COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 216/2025
Interessado: Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 216/2025. INSTITUI O PROGRAMA “CAPS ITINERANTE – CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ”, COM A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS COM MENOR ACESSO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Programa “CAPS Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está”, com a criação de Unidades Móveis de Atendimento Psicossocial destinadas a ofertar serviços de saúde mental em comunidades periféricas e áreas com menor acesso ao atendimento especializado no Município de Natal. Tais unidades visam ampliar o acesso da população aos serviços de saúde mental por meio de equipes itinerantes.
O projeto ainda determina, que tais unidades deverão atuar em articulação com CAPS fixos, UBS, escolas, CRAS e outros equipamentos públicos, realizando atendimentos individuais e coletivos, acolhimento, escuta qualificada, encaminhamentos e ações de promoção da saúde mental.
Nos termos da proposição, caberá à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar o funcionamento das unidades móveis, definindo protocolos, periodicidade e locais de atendimento. Por fim, dispõe que as despesas decorrentes da execução incidirão sobre dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por convênios, emendas parlamentares e parcerias.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 11 de abril de 2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei apresenta uma proposta de grande relevância social e sanitária ao instituir o Programa “CAPS Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está”, voltado à ampliação do acesso à saúde mental em regiões vulnerabilizadas do Município de Natal. Sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, observa-se que a proposição não cria despesa obrigatória de caráter continuado nem institui novos cargos, estruturas permanentes ou quaisquer obrigações que gerem impacto fiscal direto ao erário municipal. O modelo de unidades móveis previsto no PL é compatível com ações já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pode ser integrado às estratégias de atenção psicossocial existentes, como a Rede de Atenção Psicossocial, permitindo sua execução com equipes e programas já instituídos.
A redação do Art. 6º estabelece que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que garante conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que não cria obrigação de despesa sem a correspondente previsão orçamentária. Além disso, o PL prevê expressamente a possibilidade de utilização de recursos de convênios, emendas parlamentares e parcerias públicas ou privadas, o que amplia a viabilidade financeira da proposta e reduz a necessidade de novas alocações orçamentárias por parte do Município.
Do ponto de vista administrativo, o PL é plenamente executável e coerente com as necessidades de ampliação do cuidado psicossocial em áreas periféricas. O texto enfatiza o atendimento itinerante como estratégia para superar barreiras de deslocamento e desigualdades territoriais, levando os serviços até as comunidades. A atuação articulada das unidades móveis com os CAPS fixos, UBS, escolas e CRAS reforça a capacidade de integração da rede e evita a duplicidade de ações, favorecendo uma gestão racional e eficiente dos recursos públicos.
Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei é financeiramente sustentável, orçamentariamente compatível e juridicamente adequado, não acarretando impacto fiscal significativo e contribuindo para o fortalecimento das políticas municipais de saúde mental.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 216/2025, trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 216/2025.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora