ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 039/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO
DE RESERVA DE INICIATIVA. RAZÕES JURÍDICAS
INSUFICIENTES. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO.
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO
VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 039/2025 trata do Veto Integral ao Projeto de Lei 364/2023, de
autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, que objetiva instituir procedimentos
padronizados para o recolhimento de animais de grande porte em situações de maus tratos.
Em suas razões, alegadamente jurídicas, o Poder Executivo expõe contrariedade
ao previsto pelo Projeto de Lei em razão de uma suposta violação de reserva de iniciativa, pois
alega que incumbiria apenas e unicamente ao Poder Executivo a criação e execução de políticas
públicas, além da oneração do serviço público em razão de uma eventual lei no sentido
proposto.
Entretanto, a referida alegação não adentra no mérito da proposição, não
especifica a natureza da proposição protecionista programática. Trata-se, portanto, de uma
aplicação simples e literal da norma, que não delimita os motivos específicos que supostamente
tornaria a proposição invasiva.
In casu, a proposição que originou o veto tem natureza obrigacional, contudo,
incide principalmente sobre o particular que submete o animal a maus tratos, e de lógico,
incumbe ao poder público a tutela do meio ambiente, e portanto, do próprio animal em situação
de risco, como a descrita na proposição em apreço. Deste modo, não cria despesas e nem
obrigações ao Poder Executivo, para além das já previstas na atuação programada de proteção
ambiental.
Conjuga-se, portanto, uma atuação protecionista do meio ambiente com uma
política instituidora de penalidades ao poluidor/causador de dano ao meio ambiente, nos termos
da Lei Federal 9.605.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Todas as razões trazidas pelo Executivo são aplicáveis e de necessária
observância, acaso o Projeto vetado criasse uma obrigação imediata ao ente administrativo, ou
viesse a regular a prestação de um serviço público de competência do Executivo que já não
estivesse prevista, ou, se tratasse de matéria diversa da ambiental, o que não é o caso.
A proposição objeto de veto cria um regramento sobre uma obrigação já
existente, e portanto, já prevista nas leis orçamentárias, posto que já incumbe ao Poder Público
Municipal proceder com o recolhimento de animais em situação de maus tratos, do contrário,
estaria o Poder Público se omitindo, indevidamente, de seu dever constitucional.
In casu, a proposta do Nobre Vereador vincula-se ao princípio do poluidorpagador, indissociável da atuação pública e política dos últimos tempos, considerando ser o
meio ambiente um bem de uso comum do povo (art. 225, CF/88) e a vida animal dotada de
valor moral/sentimental, a ser preservada pelas instituições e sociedade.
Ademais, a proposição objeto de veto coaduna-se em absoluto com o ODS 15
da Agenda 2030, vejamos:
Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos
ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas,
combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter
a perda de biodiversidade. Fonte:
(https://portal.stf.jus.br/hotsites/agenda2030/#:~:text=A%20Agenda%202030%20da%20ONU,17%20objetiv
os%20de%20desenvolvimento%20sustent%C3%A1vel.)
Deste modo, as razões trazidas pelo Executivo em seu veto não possuem o
condão de alterar a prevalência da proteção ambiental. Importa destacar que em matéria
ambiental a atividade legislativa deve considerar a natureza bifronte das normas de proteção
ambiental, assim, insta destacar entendimento jurisprudencial dotado de repercussão geral que
coaduna-se com o explicitado:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO
DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE
PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO
AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA
MAIS PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A
COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. O Município é competente para legislar
concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse
local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém
competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à
proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88). 2. É
constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de proibir
o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, ao promover
um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente,
nos limites razoáveis do regular exercício de competência
legislativa pelo ente estatal. Precedente: ADPF 567, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 1º/3/2021, DJe
de 29/3/2021. 3. Tese de repercussão geral: “É constitucional –
formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de
estampidos”. 4. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
(STF - RE: 1210727 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento:
09/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023)
Portanto, no que me compete examinar, concluo pela rejeição do veto, porque
outro não poderia ser o posicionamento deste Parecerista, por considerar, em síntese, que a
proteção ambiental deve valer-se de sua natureza bifronte, autorizando a regulamentação de
matérias por meio de Lei de iniciativa parlamentar, conjugando-se ao princípio da vedação ao
efeito cliquet.
VOTO
Com isto, tão somente por razões expressamente constitucionais, no que
compete examinar, este Relator OPINA DESFAVORAVELMENTE AO VETO, e portanto,
voto contrário ao Veto Integral ao Projeto de Lei 364 de 2023, de autoria do Senhor Vereador
Robson Carvalho.
Natal/RN, 12 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator