VEREADOR
LEO SOUZA
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PROJETO DE LEINº | /2025
“Institui o Fórum Municipal de Discussão sobre a
Regulamentação de Ciclomotores de Alta Potência e Veículos
Similares no Município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Fórum Municipal de
Discussão sobre a Regulamentação de Ciclomotores de Alta Potência e Veículos
Similares, com a finalidade de promover o diálogo permanente entre Poder Público e
sociedade sobre o uso, a circulação e a disciplina normativa desses meios de transporte
no território municipal.
Art. 2º O Fórum Municipal de que trata esta Lei terá caráter consultivo e propositivo,
cabendo-lhe, especialmente:
I — debater os impactos dos ciclomotores de alta potência e veículos similares na
mobilidade urbana, na segurança viária e na convivência nos espaços públicos;
IH — subsidiar o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal na elaboração de
normas, políticas públicas e instrumentos de regulamentação relativos à circulação,
estacionamento, uso de equipamentos de proteção e demais aspectos correlatos;
HI — propor diretrizes para campanhas educativas e ações de conscientização voltadas a
usuários, pedestres, ciclistas e demais atores do trânsito;
IV — incentivar a coleta e a sistematização de dados sobre acidentes, infrações, conflitos
de uso e demais ocorrências relacionadas a tais veículos;
V — promover a articulação entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e
instituições de ensino e pesquisa interessadas no tema;
VI — elaborar recomendações, moções e relatórios técnicos a serem encaminhados aos
órgãos competentes.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se ciclomotores de alta potência e veículos
similares aqueles que, embora enquadrados em categorias de menor porte ou
usualmente associados a uso individual e urbano, apresentem características técnicas
(potência, velocidade máxima, massa, entre outras) capazes de impactar de forma
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relevante a segurança viária e a organização do trânsito, nos termos a serem detalhados
em regulamentação própria.
Art. 4º A composição, a forma de escolha dos integrantes, o mandato, o funcionamento
interno e a periodicidade das reuniões do Fórum Municipal serão definidos em ato do
Poder Executivo, garantida a participação de:
I — representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com
atuação relacionada à mobilidade urbana, trânsito, planejamento urbano, segurança e
meio ambiente;
Il — representantes de entidades da sociedade civil, associações de moradores,
sindicatos, organizações ligadas à mobilidade ativa, ao transporte individual e coletivo,
bem como usuários de ciclomotores e veículos similares;
II — representantes de instituições de ensino e pesquisa com atuação nas áreas de
mobilidade, trânsito, urbanismo, segurança pública ou temas afins.
$ 1º Na regulamentação prevista no caput, o Poder Executivo deverá buscar equilíbrio
entre a representação do Poder Público e da sociedade civil.
$ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes
de órgãos estaduais e federais, bem como especialistas na matéria.
Art. 5º O Poder Executivo definirá, por ato próprio, o órgão ou entidade responsável
pela coordenação administrativa do Fórum Municipal e pelo suporte técnico necessário
ao seu funcionamento, distribuindo as competências conforme a matéria e a estrutura
organizacional vigente.
Art. 6º As manifestações do Fórum Municipal terão natureza opinativa e não vinculante,
devendo, entretanto, ser consideradas como subsídio relevante nos processos de
elaboração, revisão ou aperfeiçoamento de normas e políticas municipais relacionadas
aos ciclomotores de alta potência e veículos similares.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas.
se necessário, sem prejuízo da celebração de parcerias e da captação de recursos de
outras fontes, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre a organização e o
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funcionamento do Fórum Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2025
Leo Souza
Vereador
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LEO SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que institui, no âmbito do Município de Natal, o Fórum
Municipal de Discussão sobre a Regulamentação de Ciclomotores de Alta Potência e
Veículos Similares.
Sob essa ótica, a proposição legislativa ora apresentada tem como finalidade
criar um espaço permanente de diálogo entre Poder Público e sociedade acerca do uso,
da circulação e da disciplina normativa desses meios de transporte, cujo crescimento
acelerado tem impactado de forma relevante a mobilidade urbana, a segurança viária e a
convivência nos espaços públicos. Trata-se de iniciativa voltada à construção coletiva
de soluções equilibradas, capazes de conciliar a proteção da vida e da integridade física
de pedestres, ciclistas e condutores com a preservação do direito à mobilidade e das
atividades econômicas que dependem desses veículos.
O Fórum proposto terá caráter consultivo e propositivo, com atribuições
direcionadas ao debate dos impactos dos ciclomotores de alta potência na cidade, à
formulação de recomendações e diretrizes para campanhas educativas, bem como à
produção de subsídios técnicos para o Poder Executivo e o Poder Legislativo na
elaboração e aperfeiçoamento de normas e políticas públicas. Ao incentivar a coleta e a
sistematização de dados sobre acidentes, infrações e conflitos de uso, a iniciativa
contribui para que as decisões municipais sejam cada vez mais orientadas por
evidências, e não apenas por percepções isoladas.
Além disso, a proposição garante a participação articulada de representantes de
órgãos públicos, entidades da sociedade civil, associações de moradores, sindicatos,
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usuários, especialistas e instituições de ensino e pesquisa, assegurando que diferentes
perspectivas e realidades dos diversos bairros de Natal sejam consideradas. Essa
pluralidade de vozes tende a qualificar o debate, ampliar a legitimidade das futuras
regulamentações e favorecer a construção de consensos mínimos em torno de
parâmetros de segurança, uso de equipamentos de proteção, áreas de circulação e
demais aspectos correlatos.
Cumpre ressaltar que o Fórum Municipal terá natureza opinativa e não
vinculante, não implicando na criação de estruturas burocráticas complexas nem na
imposição de encargos permanentes de grande monta ao erário. Sua organização e
funcionamento poderão ser realizados com aproveitamento da estrutura administrativa
já existente, mediante definição, por ato do Poder Executivo, do órgão responsável pela
coordenação das atividades e pelo suporte técnico, bem como pela celebração de
parcerias com instituições que possuam expertise na temática. Cuida-se, portanto, de
política pública de baixo custo e elevado potencial de impacto positivo na segurança
viária e na qualidade da mobilidade urbana.
Diante da relevância social, urbana e institucional da matéria, contamos com o
apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação do presente Projeto de Lei,
assegurando ao Município de Natal um instrumento democrático e eficaz de construção
de ciclomotores de alta
participativa de soluções para o ugo responsável/e se
Vereador
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