br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1528/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1528 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 190/2025. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
native_id50951

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Luciano Nascimento.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO



Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 190/2025

Interessado: Daniell Rendall

Relatora: Samanda Alves





EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 190/2025. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.





		PARECER 

RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 190/2025, que dispõe sobre a implementação de um Programa de Desenvolvimento Socioemocional para Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal/RN e dá outras providências.

Conforme o texto normativo, o programa tem como finalidade promover a saúde mental, o bem-estar emocional e a melhoria da qualidade de vida dos docentes, contemplando um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento socioemocional dos profissionais da educação. Entre as diretrizes definidas, destacam-se a realização de capacitações periódicas sobre inteligência emocional e manejo de estresse; o oferecimento de apoio psicológico aos professores; a criação de espaços de acolhimento e escuta nas unidades escolares; e a promoção de ações preventivas relacionadas aos transtornos mentais associados ao ambiente de trabalho. Também integra o programa o incentivo às práticas integrativas e complementares em saúde mental.

O projeto estabelece que a participação dos docentes será facultativa, assegurando sigilo e respeito à privacidade, e determina que a implementação ocorrerá de forma gradual, conforme as possibilidades operacionais da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

A proposição foi apresentada em plenário no dia 07 de abril de 2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado. 

Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.

Passa-se à análise da matéria.



ANÁLISE

A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 

O Projeto de Lei apresenta natureza formativa, preventiva e de apoio psicossocial, inserindo-se no conjunto de políticas públicas voltadas à valorização dos profissionais da educação e à melhoria das condições de trabalho na rede municipal de ensino. Importa destacar que a proposição não cria despesas obrigatórias de caráter continuado, tampouco prevê a criação de cargos, órgãos, estruturas administrativas ou gratificações. Trata-se de um programa que pode ser executado com a estrutura já existente na SME e na SMS, valendo-se dos profissionais disponíveis e de eventuais parcerias com instituições especializadas. 

O Art. 4º do projeto estabelece que a implementação ocorrerá de forma gradual, condicionada às capacidades operacionais das secretarias envolvidas, o que reforça sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que permite ao Município ajustar o ritmo das ações de acordo com o orçamento disponível. Não há, portanto, imposição de despesas imediatas ou obrigatórias que possam comprometer o equilíbrio fiscal do Município. 

Diante disso, o projeto revela-se financeiramente viável, orçamentariamente compatível e juridicamente adequado, atendendo aos princípios da economicidade, do planejamento, da eficiência e da responsabilidade fiscal.

A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 



CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 190/2025, trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.

Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 190/2025.

Sala das Comissões, 21 de novembro de 2025.









Samanda Alves

VereadoraRelatora

open original →