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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 756/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA
PROPOSIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI
MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 756/2025, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes,
objetiva reconhecer a utilidade pública da Associação Natal Capital da Educação, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ/MF 61.746.537/0001-90.
O projeto é instruído com os documentos exigidos pela Lei Municipal
7.128/2021, constando a abertura do CNPJ em 09/07/2025, ao passo que, o presente
projeto foi protocolado em 29/09/2025.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
Nesta fase do processo legislativo, incumbe a este relator observar os
parâmetros de legalidade da proposição, especialmente no que pertine à Lei Municipal
7.128/2021, notadamente o comprovante de inscrição da Pessoa jurídica há pelo menos um
ano, contratando o referido prazo retroativamente a partir da data da proposição, documentos
de identificação dos membros da diretoria, comprovantes de cargos não remunerados, balanços
patrimoniais, ata de eleição e estatuto, além, das justificativas, obviamente.
Entretanto, o Projeto foi protocolado em 29/09/2025, e a Pessoa jurídica criada
em 09/07/2025, havendo, portanto, conflito com a norma do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei
71.28/2021, vejamos:
Art. 2º. O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por
Lei Municipal.
§ 1º A Organização da Sociedade Civil estar sediada em Natal/RN e
ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) ano,
anterior à data da apresentação do Projeto de Lei.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela desconformidade, e
ilegalidade da proposição, já que ela não atende à todos os critérios exigidos pela legislação.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 756/2025, portanto, voto contrário à
proposição.
Natal/RN, 14 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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