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materia nº 1529/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1529 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 216/2025. INSTITUI O PROGRAMA “CAPS ITINERANTE – CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ”, COM A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS COM MENOR ACESSO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador João Batista Torres.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. João Batista.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a) Verª. Samanda.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO



Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 216/2025

Interessado: Daniell Rendall

Relatora: Samanda Alves





EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 216/2025. INSTITUI O PROGRAMA “CAPS ITINERANTE – CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ”, COM A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS COM MENOR ACESSO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.





		

PARECER





RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Programa “CAPS Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está”, com a criação de Unidades Móveis de Atendimento Psicossocial destinadas a ofertar serviços de saúde mental em comunidades periféricas e áreas com menor acesso ao atendimento especializado no Município de Natal. Tais unidades visam ampliar o acesso da população aos serviços de saúde mental por meio de equipes itinerantes.

O projeto ainda determina, que tais unidades deverão atuar em articulação com CAPS fixos, UBS, escolas, CRAS e outros equipamentos públicos, realizando atendimentos individuais e coletivos, acolhimento, escuta qualificada, encaminhamentos e ações de promoção da saúde mental.

Nos termos da proposição, caberá à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar o funcionamento das unidades móveis, definindo protocolos, periodicidade e locais de atendimento. Por fim, dispõe que as despesas decorrentes da execução incidirão sobre dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por convênios, emendas parlamentares e parcerias.

A proposição foi apresentada em plenário no dia 11 de abril de 2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado. 

Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.

Passa-se à análise da matéria.



ANÁLISE

A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 

O Projeto de Lei apresenta uma proposta de grande relevância social e sanitária ao instituir o Programa “CAPS Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está”, voltado à ampliação do acesso à saúde mental em regiões vulnerabilizadas do Município de Natal. Sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, observa-se que a proposição não cria despesa obrigatória de caráter continuado nem institui novos cargos, estruturas permanentes ou quaisquer obrigações que gerem impacto fiscal direto ao erário municipal. O modelo de unidades móveis previsto no PL é compatível com ações já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pode ser integrado às estratégias de atenção psicossocial existentes, como a Rede de Atenção Psicossocial, permitindo sua execução com equipes e programas já instituídos.

A redação do Art. 6º estabelece que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que garante conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que não cria obrigação de despesa sem a correspondente previsão orçamentária. Além disso, o PL prevê expressamente a possibilidade de utilização de recursos de convênios, emendas parlamentares e parcerias públicas ou privadas, o que amplia a viabilidade financeira da proposta e reduz a necessidade de novas alocações orçamentárias por parte do Município. 

Do ponto de vista administrativo, o PL é plenamente executável e coerente com as necessidades de ampliação do cuidado psicossocial em áreas periféricas. O texto enfatiza o atendimento itinerante como estratégia para superar barreiras de deslocamento e desigualdades territoriais, levando os serviços até as comunidades. A atuação articulada das unidades móveis com os CAPS fixos, UBS, escolas e CRAS reforça a capacidade de integração da rede e evita a duplicidade de ações, favorecendo uma gestão racional e eficiente dos recursos públicos. 

Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei é financeiramente sustentável, orçamentariamente compatível e juridicamente adequado, não acarretando impacto fiscal significativo e contribuindo para o fortalecimento das políticas municipais de saúde mental.

A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 



CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 216/2025, trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.

Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 216/2025.

Sala das Comissões, 21 de novembro de 2025.









Samanda Alves

VereadoraRelatora

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