materia nº 1515/2025

@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
852/2023, de autoria do Vereador Eriko 
Jácome, que “Dispõe sobre o 
desenvolvimento sustentável do município 
de Natal, integrando os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) 
estabelecidos pelas Nações Unidas aos 
projetos e programas municiais, e dá 
outras providências.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 852/2023 de autoria do Vereador Eriko 
Jácome, que “Dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município de Natal, 
integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas 
Nações Unidas aos projetos e programas municiais, e dá outras providências.”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, 
para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
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Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 77, IX do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
(...)
IX – opinar sobre todas as proposições e matéria 
relativas à ciência, tecnologia e inovação;
(...)”
O escopo da matéria analisada é dispor sobre o desenvolvimento sustentável do 
município de Natal, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 
estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e programas municiais, e dá outras 
providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
852/2023.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2025.
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CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR