VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO (QialuileiNire)
PROJETO DE LEINº | /2025
“Institui a Campanha Municipal “Informação Segura e
Cidadania Digital” no Município de Natal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Campanha Municipal
“Informação Segura e Cidadania Digital”, destinada a promover ações de comunicação
e sensibilização voltadas à prevenção da desinformação, em especial no ambiente
digital, e à valorização do acesso responsável a conteúdos informativos.
Parágrafo único. A Campanha poderá adotar lema, identidade visual e materiais
próprios, a serem definidos pelo Poder Executivo em regulamento.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se desinformação o conteúdo falso ou enganoso,
manipulado, distorcido, tirado de contexto ou inteiramente fabricado, disseminado de
forma irresponsável ou com a intenção de enganar, e que possa:
1 — comprometer o debate público e a formação de opinião informada;
II — gerar riscos à saúde, à segurança ou à integridade de pessoas ou grupos;
II — prejudicar a confiança nas instituições públicas e nos serviços essenciais;
IV — provocar danos à honra, à imagem ou à memória de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º A Campanha Municipal “Informação Segura e Cidadania Digital” observará as
seguintes finalidades:
I — estimular a checagem básica de informações antes de seu compartilhamento em
redes sociais, aplicativos de mensagens e outros meios digitais;
II — divulgar orientações simples e acessíveis sobre como identificar sinais de conteúdos
enganosos;
IH — reforçar a importância de consultar canais oficiais e fontes reconhecidas em temas
sensíveis, como saúde, educação, direitos sociais e meio ambiente;
IV — fomentar atitudes de respeito, responsabilidade e cuidado na comunicação digital,
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza€ gmail.com | (84) gg610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO QHla-leiNiro)
em consonância com os direitos fundamentais e com a convivência democrática.
Art. 4º A Campanha poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações de
comunicação e sensibilização:
1 — veiculação de peças informativas nos canais oficiais do Município, tais como sítios
eletrônicos, redes sociais, rádios, painéis eletrônicos e materiais impressos;
II — inserção de mensagens breves de orientação sobre informação segura em materiais
institucionais, guias de serviços e campanhas já existentes;
II — produção de conteúdos educativos em linguagem acessível, inclusive em formatos
inclusivos (como libras, audiodescrição e leitura facilitada), sobre cuidados básicos ao
receber e compartilhar informações;
IV — instalação de cartazes, banners ou outros suportes visuais em equipamentos
públicos de grande circulação, como unidades de saúde, escolas, centros de referência,
terminais de transporte e prédios administrativos;
V — apoio à realização de ações pontuais de diálogo com a comunidade, como rodas de
conversa, lives ou eventos on-line, em articulação com instituições parceiras.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio de ato próprio, definirá o órgão ou entidade
responsável pela coordenação da Campanha, bem como as formas de articulação com
demais órgãos da Administração Municipal e com entidades parceiras, respeitada a
estrutura organizacional vigente.
Parágrafo único. Na execução da Campanha poderão ser firmadas parcerias, termos de
cooperação e outros instrumentos com instituições de ensino, entidades de classe,
organizações da sociedade civil. veículos de comunicação e iniciativa privada,
observada a legislação aplicável.
Art. 6º As ações da Campanha Municipal “Informação Segura e Cidadania Digital”
poderão ser realizadas de forma integrada a outras campanhas, projetos, semanas
temáticas e eventos já instituídos no Município, sem prejuízo da identidade própria da
Campanha ora criada.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário, sem prejuízo da utilização de outras fontes de custeio autorizadas em lei.
Dm
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza& gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO (EERINS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2025
Leo Souza
Vercador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO (EESTI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que institui, no âmbito do Município de Natal, a Campanha
Municipal “Informação Segura e Cidadania Digital”.
A proposição legislativa ora apresentada tem por finalidade enfrentar um
fenômeno cada vez mais presente na vida cotidiana da população: a circulação massiva
de conteúdos falsos. distorcidos ou tirados de contexto, sobretudo no ambiente digital,
com potencial de atingir a saúde, a segurança, a convivência social e a confiança nas
instituições públicas. Em um contexto em que grande parte das relações sociais, do
acesso a serviços e da formação de opinião ocorre em plataformas digitais, torna-se
imprescindível que o Poder Público atue na orientação da população, estimulando o
consumo responsável de informações e a adoção de práticas simples de verificação
antes do compartilhamento de conteúdos.
A Campanha Municipal “Informação Segura e Cidadania Digital” tem, assim,
caráter essencialmente educativo e preventivo, voltado a estimular a checagem básica de
informações, divulgar orientações em linguagem acessível sobre sinais de conteúdos
enganosos e reforçar a importância de se recorrer a canais oficiais e fontes reconhecidas
em temas sensíveis, como saúde, educação, direitos sociais e meio ambiente. Ao
fomentar atitudes de respeito, responsabilidade e cuidado na comunicação digital, a
iniciativa contribui para a proteção dos direitos fundamentais, para a preservação da
dignidade das pessoas e para o fortalecimento da convivência democrática em nosso
município.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaW gmail.com | (84) gg610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO QualuiseiNigo)
O texto proposto prevê, ainda, um leque de ações de comunicação e
sensibilização de fácil implementação, tais como a veiculação de peças informativas nos
canais oficiais do Município, a inserção de mensagens breves em materiais
institucionais, a produção de conteúdos em formatos inclusivos e a afixação de
orientações em equipamentos públicos de grande circulação, como escolas, unidades de
saúde e terminais de transporte. Soma-se a isso a possibilidade de realização de rodas de
conversa, lives e outros momentos de diálogo com a comunidade, em parceria com
instituições de ensino, entidades de classe, organizações da sociedade civil, veículos de
comunicação e iniciativa privada, potencializando o alcance da campanha sem gerar
custos elevados ao erário.
Cumpre ressaltar que se trata de política pública de baixo custo e alto impacto
social, pois se apoia prioritariamente em estratégias de comunicação e na utilização de
estruturas já disponíveis na Administração Municipal. A definição, por ato do Poder
Executivo, do órgão responsável pela coordenação da Campanha permitirá organizar as
ações de forma intersetorial, articulando-as com campanhas, projetos e semanas
temáticas já existentes, evitando sobreposições e otimizando recursos. Dessa maneira, o
Município de Natal passa a contar com um instrumento permanente de promoção da
cidadania digital, de proteção da população frente à desinformação e de fortalecimento
do espaço público de debate baseado em informações mais responsáveis.
Diante da relevância social, democrática e institucional da matéria, contamos
com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação do presente Projeto de
Lei, conferindo a Natal um importante mecanismo de promoção da informação segura,
de valorização da comunicação respônsável e de proteção sa população frente aos
riscos da desinformação.
E Souza
Vercador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabinetelcosouza€ gmail.com | (84) gg610-1234