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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 819/2024
Suprime dispositivos do Projeto de Lei 819/2024,
que institui a Política Municipal de Prevenção e
Enfrentamento a Atentados Violentos praticados
nas dependências das escolas públicas municipais
e da rede conveniada no município de Natal/RN e dá
outras providências.
Art. 1º Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII e XI do art. 4º e o art. 7º, que está sem
a respectiva numeração, do Projeto de Lei 819/2024.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade suprimir dispositivos que, embora
apresentados sob o argumento de ampliar a segurança no ambiente escolar, acabam por
promover a militarização das escolas, violar direitos fundamentais de estudantes e
profissionais da educação e não se mostram eficazes para a prevenção de violências.
Os dispositivos que preveem supervisão por imagem, monitoramento contínuo de
comportamentos, inclusive online, e compartilhamento de prontuário acadêmicocomportamental representam um avanço indevido do Estado sobre a esfera da
intimidade, privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e
adolescentes. Essas medidas, além de desproporcionais, contrariam o Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e princípios
constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da intimidade e
vida privada.
A criação de canais diretos e permanentes com forças policiais também implica
uma lógica de vigilância e suspeição incompatível com o ambiente pedagógico. A escola
é, por definição, um espaço de formação, acolhimento e construção de cidadania — não
um espaço de policiamento. A vinculação cotidiana da comunidade escolar a forças de
segurança, sem critérios claros e objetivos, altera a natureza educativa do espaço
escolar, reforçando práticas de criminalização de jovens, sobretudo os mais
vulnerabilizados.
Ademais, a previsão de que o Poder Executivo possa firmar convênios com Forças
Armadas ou Forças de Segurança Pública para treinar ou atuar preventivamente nas
escolas carece de mínima razoabilidade. Não há evidências de que a presença ou
influência militar contribua para ambientes mais seguros; ao contrário, experiências
nacionais e internacionais indicam que estratégias de prevenção situadas na educação,
na assistência social e na psicologia escolar são muito mais efetivas. A militarização
direta ou indireta da escola viola a autonomia pedagógica e submete estudantes e
docentes a práticas alheias à finalidade educacional.
Importante destacar que nenhuma pesquisa séria aponta que a intensificação de
vigilância, coleta de dados sensíveis ou parcerias militarizadas reduzem efetivamente
episódios de violência no ambiente escolar. Medidas como estas apenas produzem
sensação artificial de segurança, enquanto geram riscos de uso indevido de dados,
estigmatização de estudantes e interferência inadequada de forças externas no cotidiano
escolar.
Por essas razões, a supressão dos dispositivos mencionados é necessária para:
1. preservar a natureza pedagógica e democrática da escola;
2. garantir o respeito à intimidade e proteção de dados pessoais;
3. impedir a militarização direta ou indireta do ambiente escolar;
4. assegurar que políticas de segurança escolar sejam baseadas em evidências e
orientadas ao cuidado, não ao controle.
Assim, a emenda supressiva se justifica plenamente para proteger direitos
fundamentais e assegurar que qualquer política pública de segurança escolar seja
construída com respeito à legislação, às evidências e à missão da educação pública.
Natal/RN, 26 de novembro de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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