 127, XV do Regimento Interno).
8. Votação nominal, exigindo-se 2/3 dos vereadores para cassação (art. 127, XVII
do Regimento Interno).
9. Prazo máximo de 90 dias (Art. 5, VII do decreto de Lei Federal nº 201/67).
6. DO PEDIDO:
Diante de todo o exposto, o denunciante, vereador Matheus Faustino, requer:
A. O recebimento e leitura imediata da presente denúncia em Plenário.
B. A votação sobre seu recebimento, conforme art. 127.
C. A instalação da Comissão Processante via sorteio.
D. A notificação da denunciada para defesa prévia.
E. A completa instrução do processo.
F. A cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi, nos termos dos arts.
121, 126 e 127, por quebra do decoro parlamentar, desvio de finalidade,
violação da moralidade administrativa e prática de infrações
político-administrativas.
Natal/RN,25 de novembro de 2025.
Vereador Matheus Faustino