materia nº 1514/2025

@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
206/2025, de autoria do Vereador Daniell 
Rendall, que “Institui o programa 
“Educação + Trabalho” no município de 
Natal/RN, que visa a ampliação da 
educação em tempo integral nas escola 
públicas e a oferta de cursos 
profissionalizantes para mães e 
responsáveis legais dos estudantes, com 
cadastro de empresas parceiras para 
inserção no mercado de trabalho.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 206/2025 de autoria do Vereador Daniell 
Rendall, que “Institui o programa “Educação + Trabalho” no município de Natal/RN, que 
visa a ampliação da educação em tempo integral nas escola públicas e a oferta de 
cursos profissionalizantes para mães e responsáveis legais dos estudantes, com 
cadastro de empresas parceiras para inserção no mercado de trabalho.”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, 
para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
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Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 77, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matéria relativas 
à educação, ensino e programas de merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é instituir o programa “Educação + Trabalho” no 
município de Natal/RN, que visa a ampliação da educação em tempo integral nas escola 
públicas e a oferta de cursos profissionalizantes para mães e responsáveis legais dos 
estudantes, com cadastro de empresas parceiras para inserção no mercado de trabalho.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
206/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2025.
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CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR