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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 723/2023
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE
COM NORMA DE REGÊNCIA. LEI MUNICIPAL 5.089/1999.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 723/2023, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo
Medeiros, objetiva denominar de “Rei Pelé” a praça poliesportiva situada na Praça Wilson
Miranda, nesta Capital.
Não se observam conflitos legais, especialmente no que pertine à Lei Municipal
5.089/1999.
A proposição em apreço foi devidamente discutida e votada na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à
pertinência temática, notadamente quanto aos aspectos afetos ao planejamento urbano, meio
ambiente e habitação. A proposta adequa-se ao esperado, isto porque vincula-se diretamente
com as competências e prerrogativas desta Comissão Parlamentar, uma vez que objetiva
regular matéria afeta ao planejamento urbano, a saber, denominação de logradouros públicos e
a preservação histórica e cultural das ruas de Natal.
In meritis, nota-se que a intenção do vereador propositor é de extrema relevância
para o cumprimento das finalidades sociais, sobretudo, de natureza histórica e cultural, que
reconhece a importância de um dos maiores esportistas do mundo.
Deste modo, a proposição em apreço não viola nenhuma premissa contida na
lei municipal 5.089/1999, especificamente os previstos nos artigos 2º e 3º.
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela compatibilidade,
legalidade e adequação temática da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 723/2023, sendo assim, voto pela aprovação integral do Projeto de autoria
do Senhor Vereador Eribaldo Medeiros.
Natal/RN, 11 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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