_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 190/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 24 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 39/2025, de
autoria da Vereadora Camila Araújo, aprovado em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro
de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir multa administrativa de caráter
pessoal pelo porte e/ou uso de Cannabis sativa em ambientes públicos no âmbito do Município
de Natal , por estar eivado de inconstitucionalidade, afrontando o art. 22, inciso I, da
Constituição da República, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, multa administrativa de caráter
pessoal pelo porte e/ou uso de Cannabis sativa em ambientes públicos (art. 1.º, caput).
Para fins de aplicação da norma pretendida, considera-se ambiente público todo espaço aberto ou
fechado situado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo-se
expressamente vias, praças e parques (§ 1.º do art. 1.º).
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Documento assinado em 25/11/2025 às 11:07:05
_______________________________________________________________ O projeto esclarece que a vedação se refere exclusivamente ao porte e/ou uso da
substância Cannabis sativa (§ 2.º do art. 1.º), estabelecendo que os infratores serão
responsabilizados pelo Poder Público, mediante multa pecuniária equivalente a 1 (um) saláriomínimo (art. 2.º). Em caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, o valor da multa será
dobrado (§ 1.º do art. 2.º).
Dispõe, aind,a que os valores arrecadados com a aplicação da multa serão
revertidos a políticas públicas municipais de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de
pessoas dependentes químicas, sendo 50% (cinquenta por cento) destinados ao Fundo para
Melhoria da Segurança Pública e 50% (cinquenta por cento) ao Fundo para Melhoria da Saúde
do Município de Natal (art. 3.º).
O texto prevê, também, que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação
(art. 4.º) e que o Poder Executivo poderá regulamentar sua aplicação no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da publicação (art. 5.º).
Cumpre destacar que, embora o Projeto de Lei em exame se apresente sob a forma
de norma de natureza administrativa, com a aparente finalidade de disciplinar a utilização de
espaços públicos e promover ações de prevenção ao uso de drogas, o conteúdo da proposição
extrapola os limites da competência legislativa municipal, adentrando em matéria de natureza
penal e sancionatória, de competência privativa da União.
Com efeito, ao instituir multa administrativa pessoal pelo porte e/ou uso de
Cannabis sativa em ambientes públicos (art. 1.º), o Projeto de Lei em tela acaba por atribuir
nova consequência jurídica à conduta já tipificada pela Lei Federal n.º 11.343/2006 (Lei de
Drogas), a qual regula, em todo o território nacional, as infrações e as sanções penais e
administrativas relativas ao porte e consumo de entorpecentes. Dessa forma, a norma proposta
cria dupla sanção — uma penal, prevista em lei federal, e outra administrativa, de origem
municipal —, o que implica violação direta ao princípio do non bis in idem e à reserva de
competência legislativa da União.
Ressalte-se que o art. 22, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete
privativamente à União legislar sobre direito penal, não sendo lícito aos Municípios instituir
normas que criem infrações ou penalidades sobre condutas já criminalizadas pela legislação
federal. Assim, ao prever penalidade pecuniária municipal sobre o uso de substância
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Documento assinado em 25/11/2025 às 11:07:05
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entorpecente, o projeto invade a esfera da legislação penal, configurando inequívoca usurpação
de competência.
Por oportuno, transcreve-se o dispositivo constitucional pertinente:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...)”
(grifos acrescidos)
Dessa forma, o Projeto de Lei em questão, embora travestido de medida
administrativa, trata, em essência, de matéria penal, ao atribuir sanção autônoma e disciplinar
conduta já objeto de legislação federal específica, razão pela qual incorre em vício formal
insanável de inconstitucionalidade.
Como é consabido, a competência legislativa privativa conferida à União, nos
termos da Constituição da República, atribui a este ente federativo a prerrogativa exclusiva de
legislar sobre determinadas matérias, entre as quais se incluem o direito penal e o regime jurídico
das substâncias entorpecentes. Tal competência pode ser parcialmente delegada aos Estados
apenas mediante lei complementar federal, e tão somente para a regulamentação de aspectos
específicos, em caráter suplementar, nunca para inovar sobre o conteúdo de normas de natureza
penal ou sancionatória (art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal).
Assim, na hipótese sob exame, a proposição legislativa em questão extrapola
manifestamente os limites da competência legislativa municipal, uma vez que, sob o pretexto de
disciplinar condutas em espaços públicos, acaba por instituir penalidade administrativa sobre
comportamento já previsto como infração penal na Lei Federal n.º 11.343/2006, que dispõe sobre
as políticas públicas de drogas e define as sanções cabíveis ao porte e uso de entorpecentes.
Com efeito, ao prever multa administrativa para o porte e/ou uso de Cannabis
sativa (art. 1.º) e dispor sobre sua fiscalização e arrecadação de valores (arts. 2.º e 3.º), a proposta
não apenas invade a competência da União para legislar sobre matéria penal, mas também cria
novo regime sancionatório municipal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, portanto, de tentativa de duplicação punitiva sobre o mesmo fato gerador — o uso de
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Documento assinado em 25/11/2025 às 11:07:05
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substância ilícita —, violando os princípios constitucionais da legalidade, da reserva de
competência e do non bis in idem. Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, por invadir a esfera de
competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias.
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pelo VETO INTEGRAL do
Projeto de Lei n.º 39/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, por estar eivado de
inconstitucionalidade, afrontando o art. 22, inciso I, da Constituição da República.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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