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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 288/2025
Autor(a): Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 288/2025. Proposição
que institui no Calendário de Eventos do
Município a “Semana da Família Cristã
Conservadora”, a ser comemorada na terceira
semana do mês de outubro.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO
ART. 30, I DA CF. MATÉRIA DE INICIATIVA
LEGISLATIVA COMUM. CONTEÚDO
NORMATIVO DO PROJETO EM HARMONIA
COM A CARTA MAGNA. ART. 226 DA CF.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 288/2025, de autoria da
Vera. Camila Araújo, o qual institui no Calendário de Eventos do Município a “Semana
da Família Cristã Conservadora”, a ser comemorada na terceira semana do mês de
outubro.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu, em suma, que a finalidade
do projeto é fomentar entre os municípes a conscientização da importância dessa
instituição, que é a base da sociedade, e o seu papel na formação do cidadão e de suas
relações interpessoais.
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O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 07,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 08, foi designada a Vera. Brisa Bracchi como relatora da
matéria perante a CCJ, no entanto a edil, por meio do despacho de fl. 09, alegou
questão de foro íntimo para não atuar nos autos.
À fl. 10, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, institui no Calendário de Eventos do Município a “Semana da Família Cristã
Conservadora”, a ser comemorada na terceira semana do mês de outubro.
O art. 2º da proposição disciplina o objetivo da referida Semana, qual seja, a
de fomentar entre os municípes a conscientização da importância dessa “instituição”,
que é base da sociedade, e o seu papel na formação cidadã e de suas relações
interpessoais, voluntariamente, dentro dos princípios nortedadores do cristianismo e
dos ideais conservadores.
Por seu turno, o art. 3º enuncia que durante a supracitada semana serão
celebrados convênios e parcerias com instiuições públicas e privadas com vistas ao
cumprimento das finalidades previstas no art. 2º. Os dispositivos seguintes cuidam,
respectivamente, da regulamentação e vigência da futura norma.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
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A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco interesse local -
instituição da “Semana da Família Cristã Conservadora”, cujo objetivo é estimular entre
os municípes a importância da “instituição” (família) como base fundamental da
sociedade - o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição Federal,
bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pela Parlamentar – Projeto de Lei
Ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se volta a instituir evento no calendário oficial do Município, sem
imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
mutatis mutandis:
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“Ação direta de inconstitucionalidade em face da
Lei nº 3.448, de 25 de abril de 2022, do Município
de Paraguaçu Paulista, que "Institui a Semana
Municipal de Informação, Combate e Prevenção
a Depressão". 1. Ausência de vício de
iniciativa - Ato normativo de origem
parlamentar - Matéria que não se insere em
nenhuma daquelas previstas no rol taxativo
do artigo 24, § 2º da Carta Bandeirante -
Competência legislativa concorrente. 2.
Norma abstrata e genérica que institui no
calendário Municipal semana com nítido
propósito informativo - Legislação que não
interfere na gestão do Município e tampouco
veicula matéria inserida na reserva de
administração - Ofensa ao princípio da
separação dos poderes não configurada. 3.
Falta de especificação de fonte de custeio,
ademais, que não traduz infringência ao disposto
no artigo 25 da Constituição Estadual, mas
apenas inexequibilidade da norma no ano em
que foi aprovada - Ação improcedente.” (TJ-SP,
Órgão Especial - ADI: 20669955820238260000
Relator.: Vianna Cotrim, DJ 01/06/2023) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material.
Isso porque, a proposta legislativa em epígrafe se encontra em harmonia
com os preceitos constitucionas vigentes, notadamente com o art. 226, que reconhece
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a família como base da sociedade e impõe ao Estado o dever de lhe assegurar
especial proteção.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 26 de novembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final