VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO (QluileiNigo
PROJETO DE LEINº | /2025
“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo
Sustentável de Base Comunitária no Município de Natal e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de
Incentivo ao Turismo Sustentável de Base Comunitária, com a finalidade de fomentar
atividades turísticas que valorizem a cultura local, promovam o desenvolvimento
econômico das comunidades e preservem o meio ambiente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por turismo de base comunitária a atividade
turística organizada e gerida, total ou parcialmente, por comunidades locais, de forma
participativa e sustentável, em consonância com os princípios da economia solidária, da
inclusão social e da proteção ambiental.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I — incentivar a criação, o fortalecimento e a formalização de empreendimentos
turísticos comunitários;
II — promover o resgate e a valorização da cultura, da gastronomia, do artesanato e das
tradições locais;
HI — gerar trabalho, emprego e renda de forma sustentável para as comunidades
envolvidas;
IV — descentralizar a atividade turística, ampliando sua presença em bairros, distritos e
comunidades ainda não incluídos nos roteiros tradicionais de Natal;
V — apoiar iniciativas que reduzam o impacto ambiental das atividades turísticas e
estimulem práticas responsáveis de uso dos recursos naturais;
VI — estimular o uso de produtos e serviços provenientes da economia local,
fortalecendo cadeias produtivas de base comunitária.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais e
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administrativos às iniciativas que atendam aos objetivos do Programa, tais como:
I — isenção ou redução de taxas municipais para registro, licenciamento e
funcionamento, na forma da legislação tributária municipal;
II — prioridade no acesso a editais de fomento, capacitação, qualificação profissional e
divulgação promovidos pelo Município;
II — apoio técnico dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
competentes, na forma definida pelo Poder Executivo:
IV — inclusão dos empreendimentos e iniciativas contempladas nos roteiros oficiais e
nos materiais de divulgação turística do Município de Natal.
Art. 5º Fica criado o Selo “Turismo Sustentável Natal”, a ser concedido a
empreendimentos, associações, cooperativas e demais iniciativas que comprovem o
cumprimento de critérios de sustentabilidade ambiental, inclusão comunitária e
valorização cultural definidos em regulamento.
$ 1º O Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova
avaliação, nos termos do regulamento.
$ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios, indicadores, prazos e procedimentos
para concessão, renovação, suspensão e cassação do Selo “Turismo Sustentável Natal”.
Art. 6º A execução deste Programa será coordenada pelo Poder Executivo Municipal,
que, por meio de ato próprio, definirá os órgãos e entidades responsáveis pela sua
gestão, bem como a forma de distribuição das competências de planejamento, execução,
monitoramento e avaliação, conforme a matéria e a estrutura administrativa vigente.
Parágrafo único. Na implementação do Programa poderão ser estabelecidas parcerias
com organizações da sociedade civil, empreendimentos da economia solidária,
instituições de ensino e pesquisa e demais entidades interessadas, na forma da legislação
aplicável.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário, sem prejuízo da captação de recursos de outras fontes, na forma da
legislação aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa)
——— NV
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LEOSOUZA
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dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2025
Leo Souza
Vereador
DD]
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LEO SOUZA
É TRABALHO EiH=loitiro!
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo
Sustentável de Base Comunitária no Município de Natal.
Sob essa ótica, a proposição legislativa ora apresentada tem como finalidade
promover um modelo de turismo que valorize o protagonismo das comunidades locais,
estimule a preservação ambiental e amplie a geração de trabalho e renda de forma
socialmente justa. Por meio do Programa, busca-se incentivar atividades turísticas
organizadas e geridas, total ou parcialmente, pelas próprias comunidades, em sintonia
com os princípios da economia solidária, da inclusão social e da proteção ao meio
ambiente. Trata-se de medida que contribui para democratizar os benefícios econômicos
do turismo, hoje concentrados em rotas tradicionais, aproximando essa importante
cadeia produtiva de bairros, distritos e territórios ainda pouco inseridos na dinâmica
turística formal.
O Programa proposto também tem como eixo central a valorização da cultura,
da gastronomia, do artesanato e das tradições locais, reconhecendo que o patrimônio
imaterial de Natal constitui um dos seus maiores ativos turísticos. Ao incentivar à
criação, o fortalecimento e a formalização de empreendimentos comunitários, a
iniciativa estimula o resgate de saberes tradicionais, a consolidação de roteiros
alternativos e o fortalecimento da identidade cultural dos territórios, gerando
oportunidades de desenvolvimento econômico alinhadas à preservação dos modos de
vida locais.
—— mm]
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Além disso, a proposição prevê instrumentos de fomento e reconhecimento,
como a possibilidade de concessão de benefícios fiscais e administrativos e a criação do
Selo “Turismo Sustentável Natal”, destinado a empreendimentos que cumpram critérios
de sustentabilidade ambiental, inclusão comunitária e valorização cultural. Esses
mecanismos contribuem para qualificar as iniciativas existentes, incentivar boas
práticas, ampliar a visibilidade dos projetos comunitários e facilitar sua inserção nos
roteiros oficiais e nos materiais de divulgação turística do Município.
Ressalte-se, ainda, que o Projeto de Lei autoriza a celebração de parcerias com
organizações da sociedade civil, empreendimentos da economia solidária, instituições
de ensino e pesquisa e demais entidades interessadas, permitindo que o Programa seja
implementado com apoio técnico e institucional de diversos atores, sem impor, em
princípio, ônus adicional significativo ao erário. A execução das ações poderá ser
planejada de forma gradual, respeitando o planejamento orçamentário e financeiro
vigente e priorizando o uso racional de recursos já disponíveis, bem como a captação de
novas fontes de financiamento.
Cumpre destacar que o Programa configura política pública de baixo custo e
elevado potencial de impacto social, ambiental e econômico. Ao fomentar o turismo de
base comunitária, o Município de Natal fortalece sua vocação turística de maneira
inclusiva, distribui de forma mais equilibrada os benefícios da atividade econômica,
combate desigualdades territoriais c contribui para a conservação dos recursos naturais e
culturais, em consonância com uma agenda de desenvolvimento sustentável.
Diante da relevância social, econômica e ambiental da matéria, contamos com o
apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, assegurando a
Natal um importante instrumento de promoção do turismo responsável, de
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