CMN - PHUCESSO
CAMARA MUNICIPAL DONA”
palácio Padre Miguel
Gabinete da Presadência
recebido em 2 9 Jo) 125 10:08:30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL po tifo leia
NATAL — RN.
serao
ss. Parlamentar
Presidência
MARIA EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, brasileira, maior, solteira,
geofísica, eleitora regularmente inscrito no Município do Natal/RN, portadora do
Título de Eleitor nº 034882771643, CPFIMF nº 091.271.704-11, residente e
domiciliada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 900, cond. Torre das
Dunas, torre Il, apto 105, Lagoa Seca, Natal/RN e CÍCERO CAETANO DA
SILVA, brasileiro, maior, casado, cabeleireiro, eleitor, regularmente inscrito no
Município do Natal/RN, portador do Título de Eleitor nº 00507124108-17,
CPF/MF nº 091.271.704-11, residente e domiciliada na Avenida Governador
as Sílvio Pedroza, 105, cond. Dona Luci, apto 103, Areia Preta, Natal/RN, vem, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos sº levile7º,le
Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como com esteio nos arts. 37, caput, e 70
da Constituição Federal, no art. 25 da Lei Orgânica do Município, e no art. 121,
81º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
BRISA SILVA BRACCHI, brasileira, solteira, vereadora, com endereço
profissional à Rua Jundiai, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP 59020-120, cumprindo
rigorosamente O rito previsto na legislação federal aplicável, pelos fatos e
fundamentos jurídicos amplamente expostos a seguir.
| - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO DENUNCIANTE E DA POSSIBILIDADE
LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA
O presente expediente é manejado por eleitores, O que, por si só,
legitima plenamente sua atuação perante O Poder Legislativo Municipal. Tal
prerrogativa decorre de norma federal de eficácia plena, qual seja o art. 5º,
inciso |, do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no
artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito UM
| - A denúncia escrita da infração poderá ser
feita por qualquer eleitor, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas.
A redação é objetiva, categórica e autoaplicável: qua gitor —
não apenas vereadores ou servidores — possui legitimida dó para af xa 2 pres a
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denúncia por infração político-administrativa. Trata-se de verdadeiro
instrumento de controle popular, expressão direta da soberania democrática e
do direito de fiscalização do cidadão sobre a coisa pública.
|.1 — Da possibilidade de nova denúncia pelos mesmos fatos
Além disso, é crucial destacar, desde logo, que eventual procedimento anterior,
instaurado contra a Denunciada, mas arquivado sem julgamento, não constitui
óbice à presente ação. O artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967,
prevê expressamente:
vil - O processo (...) deverá estar concluído
dentro em noventa dias (...). Transcorrido O
prazo sem O julgamento, O processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda
que sobre os mesmos fatos.
A literalidade do dispositivo é inequívoca: se o processo anterior não
foi julgado, NÃO houve análise de mérito; logo, é plenamente possível a
reapresentação da denúncia.
Assim, os Denunciantes exercitam legítima faculdade jurídica,
constitucional e legalmente assegurada, não havendo qualquer irregularidade
formal ou material no manejo da presente representação.
|- DOS FATOS DETALHADOS E EXAUSTIVAMENTE DOCUMENTADOS
Nos dias 22 e 23 de julho de 2025, a vereadora Denunciada
encaminhou à FUNCARTE os Ofícios nº 155/2025 e nº 156/2025, comunicando
destinação de recursos da Emenda Impositiva nº 212/2024, de sua própria
autoria, cujo escopo legal era exclusivamente: “Realização e Promoção de
Apresentações Artísticas e Culturais.”
Entretanto, conforme fartamente noticiado na imprensa local e
amplamente comprovado por materiais de mídia digital, o evento denominado
“Rolé Vermelho”, inicialmente apresentado como cultural, foi deliberadamente
convertido em ato de militância político-ideológica, em celebração à prisão do
ex-presidente Jair Bolsonaro.
O conteúdo divulgado nas redes sociais da própria Denunciada
(Dbrisabracchif 3), e de perfis ideologicamente alinhados (GDcasavermelha | e
(Disoldadantaspt), demonstra a transformação clara e inequívoca do evento em
manifestação partidária, com O título explícito: “ROLE VERMELHO —
BOLSONARO NA CADEIA”
Inclusivamente: os ingressos eram retirados mediante inscrição
pública, com vinculação a plataformas eletrônicas; os participantes recebiam
pulseiras com à inscrição “Bolsonaro na cadeira”, a Denunciada participou
CMN - PHULCOOU
Nº
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a pessoalmente do evento, divulgou-o, registrou-o e celebrou seu caráter político-
partidário.
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COMEMORAR O DIA DE HOR? |
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A gente lembra de cada ataque, cada
corte. cada fala criminosa, cada morte
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não esquece quem tentou golpear e
não perdoa o bolsonarismo que
assombrou nosso país
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fervendo e muita gente massa reunida!
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Já esperamos todo mundo de vermelho pra fazer bonito com a
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As renatosantos pt eu vooooossocosou!
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Reels: https://www instagram.com/p/DNGIZasOSWB/
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A conduta da Denunciada viola diretamente: os princípios da
Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), as normas sobre probidade
administrativa, a destinação vinculada das emendas impositivas, e as infrações
político-administrativas do Decreto-Lei nº 201/1967.
Passemos, pois, à análise detalhada.
111.1 — Violação aos princípios constitucionais (art. 37, caput — CF/88)
O evento custeado com recursos públicos afronta frontalmente:
Legalidade — porque destinou recursos culturais para finalidade eleitoral;
Moralidade — porque utilizou O poder público para promoção ideológica;
impessoalidade — porque vicejou interesses político-partidários específicos,
Finalidade — porque desviou o escopo da política pública; Eficiência — porque
desperdiçou verba pública em ato sem interesse público universal.
A doutrina é unissona:
Hely Lopes Meirelles:
“A moralidade administrativa exige atuação compatível com
os princípios éticos da instituição pública. O ato é inválido
quando atenta contra a finalidade pública.”
Celso Antônio Bandeira de Mello:
“A finalidade é o elemento mais sensível da validade do ato
administrativo. O desvio de finalidade constitui vício grave e
insanável.”
111.2 — Infração político-administrativa (Decreto-Lei nº 201/1967)
A Denunciada incorre nas seguintes infrações:
Ar. 7º — Constituem infrações político-
administrativas, sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
| — Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio;
— aqui, o desvio ocorreu para benefício político
de grupo específico.
| — Desviar, ou utilizar-se, indevidamente, de
bens, rendas ou serviços públicos;
-— a verba pública foi utilizada para evento
político-partidário, não cultural.
A aplicação do Decreto-Lei nº 201/1967 a
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CMN - PHUCESSO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL po litisia bios
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Presidência
MARIA EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, brasileira, maior, solteira,
geofísica, eleitora regularmente inscrito no Município do Natal/RN, portadora do
Título de Eleitor nº 034882771643, CPFIME nº 091.271.704-11, residente e
domiciliada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 900, cond. Torre das
Dunas, torre Il, apto 105, Lagoa Seca, Natal/RN e CÍCERO CAETANO DA
SILVA, brasileiro, maior, casado, cabeleireiro, eleitor, regularmente inscrito no
Município do Natal/RN, portador do Título de Eleitor nº 00507124108-17,
CPEIMF nº 091.271.704-11, residente e domiciliada na Avenida Governador
2» Sílvio Pedroza, 105, cond. Dona Luci, apto 103, Areia Preta, Natal/RN, vem, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos sº leVie7º,le
III, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como com esteio nos arts. 37, caput, e 70
da Constituição Federal, no art. 25 da Lei Orgânica do Município, e no art. 121,
81º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
BRISA SILVA BRACCHI, brasileira, solteira, vereadora, com endereço
profissional à Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP 59020-120, cumprindo
rigorosamente o rito previsto na legislação federal aplicável, pelos fatos e
fundamentos jurídicos amplamente expostos a seguir.
| - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO DENUNCIANTE E DA POSSIBILIDADE
LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DENUNCIA
O presente expediente é manejado por eleitores, o que, por si só,
legitima plenamente sua atuação perante O Poder Legislativo Municipal. Tal
prerrogativa decorre de norma federal de eficácia plena, qual seja o art. 5º,
inciso |, do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no
artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito (...):
| - A denúncia escrita da infração poderá ser
feita por qualquer eleitor, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas.
A redação é objetiva, categórica e autoaplicável: qualquer gi
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FOLHA
denúncia por infração político-administrativa. Trata-se de verdadeiro
instrumento de controle popular, expressão direta da soberania democrática e
do direito de fiscalização do cidadão sobre a coisa pública.
1.1 — Da possibilidade de nova denúncia pelos mesmos fatos
Além disso, é crucial destacar, desde logo, que eventual procedimento anterior,
instaurado contra a Denunciada, mas arquivado sem julgamento, não constitui
óbice à presente ação. O artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967,
prevê expressamente:
vIl — O processo (...) deverá estar concluído
dentro em noventa dias (...). Transcorrido o
prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda
que sobre os mesmos fatos.
A literalidade do dispositivo é inequívoca: se o processo anterior não
foi julgado, NÃO houve análise de mérito; logo, é plenamente possível a
reapresentação da denúncia.
Assim, os Denunciantes exercitam legitima faculdade jurídica,
constitucional e legalmente assegurada, não havendo qualquer irregularidade
formal ou material no manejo da presente representação.
|l- DOS FATOS DETALHADOS E EXAUSTIVAMENTE DOCUMENTADOS
Nos dias 22 e 23 de julho de 2025, a vereadora Denunciada
encaminhou à FUNCARTE os Ofícios nº 155/2025 e nº 156/2025, comunicando
destinação de recursos da Emenda Impositiva nº 212/2024, de sua própria
autoria, cujo escopo legal era exclusivamente: “Realização e Promoção de
Apresentações Artísticas e Culturais.”
Entretanto, conforme fartamente noticiado na imprensa local e
amplamente comprovado por materiais de mídia digital, o evento denominado
“Rolé Vermelho”, inicialmente apresentado como cultural, foi deliberadamente
convertido em ato de militância político-ideológica, em celebração à prisão do
ex-presidente Jair Bolsonaro.
O conteúdo divulgado nas redes sociais da própria Denunciada
(Gbrisabracchit3), e de perfis ideologicamente alinhados ((Dcasavermelha e
(Disoldadantaspt), demonstra a transformação clara e inequívoca do evento em
manifestação partidária, com o título explícito: “ROLÉ VERMELHO —
BOLSONARO NA CADEIA”
inclusivamente: os ingressos eram retirados mediante inscrição
pública, com vinculação a plataformas eletrônicas; os participantes recebiam
pulseiras com a inscrição “Bolsonaro na cadeira”; a Denunciada participou
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. pessoalmente do evento, divulgou-o, registrou-o e celebrou seu caráter político-
partidário.
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has éviva.
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que poderia ter sído evitada A gente
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agorta na Casa Vermetia. aqu em Natal
Lema que o sohé vai ser grutusto com npirada de ingressos a
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www.instagram.com/p/DMuzegalutO)
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mais uma atração saborosa do nosso Rolé Vermelho Gheuguntont
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Quem vem balançar as estruturas cla Cata Vermelha com a gente?
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CMN - PHUCESS
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Quem quer Bolsonaro preso corre agora pra garante 0 ingresso pro
nosso Rolé Vermelho! 8 e»
É gratuito e você pode garantir 0 seu agora mesmo pelo Sympia o
link tá na bia.
Lembrando: é cia 03/08. 45 19h na Gcscmermelna te
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Uma semana que começou com prisão domiciliar do imelegivel tem
que teem no foké Vermelho e pedindo Bolvoraro na cadeia né
não?
Sumo a que hogar de ta e genacida é na prisão e nosso
tugas é o lado certo da Iustória acreditando na democracia e na
futa do povo!
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Já tem ex presidente em prisão domicikar, e agora vai ter pista
fervendo e muita gente massa reunida!
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liberdade e democracia ninguém far!
As renatosantos pt eu voooooosooso0u!
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Reels: http: |/wwwrwinstagram.com/p/DNGIZasOSWB/
CMN - pHuCESSO
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FOLHA
A conduta da Denunciada viola diretamente: os princípios da
Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), as normas sobre probidade
administrativa, a destinação vinculada das emendas impositivas, e as infrações
político-administrativas do Decreto-Lei nº 201/1967.
Passemos, pois, à análise detalhada.
Hl1.1 — Violação aos princípios constitucionais (art. 37, caput — CF/88)
O evento custeado com recursos públicos afronta frontalmente:
Legalidade — porque destinou recursos culturais para finalidade eleitoral;
Moralidade — porque utilizou o poder público para promoção ideológica;
impessoalidade — porque vicejou interesses político-partidários específicos;
Finalidade — porque desviou o escopo da política pública; Eficiência — porque
desperdiçou verba pública em ato sem interesse público universal.
A doutrina é uniíssona:
Hely Lopes Meirelles:
“A moralidade administrativa exige atuação compatível com
os princípios éticos da instituição pública. O ato é inválido
quando atenta contra a finalidade pública.”
Celso Antônio Bandeira de Mello:
“A finalidade é o elemento mais sensível da validade do ato
administrativo. O desvio de finalidade constitui vício grave e
insanável.”
H1.2 — Infração político-administrativa (Decreto-Lei nº 201/1967)
A Denunciada incorre nas seguintes infrações:
Art. 7º — Constituem infrações político-
administrativas, sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
| — Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio;
— aqui, o desvio ocorreu para benefício político
de grupo específico.
HI — Desviar, ou utilizar-se, indevidamente, de
bens, rendas ou serviços públicos;
— a verba pública foi utilizada para evento
político-partidário, não cultural.
A aplicação do Decreto-Lei nº 201/1967 a
vereadores é pacífica, conforme o próprio
Hosa PAnda,
CMN - pHUCESSO
FOLHA
Apenas imaginar que tal conduta poderá ser relevada ou minimizada
é escarnecer da sociedade e desdenhar do sacrifício do contribuinte para
manter-se em dia com suas obrigações tributárias.
IV-— DO PEDIDO
Diante de tudo o que foi exposto — fatos comprovados, prova digital
integra, violação a princípios constitucionais e tipificação de infrações político-
administrativas — requer:
O recebimento integral da presente denúncia,
reconhecendo-se a legitimidade do Denunciante, nos
termos do art. 5º, |, do Decreto-Lei nº 201/1967;
À instauração imediata do processo político-administrativo,
observando-se o rito legal obrigatório;
A garantia plena da ampla defesa e do contraditório à
Denunciada;
A juntada integral dos materiais digitais preservados pelo
sistema Verifact (imagens, vídeos, prints, metadados);
A oitiva de autoridades e funcionários da FUNCART e de
outros órgãos municipais que tenham participação na
liberação de recursos para o evento em questão;
A produção de todas as demais provas admitidas em direito
Ao final, a cassação do mandato da vereadora BRISA
SILVA BRACCHI, pela prática das infrações previstas
no art. 7º, le Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 127 do
Regimento Interno da Câmara de Natal;
Nestes termos,
Pede deferimento.
Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
do Nona
MARIA EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO
Eleitora do Município do Natal/RN
Eleitor do Município do Natal/RN
CMN - PHuCESSO
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Presidência
MARIA EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO, brasileira, maior, solteira,
geofísica, eleitora regularmente inscrito no Município do Natal/RN, portadora do
Título de Eleitor nº 034882771643, CPFIMF nº 091.271.704-11, residente e
domiciliada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 900, cond. Torre das
Dunas, torre Il, apto 105, Lagoa Seca, Natal/RN e CÍCERO CAETANO DA
SILVA, brasileiro, maior, casado, cabeleireiro, eleitor, regularmente inscrito no
Municipio do Natal/RN, portador do Título de Eleitor nº 00507124108-17,
CPF/MF nº 091.271.704-11, residente e domiciliada na Avenida Governador
a Sílvio Pedroza, 105, cond. Dona Luci, apto 103, Areia Preta, Natal/RN, vem, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º leVie7º,le
HI, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como com esteio nos arts. 37, caput, e 70
da Constituição Federal, no art. 25 da Lei Orgânica do Municipio, e no art. 121,
81º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
BRISA SILVA BRACCHI, brasileira, solteira, vereadora, com endereço
profissional à Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP 59020-120, cumprindo
rigorosamente O rito previsto na legislação federal aplicável, pelos fatos e
fundamentos jurídicos amplamente expostos a seguir.
| - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO DENUNCIANTE E DA POSSIBILIDADE
LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA
O presente expediente é manejado por eleitores, o que, por si só,
legitima plenamente sua atuação perante O Poder Legislativo Municipal. Tal
prerrogativa decorre de norma federal de eficácia plena, qual seja o art. 5º,
inciso |, do Decreto-Lei nº 2011 967, que dispõe:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no
artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito (55):
| — A denúncia escrita da infração poderá ser
feita por qualquer eleitor, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas.
A redação é objetiva, categórica e autoaplicável: quaig
não apenas vereadores ou servidores — possui legitimidads
Vita Ebuado
Nº
FOLHA
denúncia por infração político-administrativa. Trata-se de verdadeiro
instrumento de controle popular, expressão direta da soberania democrática e
do direito de fiscalização do cidadão sobre a coisa pública.
[1 — Da possibilidade de nova denúncia pelos mesmos fatos
Além disso, é crucial destacar, desde logo, que eventual procedimento anterior,
instaurado contra a Denunciada, mas arquivado sem julgamento, não constitui
óbice à presente ação. O artigo 5º, inciso vil, do Decreto-Lei nº 201/1967,
prevê expressamente:
vil — O processo (...) deverá estar concluído
dentro em noventa dias (...). Transcorrido O
prazo sem O julgamento, O processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda
que sobre os mesmos fatos.
A literalidade do dispositivo é inequívoca: se O processo anterior não
foi julgado, NÃO houve análise de mérito; logo, é plenamente possível a
reapresentação da denúncia.
Assim, os Denunciantes exercitam legitima faculdade jurídica,
constitucional e legalmente assegurada, não havendo qualquer irregularidade
formal ou material no manejo da presente representação.
1 - DOS FATOS DETALHADOS E EXAUSTIVAMENTE DOCUMENTADOS
Nos dias 22 e 23 de julho de 2025, a vereadora Denunciada
encaminhou à FUNCARTE os Ofícios nº 155/2025 e nº 156/2025, comunicando
destinação de recursos da Emenda Impositiva nº 212/2024, de sua própria
autoria, cujo escopo legal era exclusivamente: “Realização € Promoção de
Apresentações Artísticas e Culturais.”
Entretanto, conforme fartamente noticiado na imprensa local e
amplamente comprovado por materiais de mídia digital, O evento denominado
“Rolé Vermelho”, inicialmente apresentado como cultural, foi deliberadamente
convertido em ato de militância político-ideológica, em celebração à prisão do
ex-presidente Jair Bolsonaro.
O conteúdo divulgado nas redes sociais da própria Denunciada
(Gbrisabracchif3), e de perfis ideologicamente alinhados (GDcasavermelha e
isoldadantaspt), demonstra a transformação clara € inequívoca do evento em
manifestação partidária, com O título explícito: “ROLÉ VERMELHO —
BOLSONARO NA CADEIA”
inclusivamente: os ingressos eram retirados mediante inscrição
pública, com vinculação a plataformas eletrônicas, OS participantes recebiam
pulseiras com à inscrição “Bolsonaro na cadeira”, a Denunciada participou
un Ediumio-
CMN - PHUCESSO
NE eee
FOLHA
. pessoalmente do evento, divulgou-o, registrou-o e celebrou seu caráter político-
partidário.
casavermelha e outros 3
E qa =
+
; casavermelha —
PENSARAM QUE A GENTE NÃO IA
ROL COMEMORAR O DIA DE HOJE??? |
É CLARO que a gente vai! Grande dia
VERMELHO fotus
sede e pra quem não se comave com o
BOLSONARO NA PADEIA pranto de quem é ruim!
r
Na Casa Vermelha. a memória é longa.
o sangue é quente - e vermelho -e a
luta é via
A gente lembra de cada ataque. cada
corte. cada fala criminosa, cada morte
que poderia tes sido evitada. A gente
não esquece quem tentou golpear e
brabracchvl3 é outros 2
ROLÉ
VENMELHO bricabesccivS 9 Sento com 3 de soro largo e um gostinho do
Be do nosso fole Vermelho! So +
gemas rmartna ver pra dar o tom desse lervo gostaxo com
um dá sat enpeciinsamo pra quem pode estar fora de casa agem am
18 quem amooou! 4 &
Enade se esse é 0 son casa anta é vas votar sábado. cha 0% de
agent, ma Casa Vermelha. aque em Natal
o)
Leica que o relé vos sas tuto com retirada de ingrenos é
geme vs amvsando tendo poe aepui Bora ou bora? (8
8 mari martin sa corno amo act com vocês: (9
q tsadora cmg eu amcomo 64 6 é
— epi
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www.instagram.com/p/DMiIOmfHOBYs,
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PASA VERMELHA
Uqua Pdsuodo-
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CMN - PHUCESSO
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FOLHA
beisaberaceivt3 e outros 2
brisabraechot3 O O cerco 14 fechando e 4 festa 18 garantidal
goskcarieao é mais uma atração de peso confemadiasma no noso
Roié Vesmelho!
Bom demasas meu povo! 6 4 é
E quarto mais perto Bolsonaro fica de ser preto mais à gente vai se
animando! Sé você também tá na armiedade. anota ai na agenda
- 09/08
TE A portar das 13
O gensamuldha
E é granaito, vas? Em breve divulgaremos mtormações 55
retirado de ingresses. Já vai chamando a galera que vit
s
qubreimas E pega fogo! E
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brisabracehit3 e casavermeiha
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brisabracehitd 0 Tá na hora do Jair já pra Papuda e de confirmar
uai uma atração saborosa do nosso Rolé Vermeltex dheugutme
va; comandar aquete dj vet esperto que ferve a pósta dio jeto à
Fon bora senado?
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1 A porta das 19h
O gomsenmeda
Lembrándo que a entrada é gratuita e Os ingressos estudo
disponiveis para retirada em breve. à gente vai evitando por sena
-
Quem vem balançar as estruturas da Casa Vermelha com a gente?
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marti martin MEU AMOOOOR
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182 curtédas
https://wwmw.instagram om/p/DMOEhkmulnZ/
CMN - PHUCESSO
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FOLHA
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VERMELHO E) brisaboracciit! (9 Aviso impostante meu povos e
Come quer Blhonra preso corte agora pra garantir 0 inqresto pro
PASA VERMELHA
É gratuto e você pode garantir o seu agora mesemes pelo Symola. o
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fede tá na bão
Lembrando: é dia DSVOM. ds 19h na (cmavemeiha te
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https: //www.instagram.com DM301QpuiPZ,
A) conmvermeiho. e isoidadantasot
go quereemelha RAZÕES PRA COMEMORAR? TEMOS!
Lima senao que começou com prio domicii do fneegil UA
que terminar no Rolé Vermelho e pedincdo Bolsonaro na cadeia rot
não?
VERMELHO Dm ET
ago é o lado certo da hstória: acrecitando na democracia e na
BOLSONARO NA PADEIA luta do pova!
SABADO TEEFEEM!
Quem vem?
[7] tocas eruande meu lock é vermulho: O
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melho!
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com aquele fasrógin, que tado mundo ama! 4
* Pra não esquecer
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https://www.instagram.com/p/DNF6OXquPb /
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Vermelho amanha” E
tá tem ex - presidente em prisão domicihar. e agora vai ter pista
fervendo e muita gente massa reunida!
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w A partir das 19h
= Entrada gratuita. retirada de ingresso no link da bio
1á esperamos todo mundo de vermelho pra fazer bonito com a
gente! Smborasa & & é
[7 tiiagoebij Fazer pra melhorar a saúde. segurança ou pela
Mendade é damoccio ipa te 1
corticda Mespos
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Reels: Rtps://wwrw instagram.com/p/DNGIZasOSWB/
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A conduta da Denunciada viola diretamente: os princípios da
Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), as normas sobre probidade
administrativa, a destinação vinculada das emendas impositivas, e as infrações
político-administrativas do Decreto-Lei nº 201/1 967.
Passemos, pois, à análise detalhada.
111.1 — Violação aos princípios constitucionais (art. 37, caput — CF/88)
O evento custeado com recursos públicos afronta frontalmente:
Legalidade — porque destinou recursos culturais para finalidade eleitoral;
Moralidade — porque utilizou O poder público para promoção ideológica;
impessoalidade — porque vicejou interesses político-partidários específicos,
Finalidade — porque desviou O escopo da política pública; Eficiência — porque
desperdiçou verba pública em ato sem interesse público universal.
A doutrina é uníssona:
Hely Lopes Meirelles:
“A moralidade administrativa exige atuação compativel com
os princípios éticos da instituição pública. O ato é inválido
quando atenta contra a finalidade pública. x
Celso Antônio Bandeira de Mello:
“A finalidade é o elemento mais sensível da validade do ato
administrativo. O desvio de finalidade constitui vício grave e
insanável.”
11.2 — Infração político-administrativa (Decreto-Lei nº 201/1967)
A Denunciada incorre nas seguintes infrações:
Art. 7º —- Constituem infrações político
administrativas, sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
| — Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio;
— aqui, o desvio ocorreu para benefício político
de grupo específico.
|| — Desviar, ou utilizar-se, indevidamente, de
bens, rendas ou serviços públicos;
— à verba pública foi utilizada para evento
político-partidário, não cultural.
A aplicação do Decreto-Lei nº 201/1967 a
vereadores é pacífica, conforme O próprio
MRE
Havia BAada,
7V KW PEE| /
FOLHA mm
Apenas imaginar que tal conduta poderá ser relevada ou minimizada
é escarnecer da sociedade e desdenhar do sacrifício do contribuinte para
manter-se em dia com suas obrigações tributárias.
IV — DO PEDIDO
Diante de tudo o que foi exposto — fatos comprovados, prova digital
integra, violação a princípios constitucionais e tipificação de infrações político-
administrativas — requer.
O recebimento integral da presente denúncia,
reconhecendo-se a legitimidade do Denunciante, nos
termos do art. 5º, |, do Decreto-Lei nº 201/1967;
A instauração imediata do processo político-administrativo,
observando-se o rito legal obrigatório;
A garantia plena da ampla defesa e do contraditório à
Denunciada;
A juntada integral dos materiais digitais preservados pelo
sistema Verifact (imagens, vídeos, prints, metadados),
A oitiva de autoridades e funcionários da FUNCART e de
outros órgãos municipais que tenham participação na
liberação de recursos para O evento em questão;
A produção de todas as demais provas admitidas em direito
Ao final, a cassação do mandato da vereadora BRISA
SILVA BRACCHI, pela prática das infrações previstas
no art. 7º, le Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 127 do
Regimento Interno da Câmara de Natal;
Nestes termos,
Pede deferimento.
Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
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MARIA EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO
Eleitora do Município do Natal/RN
CE TANO DA SILVA
Eleitor do Município do Natal/RN
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OPuBIIUNUIOS “GZOZ/9SL oU 9 GZOZIGGL oU SOIHO SO 3 LHVONNA E noyuiueous
epeiounusa PIOpeS:sa e 'szoz ep oynl op €z o Zzz Sseip soN
SOGVINIINNIDOA ILNIINVALLSNVXI 3 SOAVHTV LIA SOLVA SOQ-II
"opóRjuasa das ejussaJd ep ofeueu ou jeusjeu no jeuos
apepuejnbsu! Jenbjenb opusaey ogu 'epeinbesse ajuswjeba| 9 |puornyysuoo
'eoipunf epepjnoe; eumibo, uejojoxo sejuepunusg so “wissy
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imysuoo ogu 'ojuawebjnl was opeanbie seu 'epeunuag e eguoo opesnejsu!
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Título de Eleitor nº 034882771643, CPFIMF nº 091.271.704-11, residente e
domiciliada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 900, cond. Torre das
Dunas, torre Il, apto 105, Lagoa Seca, Natal/RN e CÍCERO CAETANO DA
SILVA, brasileiro, maior, casado, cabeleireiro, eleitor, regularmente inscrito no
Município do Natal/RN, portador do Título de Eleitor nº 005071241 08-17,
CPEIMF nº 091.271.704-11, residente e domiciliada na Avenida Governador
E Silvio Pedroza, 105, cond. Dona Luci, apto 103, Areia Preta, Natal/RN, vem, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos se leVile7º, le
Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como com esteio nos arts. 37, caput, e 70
da Constituição Federal, no art. 25 da Lei Orgânica do Município, e no art. 121,
81º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
BRISA SILVA BRACCHI, brasileira, solteira, vereadora, com endereço
profissional à Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP 59020-120, cumprindo
rigorosamente O rito previsto na legislação federal aplicável, pelos fatos e
fundamentos jurídicos amplamente expostos a seguir.
| - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO DENUNCIANTE E DA POSSIBILIDADE
LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA
O presente expediente é manejado por eleitores, O que, por si só,
legitima plenamente sua atuação perante O Poder Legislativo Municipal. Tal
prerrogativa decorre de norma federal de eficácia plena, qual seja o art. 5º,
inciso |, do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no
artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito (...):
| —- A denúncia escrita da infração poderá ser
feita por qualquer eleitor, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas.
A redação é objetiva, categórica e autoaplicável: qualquer gitor —
não apenas vereadores ou servidores — possui legitimidade e
Uta Eduado
CMN - PHUCESSO
Nº
FOLHA
- denúncia por infração político-administrativa. Trata-se de verdadeiro
instrumento de controle popular, expressão direta da soberania democrática e
do direito de fiscalização do cidadão sobre a coisa pública.
1.1 — Da possibilidade de nova denúncia pelos mesmos fatos
Além disso, é crucial destacar, desde logo, que eventual procedimento anterior,
instaurado contra a Denunciada, mas arquivado sem julgamento, não constitui
óbice à presente ação. O artigo 5º, inciso VIl, do Decreto-Lei nº 201/1967,
prevê expressamente:
VII — O processo (...) deverá estar concluído
dentro em noventa dias (...). Transcorrido o
prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda
que sobre os mesmos fatos.
A literalidade do dispositivo é inequívoca: se o processo anterior não
foi julgado, NÃO houve análise de mérito; logo, é plenamente possível a
reapresentação da denúncia.
Assim, os Denunciantes exercitam legítima faculdade jurídica,
constitucional e legalmente assegurada, não havendo qualquer irregularidade
formal ou material no manejo da presente representação.
H- DOS FATOS DETALHADOS E EXAUSTIVAMENTE DOCUMENTADOS
Nos dias 22 e 23 de julho de 2025, a vereadora Denunciada
encaminhou à FUNCARTE os Ofícios nº 155/2025 e nº 156/2025, comunicando
destinação de recursos da Emenda Impositiva nº 212/2024, de sua própria
autoria, cujo escopo legal era exclusivamente: “Realização e Promoção de
Apresentações Artísticas e Culturais.”
Entretanto, conforme fartamente noticiado na imprensa local e
amplamente comprovado por materiais de mídia digital, o evento denominado
“Rolé Vermelho”, inicialmente apresentado como cultural, foi deliberadamente
convertido em ato de militância político-ideológica, em celebração à prisão do
ex-presidente Jair Bolsonaro.
O conteúdo divulgado nas redes sociais da própria Denunciada
(Dbrisabracchi13), e de perfis ideologicamente alinhados ((Dcasavermelha e
isoldadantaspt), demonstra a transformação clara e inequivoca do evento em
manifestação partidária, com o título explicito: “ROLE VERMELHO -—
BOLSONARO NA CADEIA”
Inclusivamente: os ingressos eram retirados mediante inscrição
pública, com vinculação a plataformas eletrônicas; os participantes recebiam
pulseiras com a inscrição “Bolsonaro na cadeira”, a Denunciada participou
Ugo Edumo-
- pessoalmente do evento, divulgou-o, registrou-o e celebrou seu caráter político-
partidário.
ROLÉ
VERMELHO
BOLSONARO NA PADEIA
SM cassvermelha eoutros3
Natal - RN
BE PENSARAM QUE À GENTE NÃO IA
casavermelha
COMEMORAR O DIA DE HOJE? !
É CLARO que a gente vai Grande dia
pra quem viu à justiça acordar com
sede e pra quem não se comove com o
pranto de quem é ruim!
Na Casa Vermelha a memória é longa.
o sangue é quente - e vermelho - es
huta é viva.
A gente lembra de cada ataque, cada
corte. cedia fala criminosa. cada morte
que poderia ter sado evitada A gente
não esquece quem tentou golpear e
não perdoa o bolsonarismo que
assombrou nosso país
207 [a]
3.627 curtidas
ROLÉ
VERMELHO
MARTINA
VELAS
brmabracchit3 O Sextou com 3 de sorrao largo e um gostrho do
tre do noção Relé Vermelho: So 4
Gemas maria vem pra da o tom desse hervo gosto com
um dy sat especalimsamo pra quem pode estar fora de casa ap am
15h quem amço! 4 &
Elo se esse é 0 seu tao. anota mé vas roi sábados cha 09 de
age, na Casa Vermnia, acqui em Natal
Lembrando que o role va ser grato com retendo de expressos a
geme vai avisando tudo por aqi Bora ou bora! 8
Uouso. PAnado-
8 mat morta o como amo estar com você: (P
[o adora emg eu smococo à 6 é é
O =."
www .instagram.com/p/DMiOmfHOBYs,
CMN - PHUCESSO
brisabraccho?3 e outros 2
E Fes
ROLE
VERMELHO brisabescehitS 09 O cerco tá fechando e a festa tá garantida!
Oesarentoo é mam uma atração de peso contrmadissena no nosso
o Rolé Vermelho!
Bom demaaass meu povo! 6 6 €
E quarto mais perto Bolsonaro fica de ser presa. mais a gente vas se
sou
anienando! Se você tambien tá ras ansiedade anota aí na agenda
08 De
PMELHA = 008
WA partir das 194
O Gonsemeta
E & gretuta viu? Em breve divulgarermos informações sobre a
reteada de ingressos. á vm chamando a galesa que vas ses massa!
ad
q gabeelmas | pega fogo
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452 coradas
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www.instagram.com/p/DMuzgalutO)
beisabracchit3 e casavermelha —
dceoram Emei
VERMELHO brisabracchitã 6 Tá na hora do sam já sr pra Papuda e de confemar
mais uma atração saborosa do nosso Ralé Vermelha: Cesgustort:
vai comandar aquele dj set esperto que ferve a pista do jeitinho à
AUGUSTO [ES
TE A partir des 19h
19H DS DA O gmnemelha
ASA VERMELHA
Lembrando que a entrada é gratuita e os ingressos estarão
disponáveis para retrada em breve. a gente va avisando pos aque
E
* rá ;
Pa Quem vem balançar ax estruturas ca Casa Vermelha com à gente?
% mari rartinia MEU AMOOOOR
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192 curtidas
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www.instagram.com/p/DMOEhkmuinZ
Ugua Papo
ROLE
VERMELHO
PASA VERMELHA
RETIRE
SEU INGRESSO
GRATUITAMENTE
VIA SYMPLA
CMN - PHUCESS
FOLHA
ua brisabescchil3 e outros 2
da) brisabracehst3 O Aviso importante. meu povo! »b
Quem quer Bolsonaro preso core agora pra garanti q ingresso pro
nosso Rolé Vermelho! 1
E gratusa e você pode garantir o seu agora mesmo pelo Sympla o
ese tá na bio
Lembrando: é dia 09/08 às 19h na Besavermelia Te
egenmsii 4 4 é
8 martudoboal é 8 é
fo) sandrieiho 6 é
5 mantudofcial 6 6 6
A mesmo eee
GO
485 curtidas
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ROLE
VERMELHO
BOLSONARO NA PADEIA
https://www.instagram.com,
Ugo CAgdoa
emavermeiha e noldadantasot
cosavermeiha . RAZÕES PRA COMEMORAR? TEMOS!
Uma semana que começou com prisão domicihar do inelegível tem
que terminar no Reolé Vermelho e pedindo Bolsonaro na cadeia mé
não?
Sambors que lugar de golpista e genocida é na prisão. e nosso
lugar é o lado certo da história: acreditando ra democracia e na
tita do povo!
SÁBADO TEERÉEM'
Quem vem?
e lucas enuande meu look é vermeiro: O
Eta inoldadantacot O Secr Anistia e muto roté
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CMN - PHUCESSO
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FOLHA
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BOLSONARO PRESO (Ro PN
Se você pode sau de casa pá garante 5 gratuito no hr
da bia e vem com a gente viver este m
G ley drargo!t Vamos lota as suas chegou nossa vez de
o wislemefcia GOV
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1125 curtidas
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A trsabeacchta e outros 3
ROLE
VERMELHO ia) brisabeacehitS (8 18 mais perto do que longe. meu pon e
Coma tá todo mundo na entegia de colebrar c e tt 3 prisões
dioemscsiiares. por que não mars uma atração maravilhosa de doer?
eotbeyeial chega pra aborihandir surda mais senso rolê com sua
única afiada e presença pra lá de poderosa 8 6 6 Chiquetes
Pra não esquecer.
Quem sincia não +
cu 0 ingresso gratuito na ln da ba ora cundar
ue vos ser bom demais! Aguardamos vocês «8
& fabio meras Acaba am os ingrensot
https://www.instagr? m.com/p/DND8-31uk4f/
Ugio CAupho>
CMN - PHUCESSO
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FOLHA ———
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ROLÉ
VERMELHC id) risabreehitã O E term mas atração conumada no nosso Relé
Verme”
irrandamecedo chega pra botar fogo na pista da Casa Vermelha
com aquete forrágin que todo mundo ema! 6 M
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O. sandrinho nacana Acabou os ingressos [4 is
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ta brisabracchit3 O Quem ai já tá com a roupa de ir pro Rolê
Vermelho amanha”: E
Má tem ex presidente em prisão domiciliar, e agora vai ter písta
lesvendo e muita gente massa reunida!
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A partir das 19h
. Entrada gratuita, retirada de ingresso no link da bio
já esperamos todo mundo de vermelha pra fazer bonito com à
gente! Sumborass é ..
GS tihiagoebjj Fazer pra melhorar a saúde segurança ou pela
liberdade e democracia ninguém far !&
Reels:
brisabraccivT3 e comavermmelha
ROLÉ
VERMELHO ia Ea DS/06. a partir das +58 na Casa Vermelhai
No palco Augusto. Tanda Krystal Skarimbd e Martina. Bora que vas
E HOJE! Rasa
ratselaga Tenho does egressos para repassar
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À hudemida 3442 Muitos pegam ingresso é nem vão. 13 nessa
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664 curtidas
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https://www.instagram.com/p/DNIvrbnumJN/?img index=1
casavermelha. EEB memnmsem e
Om 175 pubiicaçã 4.043 segurar 1
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H Casa Vermelha
Espaço político-cultura! no centro da cidade do Natal
Rua Princesa isabel, 749. Cidade Alta.
«2 www sympla com brjevento/rolE -vermelho-- -bolsonaro-na-cadeia/061224
nerbertrcardo po
https:/Awww.instagram.com/p/DLVIXJ3UCR6
Todo o conteúdo foi capturado, certificado e preservado pelo sistema
Verifact, amplamente utilizado pelo Judiciário brasileiro para comprovação da
cadeia de custódia de provas digitais, o que blinda a prova contra
questionamentos futuros.
Em síntese: a vereadora destinou recursos públicos, de finalidade
cultural, para custear evento político-partidário; divulgou, participou e assumiu o
caráter político do ato.
Trata-se de um dos mais graves vícios existentes na Administração
Pública: o desvio de finalidade, ou seja, o emprego de recursos públicos para
objetivo diverso daquele previsto em lei.
HI — DO DIREITO
CMN - PHUCESSO
E anca
FOLHA ——————
A conduta da Denunciada viola diretamente: os princípios da
Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), as normas sobre probidade
administrativa, a destinação vinculada das emendas impositivas, e as infrações
político-administrativas do Decreto-Lei nº 201/1967.
Passemos, pois, à análise detalhada.
111.1 — Violação aos princípios constitucionais (art. 37, caput — CF/88)
O evento custeado com recursos públicos afronta frontalmente:
Legalidade — porque destinou recursos culturais para finalidade eleitoral,
Moralidade — porque utilizou o poder público para promoção ideológica;
impessoalidade — porque vicejou interesses político-partidários específicos;
Finalidade — porque desviou o escopo da política pública; Eficiência — porque
desperdiçou verba pública em ato sem interesse público universal.
A doutrina é unissona:
Hely Lopes Meirelles:
“A moralidade administrativa exige atuação compatível com
os princípios éticos da instituição pública. O ato é inválido
quando atenta contra a finalidade pública.”
Celso Antônio Bandeira de Mello:
“A finalidade é o elemento mais sensível da validade do ato
administrativo. O desvio de finalidade constitui vício grave e
insanável.”
HI1.2 — Infração político-administrativa (Decreto-Lei nº 201/1967)
A Denunciada incorre nas seguintes infrações:
Art. 7º — Constituem infrações político
administrativas, sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
| — Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio;
— aqui, o desvio ocorreu para benefício político
de grupo específico.
ll — Desviar, ou utilizar-se, indevidamente, de
bens, rendas ou serviços públicos;
— a verba pública foi utilizada para evento
político-partidário, não cultural.
A aplicação do Decreto-Lei nº 201/1967 a
vereadores é pacífica, conforme o próprio
MRE
Hosva LAuada,
“QMN Puedo
Nº e ——
FOLHA =
Regimento Interno da Câmara Municipal (art.
121,819)ea Lei Orgânica Municipal (art. 25).
[Il.3 — Recepção constitucional do Decreto-Lei nº 201/67
A Súmula Vinculante nº 46 do STF diz:
“A definição dos crimes de responsabilidade e O estabelecimento das
respectivas normas de processo € julgamento são de competência legislativa
privativa da União.”
Resta demonstrado que à aplicação de normas Federais se
sobrepõe a normas regimentais, como parâmetro mínimo para serem
observados nestes processos.
IV-DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
A conduta da vereadora Denunciada demonstra inequivocamente O
seu animus de transformar evento anteriormente cultural (com verba pública
destinada para custeio dentro de parâmetro legal) em evento politico-partidário-
ideológico, com o mesmo custeio público.
Não há como negar que tal conduta teve O objetivo de desvirtuar a
finalidade do evento sem, contudo, abrir mão da verba pública, anteriormente
destinada em parâmetro fixado em lei.
Naturalmente não poderiamos criminalizar a realização do evento ou
atribuir prática delituosa a Denunciada, se esta tivesse comunicado a
Secretaria de Cultura a modificação na finalidade do evento, com requerimento
de dispensa da verba empenhada. Não foi este o caso. A vereadora, buscando
atender a interesses de sua base eleitoral (contrários ao ex-presidente Jair
Bolsonaro) desvirtuou O Uso de verba pública, em latente modificação da
condição anteriormente fixada nos ofícios emitidos por seu gabinete para a
Secretaria de Cultura do Município.
Resta demonstrada a quebra do decoro parlamentar, conforme
previsto na legislação vigente (já transcritos). Assim, se torna imperiosa a
adoção de todas as medidas previstas no Decreto Lei 201/67, Súmula 46 do
STF e Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal.
Por mais gravosa que possa parecer O pedido de cassação do
mandato, é medida equalizada a prática da vereadora Denunciada e atende ao
elevado padrão de moralidade, probidade e respeito à coisa pública que a
sociedade espera quem exerce mandato eletivo e tem O múnus público para
gerir os recursos dos contribuintes.
CMN - pHuCESSU
Nº
FoLt A ————
Apenas imaginar que tal conduta poderá ser relevada ou minimizada
é escarnecer da sociedade e desdenhar do sacrifício do contribuinte para
manter-se em dia com suas obrigações tributárias.
IV- DO PEDIDO
Diante de tudo o que foi exposto — fatos comprovados, prova digital
integra, violação a princípios constitucionais e tipificação de infrações político-
administrativas — requer.
O recebimento | integral da presente denúncia,
reconhecendo-se a legitimidade do Denunciante, nos
termos do art. 5º, |, do Decreto-Lei nº 201/1967;
A instauração imediata do processo político-administrativo,
observando-se o rito legal obrigatório;
A garantia plena da ampla defesa e do contraditório à
Denunciada;
A juntada integral dos materiais digitais preservados pelo
sistema Verifact (imagens, vídeos, prints, metadados);
A oitiva de autoridades e funcionários da FUNCART e de
outros órgãos municipais que tenham participação na
liberação de recursos para O evento em questão;
A produção de todas as demais provas admitidas em direito
Ao final, a cassação do mandato da vereadora BRISA
SILVA BRACCHI, pela prática das infrações previstas
no art. 7º, le Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 127 do
Regimento Interno da Câmara de Natal;
Nestes termos,
Pede deferimento.
Natal/RN, 24 de novembro de 2025.
Vaga PAuda Bono do Woncmanho
MARIA EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO
Eleitora do Município do Natal/RN
CE TANO DA SILVA
Eleitor do Municipio do Natal/RN