materia nº 1521/2025

Projeto de Lei nº 202/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Comissão de defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania, do
Trabalho e das Minorias sobre o Projeto de Lei
nº 202/2024 de autoria do Vereador Hermes
Câmara que “Dispõe sobre a distribuição
gratuita na rede municipal de saúde, de
repelentes do mosquito Aedes aegypti:
Programa Natal Sem Dengue.”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 202/2024 de autoria do Vereador
Hermes Câmara que “Dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de saúde,
de repelentes do mosquito Aedes aegypti: Programa Natal Sem Dengue.
Através de Certidão acostada ao processo (fl. 06), o Setor Legislativo informou
não haver proposições semelhantes nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, apresentou o parecer pela aprovação da
matéria.
Por fim, chega a esta Comissão dos Comissão de defesa dos Direitos Humanos,
da Cidadania, do Trabalho e das Minorias, com relatoria desta Edil, para emitir o
parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto ora apresentado objetiva instituir que a rede municipal de saúde
realize a distribuição gratuita anual de repelentes do mosquito Aedes aegypti para
aplicação na pele, nos meses de verão e, também, sempre que forem registrados casos
de Dengue acima da média histórica da Cidade. (Art. 1º)
A presente proposição encontra-se cabível, legítima e constitucional, conforme
já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo desta Casa.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados e à saúde é
garantido por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a
Constituição Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para a saúde dos munícipes do
Município do Natal, entendemos que a presente proposição é de extrema importância
para a sociedade, devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 202/2024, do Vereador Hermes Câmara.
É como voto.
Natal, 25 de novembro de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT