ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 106/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 106 de 2025 trata de Veto integral ao Projeto de Lei n. 188/2025,
de autoria do Vereador Daniell Rendall, que dispõe sobre a instituição do programa de
Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal.
Em suas razões, o Executivo explica juridicamente a impossibilidade da
proposição objeto de veto, elencando como fundamentos a LRF - LC Federal 101/2000 - em
seu artigo 16, bem como, nos artigos 16, 21 e 55, da Lei Orgânica do Município. Alega ainda
invasão de competência e vício de iniciativa, que comprometeria a separação de poderes.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
A despeito da fundamentação jurídicas do veto apresentado pelo Executivo,
cumpre destacar que, quando um Projeto de Lei estabelece obrigação ativa, ou seja, atuação
positiva, uma prestação pública é criada, uma relação de sujeição direta para o Poder Executivo.
Obrigação esta que não estaria amparada pela competência concorrente.
Assim, compulsando os autos, verifica-se que na proposição objeto de veto há
uma evidente afronta à separação de poderes, e delimitação de competências, especialmente a
estabelecida pelo artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal: "Art. 60. A
Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes;"
Ademais, por força de lei, compete privativamente ao Chefe do Executivo
normatizar a forma e execução dos serviços públicos, não cabendo a iniciativa à Vereança, com
fulcro no artigo 39, § 1º, combinado com o artigo 21, incisos IX e X da LOM, até porque, a
proposição objeto de veto busca dispor sobre as competências administrativas dos órgãos
subordinados exclusivamente pelo Poder Executivo.
A despeito da evidente oneração do poder público, o projeto objeto de veto é
desacompanhado da fonte de custeio, o que viola o artigo 16 da LC Federal 101/2000 - LRF,
como disposto na mensagem transmitida pelo Executivo.
Assim, há evidente impropriedade na proposição, daí devendo prevalecer o veto
integral apresentado.
Portanto, assiste razão ao Executivo no veto em análise.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, sendo assim, voto a favor da manutenção do
veto integral apresentado pelo Poder Executivo.
Natal/RN, 12 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator