materia nº 1532/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 095/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CARÊNCIA DE 
RAZÕES. MANUTENÇÃO DE DESPESA PREVISTA. 
PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 095/2025 trata de Veto parcial ao Projeto de Lei 278/2025, que 
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despeito da emenda encartada pelo Vereador Robson 
Carvalho, que alterou a redação do artigo 39, parágrafo 5° da proposição originária do Poder 
Executivo. 
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador 
aumentaria a despesa com a ação, já que a inclusão de “profissionais de saúde animal” imporia 
uma contratação a maior de pessoal, tendo como parâmetro as previsões da lei. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Parlamentar que originou o veto 
decorre do estrito cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o 
sistema de orçamento participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias, 
de acordo com o melhor entendimento, sobretudo, objetivando corrigir injustiças. 
Deste modo, não poderia prosperar a alegação do Executivo em suas razões, 
porque ao alterar a redação do parágrafo 5° do artigo 39 do Projeto de Lei 278/2025 não se 
altera o valor da ação, ou impõe o acréscimo de contratação, mas apenas estende as 
possibilidades dentro daquele universo limitado de recursos. 
Portanto, descabe a alegação de aumento de despesa e oneração a partir da 
emenda. 
Assim, não seria razoável concluir pelas razões do Executivo, já que ele não se 
desincumbiu de demonstrar explicitamente como a abertura de possibilidades de contratação 
impactaria no orçamento já previsto, isto porque a emenda não criou uma nova espécie de 
contratação, apenas incluiu uma classe profissional nas já previstas, sem, contudo, adentrar nas 
questões orçamentárias e financeiras da pasta. 
Portanto, não assiste razão ao Executivo, e outra não poderia ser a conclusão 
deste parecerista, senão pela rejeição do veto apresentado, devendo-se prevalecer a presunção 
de legalidade e constitucionalidade que vigem sobre as proposições discutidas, votadas e 
aprovadas por esta Casa. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, e portanto, voto contrário ao Veto Parcial 
apresentado pelo Executivo. 
Natal/RN, 12 de Novembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator