materia nº 1526/2025

COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 611/2024
AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 
CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA 
PROPRIEDADE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 
INCENTIVO. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 611/2024, de autoria da Senhora Vereadora Nina Souza, 
dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal na forma de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) para Autônomos e Profissionais Liberais que exerçam suas 
atividades em regime de Home Office no Município de Natal/RN.
A proposição em apreço foi devidamente discutida e votada na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, bem como, na Comissão de Finanças, Orçamentos, 
Controle e Fiscalização. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à 
pertinência temática, notadamente quanto aos aspectos afetos ao planejamento urbano, meio 
ambiente e habitação. A proposta adequa-se ao esperado, isto porque vincula-se diretamente 
com as competências e prerrogativas desta Comissão, uma vez que objetiva regular matéria 
afeta à competência regulamentar. 
Observa-se evidentemente que a ideia central da proposta volta-se à proteção 
do trabalhador a partir de incentivos tributários que têm como base o meio ambiente do 
trabalho, espécie de meio ambiente tutelado pela norma jurídica. 
A redução da tributação que visa amparar o contribuinte a partir do seu ambiente 
de trabalho tem o condão de proporcionar uma espécie de proteção ambiental, diante da 
evidente redução de poluição e ocupação do solo, já que a residência de confundiria com o 
local de trabalho. 
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela compatibilidade, 
legalidade e adequação temática da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 611/2024, sendo assim, voto pela total aprovação do projeto de autoria da 
Senhora Vereadora Nina Souza.
Natal/RN, 11 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator