materia nº 1533/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 096/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CARÊNCIA DE 
RAZÕES. MANUTENÇÃO DE DESPESA PREVISTA. 
PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 096/2025 trata de Veto parcial ao Projeto de Lei 278/2025, que 
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despeito da emenda encartada pelo Vereador Robson 
Carvalho, que alterou a redação do artigo 13, notadamente incluindo inciso XXX, para incluir 
a promoção da saúde e bem estar animal mediante política pública de proteção, controle 
populacional, vacinação, atendimento veterinário, resgate e estímulo à adoção, bem como o 
artigo 51 que tão somente autoriza mediante disponibilidade financeira e orçamentária a 
promoção das referidas ações, enquanto políticas públicas. 
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador 
aumentaria a despesa e seria incompatível com as previsões orçamentárias aprovadas.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Parlamentar que originou o veto 
decorre do estrito cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o 
sistema de orçamento participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias, 
de acordo com o melhor entendimento, sobretudo, objetivando corrigir injustiças. 
Deste modo, não poderia prosperar a alegação do Executivo em suas razões, 
porque a bem da redação do artigo 51, o cumprimento do disposto no inciso XXX do artigo 13 
está condicionado à disposição orçamentária, ou seja, não há qualquer oneração para a 
manutenção das emendas, já que estão condicionadas à disponibilidade do orçamento 
municipal. 
Portanto, descabe a alegação de aumento de despesa e oneração a partir da 
emenda. 
Portanto, não assiste razão ao Executivo, e outra não poderia ser a conclusão 
deste parecerista, senão pela rejeição do veto apresentado, devendo-se prevalecer a presunção 
de legalidade e constitucionalidade que vigem sobre as proposições discutidas, votadas e 
aprovadas por esta Casa. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, e portanto, voto contrário ao Veto Parcial 
apresentado pelo Executivo. 
Natal/RN, 12 de Novembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator