COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 239/2025
Interessado: Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 239/2025. INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, VOLTADO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕS DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 239/2025, que institui o Programa “Natal por um Trânsito Seguro”, voltado à participação popular na identificação e registro de infrações de trânsito para fins educativos, estatísticos e de planejamento, no âmbito do Município de Natal.
A proposta cria um canal institucional para que a população possa encaminhar registros voluntários de situações de risco, comportamentos imprudentes ou ocorrências que impactem a segurança no trânsito. O Poder Executivo deverá disponibilizar uma plataforma digital ou ferramenta equivalente, destinada ao recebimento de fotos, vídeos e relatos, possibilitando a formação de um banco de dados destinado ao monitoramento, à identificação de áreas críticas e ao embasamento de campanhas educativas e medidas de prevenção de acidentes.
O Programa prevê, ainda, a possibilidade de parcerias com instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil e entidades públicas ou privadas, de modo a facilitar o desenvolvimento tecnológico da plataforma e ampliar o alcance das ações. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins educativos, estatísticos e de planejamento, resguardando-se integralmente a proteção dos dados pessoais e o anonimato dos cidadãos que realizarem os registros.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 22 de abril de 2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei apresenta natureza essencialmente educativa, tecnológica e preventiva, buscando aprimorar a segurança viária em Natal por meio de participação cidadã e uso de dados para planejamento urbano. No que se refere aos aspectos financeiros e orçamentários, observa-se que a proposição não cria despesas obrigatórias de caráter continuado, nem impõe ao Município a criação de novos cargos, órgãos ou estruturas permanentes. O programa pode ser operacionalizado dentro da estrutura já existente da STTU, especialmente no que diz respeito ao processamento de denúncias, análise de dados e elaboração de relatórios.
A proposição autoriza expressamente a celebração de parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, o que contribui para reduzir a necessidade de investimentos diretos do Município e amplia a viabilidade operacional do sistema digital. Ademais, o desenvolvimento da plataforma digital poderá aproveitar ferramentas digitais já disponíveis ou ser conduzido de forma gradual, permitindo adequação aos limites orçamentários vigentes.
De igual forma, o Art. 5º assegura conformidade com a LGPD, estabelecendo que o tratamento de dados observará proteção de identidade e sigilo, o que não gera custos extraordinários para o Município, já que os órgãos da administração pública já possuem estruturas e rotinas para observância da legislação de proteção de dados.
A proposta não interfere nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não cria despesa permanente, não prevê custeio obrigatório e não compromete o equilíbrio fiscal do Município. Eventuais despesas relacionadas ao desenvolvimento, modernização ou manutenção da plataforma digital podem ser absorvidas pelas dotações já destinadas à STTU na LOA, bem como por emendas parlamentares ou parcerias tecnológicas, o que confere ainda maior flexibilidade orçamentária.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 239/2025, trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 239/2025.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora