VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO GEENSNI
PROJETO DE LEINº | /2025
“Institui o Programa de Fomento ao Empreendedorismo
destinado a famílias de estudantes do ensino fundamental da
rede municipal de educação do município de Natal/RN, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Programa de Fomento ao
Empreendedorismo destinado às famílias de estudantes matriculados no Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
$ 1º O programa de que trata o caput tem por finalidade oferecer às famílias orientações
básicas de empreendedorismo, por meio de cartilha informativa, com vistas à geração de
renda a partir da produção e comercialização de produtos confeccionados por elas
mesmas.
$ 2º A cartilha mencionada no $ 1º conterá conteúdos introdutórios de educação
empreendedora, sugestões de produtos de fácil fabricação e orientações simplificadas
sobre organização produtiva e comercialização.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I — elaborar a cartilha com orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos
que possam ser desenvolvidos pelas famílias de estudantes do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino;
Il — distribuir a cartilha às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino
Fundamental;
HI — promover a divulgação institucional do Programa de Fomento ao
Empreendedorismo junto à comunidade escolar e demais órgãos municipais envolvidos.
Art. 3º Compete às unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação:
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VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (Qialiloiviíos
I — disponibilizar a cartilha às famílias dos estudantes que manifestarem interesse em
participar do Programa de Fomento ao Empreendedorismo;
Il — promover, anualmente, feira de empreendedorismo escolar, com o objetivo de
divulgar as iniciativas desenvolvidas no âmbito do Programa, respeitada a autonomia
pedagógica de cada unidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2025
Leo Souza
Vereador
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VEREADOR
EOSOUZA
ÉTRABALHO 3 GEE
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo para Famílias de Estudantes do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Educação de Natal.
Sob essa ótica, a proposição legislativa ora apresentada tem como finalidade
oferecer às famílias de estudantes orientação inicial em práticas empreendedoras, por
meio da elaboração e distribuição de uma cartilha simplificada que trata de noções
básicas de organização produtiva, sugestões de produtos de fácil fabricação e estratégias
acessíveis de comercialização. Trata-se de ação voltada à promoção da autonomia
econômica dessas famílias, estimulando a criatividade, a geração de renda e o
fortalecimento do vínculo entre escola, comunidade e desenvolvimento social.
O Programa também prevê a realização anual de feiras de empreendedorismo no
âmbito das unidades escolares, permitindo a divulgação dos produtos confeccionados
pelas famílias participantes e possibilitando a integração da comunidade escolar em
torno de iniciativas de caráter educativo, social e produtivo. Essas feiras contribuirão
para ampliar a visibilidade das ações, incentivar o protagonismo familiar e fomentar
ambientes de troca de experiências e valorização do trabalho comunitário.
Além disso, a iniciativa autoriza a celebração de parcerias, convênios ou termos
de cooperação com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades de
apoio ao empreendedorismo e demais órgãos públicos que possam oferecer suporte
técnico, pedagógico ou institucional às atividades do Programa. Tais parcerias
viabilizam, sem ônus adicional significativo ao Poder Público, a qualificação do
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VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO Qalaiteiy
material produzido, o acompanhamento das famílias interessadas e a ampliação dos
impactos sociais esperados.
Cumpre ressaltar que o Programa constitui política pública de baixo custo e
elevado impacto social, uma vez que sua implementação demanda essencialmente a
produção de materiais educativos e ações de divulgação, todas passíveis de execução
com recursos já existentes ou com apoio de instituições parceiras. Simultaneamente, o
Programa fortalece o ambiente escolar como espaço estratégico de promoção de
cidadania, fomenta a cultura empreendedora e contribui para o desenvolvimento
econômico comunitário, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.
Diante da relevância social, educacional e administrativa da matéria, contamos
com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, assegurando ao Município de
Natal um instrumento cficaz de estímulo à autonomia das famílias, de valorização da
educação empreendedora e de fortalecipfento das políticas públi voltadas ao
Leo Souza
Vereador
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