materia nº 911/2025

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Projeto de Lei nº___/2025 
Dispõe sobre a prevenção e punição do crime de 
pichação no município de Natal/RN e dá outras 
providências.
Artigo 1º - Fica proibida a prática de pichação em bens públicos, privados, monumentos, patrimônios históricos e 
culturais no município de Natal.
Artigo 2º - Considera-se pichação toda inscrição, desenho ou marca feita em superfície não autorizada, que cause 
danos ou degradação ao bem público ou privado.
Artigo 3º - A prática da pichação sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), graduada pela autoridade competente conforme:
I – a extensão do dano causado; 
II – a condição econômica do infrator; 
III – a reincidência;
IV – a natureza do bem atingido (público, privado, histórico, cultural ou ambiental). Parágrafo único. Os valores da 
multa serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que 
venha a substituí-lo.
Artigo 4º - A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei não exclui a responsabilização civil e penal 
prevista na legislação federal aplicável, especialmente no Código Penal e na Lei nº 9.605/1998.
Artigo 5º - No caso de pichações que envolvam símbolos de organizações criminosas ou incitação à violência, além 
das sanções do artigo 4º, será comunicada a autoridade policial para providências penais adicionais.
Artigo 6º - O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural e Ambiental para promoção de ações educativas, preventivas e de recuperação dos bens públicos municipais.
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo fica responsável pela fiscalização, aplicação das 
multas e coordenação das ações de recuperação do patrimônio público.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 19 de novembro de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA 
 
 
A presente proposição justifica-se pela necessidade urgente de enfrentar a poluição visual e a 
degradação paisagística causadas pela pichação em espaços públicos e privados do município de Natal. A ação de 
pichação não apenas compromete a estética urbana, mas também desvaloriza bens públicos, monumentos e 
patrimônios culturais e históricos, afetando a identidade e o bem-estar da comunidade local.
Além do impacto visual, a pichação configura crime ambiental, podendo ensejar penalidades penais 
e administrativas, o que reforça a importância de um marco legal claro e rigoroso para prevenção e punição, incluindo 
multas proporcionalmente severas e a responsabilização pela reparação dos danos. Tal legislação visa proteger o 
patrimônio público e privado, assegurar a ordem urbana e estimular o respeito aos espaços coletivos.
Considera-se também fundamental a distinção entre pichação e grafite, reconhecendo este último 
como uma manifestação artística e cultural legítima, o que valoriza a diversidade cultural do município e incentiva 
intervenções urbanas autorizadas que enriquecem a paisagem.
Este projeto visa, por meio da atuação conjunta da Secretaria Municipal competente, Guarda 
Municipal e demais órgãos de segurança, proporcionar mecanismos eficazes de fiscalização, aplicação de penalidades 
e recuperação dos danos, com a destinação dos recursos das multas para fundos de preservação do patrimônio cultural 
e ambiental do município.
Desta forma, espera-se contribuir para a melhoria da qualidade de vida urbana, reforço da cidadania 
e proteção do patrimônio, promovendo o desenvolvimento sustentável e o respeito às normas que garantem um 
ambiente urbano harmonioso e valorizado para todos os natalenses
Natal, 19 de novembro de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com