materia nº 1510/2025

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Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
020/2025, de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que “Dispõe sobre a consagração 
pela crítica especializada ou pela opinião 
pública, para fins de contratação de 
artistas, no âmbito do Município de 
Natal/RN e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 020/2025 de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que “Dispõe sobre a consagração pela crítica especializada ou pela opinião 
pública, para fins de contratação de artistas, no âmbito do Município de Natal e dá outras 
providências.”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, 
para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 77, V, “a” do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
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“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
(...)
V – opinar sobre todas as proposições e matéria 
relativas a:
a) cultura;
(...)”
O escopo da matéria analisada é dispor sobre a consagração pela crítica 
especializada ou pela opinião pública, para fins de contratação de artistas, no âmbito do 
Município de Natal e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
020/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2025.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR