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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
623/2025, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Proíbe o ingresso de pessoas
trajando roupas ou portando objetos
alusivos a torcidas organizadas de futebol
nas unidades de educação da rede
municipal de ensino.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 623/2025 de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos
a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de
ensino.”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado,
para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o
artigo 77, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
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Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matéria relativas
à educação, ensino e programas de merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é proibir o ingresso de pessoas trajando roupas ou
portando objetos alusivos a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede
municipal de ensino.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo
legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
623/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de novembro de 2025.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR
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