materia nº 1511/2025

@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 542/2025, de 
autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que
“Institui a Semana de Educação Cívica nas escolas no 
Município de Natal, que dispõe sobre conhecimentos 
dos direitos, deveres e responsabilidades dos cidadãos 
dentro de uma sociedade”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 542/2025 de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, que “Institui a Semana de Educação Cívica nas escolas no Município de Natal, que 
dispõe sobre conhecimentos dos direitos, deveres e responsabilidades dos cidadãos dentro de uma 
sociedade”.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão 
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a 
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de 
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, V, 
“e”, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
V – opinar sobre todas as proposições e matéria relativas a:
(...)
e) datas comemorativas e homenagens cívicas;
(...)”
O escopo da matéria analisada é instituir a Semana de Educação Cívica nas escolas no 
Município de Natal, que dispõe sobre conhecimentos dos direitos, deveres e responsabilidades dos 
cidadãos dentro de uma sociedade.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata 
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando 
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 542/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2025.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR