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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 571/2025
Autor(a): Ver. Cleiton da Policlínica
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 571/2025.
Proposição que institui no Calendário Oficial do
Município a Corrida Cristã “Correndo Contra as
Drogas”, a ser realizada anualmente no primeiro
sábado do mês de junho.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A
MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF.
REQUISITO INICIATIVA. ART. 3º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ATENDIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA
LOMN. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM
HARMONIA COM OS ARTS. 6º, 196 E 217 DA
LEI MAIOR. TÉCNICA LEGISLATIVA.
INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 10 DA
LC Nº 95/98. EMENDA DE CORREÇÃO.
PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO
PROJETO COM EMENDAS.
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I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 571/2025, de autoria do
Ver. Cleiton da Policlínica, o qual institui no Calendário Oficial do Município a Corrida
Cristã “Correndo Contra as Drogas”, a ser realizada anualmente no primeiro sábado do
mês de junho.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor aduziu, em suma, que a corrida cristã
“Corrida Contra as Drogas” busca sensibilizar a população sobre os riscos e
consequências do uso das drogas, incentivando a adoção de hábitos de vida saudável
e a busca por alternativas de lazer e diversão que não envolvam o consumo de
substâncias prejudiciais à saúde.
O Departamento Legislativo desta Casa, por meio da certidão de fl. 06,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, foi designada a Vera. Brisa Bracchi como relatora da
matéria perante a CCJ, no entanto a edil, por meio do despacho de fl. 08, alegou
questão de foro íntimo para não atuar nos autos.
À fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, inclui no Calendário de Eventos do Município a Corrida Cristã “Correndo Contra
as Drogas”, a ser realizada todos os anos no mês de junho.
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O art. 2º disciplina os objetivos do evento, quais sejam, o de promover a
conscientização da população acerca dos danos causados pelo uso das drogas ilícitas,
bem assim o de incentivar a prática de atividades físicas. Por seu turno, o art. 3º
menciona que a organização da corrida ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, em parcerias com órgãos e entidades púbicas e privadas.
O artigo seguinte (art. 4º) cuida da divulgação do evento, que, de acordo com
o texto apresentado, ocorrerá por meio de campanhas educativas em escolas, unidades
de saúde, meios de comunicação, dentre outros espaços. O último dispositivo (art. 5º)
aborda a vigência da futura norma.
Após discorrer suscintamente sobre o regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
Sob o aspecto formal, precisamente quanto ao requisito da competência do
Município para a matéria, entendo inexistirem, neste particular, vícios que impeçam a
tramitação da medida legislativa.
A inclusão de eventos esportivos no Calendário Oficial de Eventos do
Município insere-se claramente no âmbito do interesse local, uma vez que tais ações
visam ao fortalecimento da identidade comunitária e ao estímulo à prática de atividades
que favorecem a saúde e a integração social da população natalense.
Assim, entendo que a matéria do projeto de lei está devidamente amparada
pela Constituição Federal, a qual, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios o poder
de legislar sobre assuntos de interesse local, competência reproduzida pelo art. 5º, §1º,
inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que aduz:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
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I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;”
No que concerne à iniciativa legislativa, verifico que este requisito se mostra
plenamente atendido quanto ao conjunto da proposição, ressalvado o disposto no art.
3º e seu parágrafo único.
A apontada mácula no art. 3º e seu parágrafo único se dá pelo fato do seu
texto impor à órgão da Administração Municipal (a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer – SEL) nova atribuição, qual seja, a responsabilidade de organizar o evento (a
corrida cristã), estabelecendo normas de como se dará a inscrição e a premiação dos
seus participantes, por exemplo. Vejamos o que diz o dispositivo:
“Art. 3º: A organização da Corrida ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, em parceria com órgãos e entidades
públicas e privadas ligadas à saúde e prevenção
ao uso de drogas.
Parágrafo único: Caberá à organização da
corrida estabelecer as diretrizes e normas
para inscrição, participação, premiação e
demais aspectos relacionados à realização do
evento.” (Grifei)
Ora, a previsão legal acima fere a Lei Orgânica do Município, notadamente
os arts. 21, IX c/c 39, §1º, os quais atribuem ao Poder Executivo a iniciativa privativa
para legislar sobre questões que imponham obrigações e responsabilidades aos seus
órgãos auxiliares.
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Assim, penso que o aludido dispositivo possui vício de constitucionalidade
formal, devendo ser suprimido, a fim de preservar a constitucionalidade da proposição
e resguardar o princípio da separação entre os poderes.
Sobre a discussão, cito acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, mutatis mutandis, verbis:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
QUE CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES À
SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, IMPONDO-LHE
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. ART. 50, § 2º, INC. VI, DA
CARTA BARRIGA VERDE. NORMA
INDIGITADA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO.
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO
ART. 123, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. Aparenta
violação ao disposto no art. 50, § 2º, VI, da
Constituição Estadual, simétrico com a Carta
Magna (art. 61, § 1º, II, e), a lei estadual resultante
de projeto de iniciativa parlamentar que dispõe
sobre a criação, estruturação e atribuições de
novo órgão da Administração Pública. (ADIN n.
99.021235-1, da Capital, rel. Des. Eder Graf)”
(TJSC, ADI 9019041-83.2002.8.24.0000, Órgão
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Especial, Relator Sérgio Paladino, DJ
21/08/2002) (Grifei)
Destarte, por constatar que o art. 3º e seu parágrafo único incorrem em vício
formal de iniciativa, proponho emenda para suprimi-los do texto do projeto, na forma a
seguir, procedendo-se à devida renumeração dos demais artigos. Confira a emenda:
“Art. 3º. ..............................................suprimido.
Parágrafo único. .................................suprimido”.
Seguindo, sob o prisma da constitucionalidade material, vislumbro que a
inclusão do evento “Corrida Contra as Drogas” fomenta a promoção da saúde, estando
o objeto da proposta legislativa, portanto, em harmonia com o texto da Carta Política
de 1988, especialmente os arts. 6º e 196, que apontam à saúde como direito social de
todos e dever do Estado.
Vislumbro que o regramento da proposição também guarda consonância
com o art. 217 da CF, que reconhece o desporto como direito de todos, cabendo ao
Estado fomentá-lo como forma de promoção da saúde e da qualidade de vida.
Como se vê, a presente medida legislativa representa legítimo instrumento
de promoção da saúde, estando alinhada à proteção integral da vida e do
desenvolvimento humano.
Quanto à técnica legislativa, observo que a única ressalva a ser feita se
refere a redação da unidade básica dos artigos, onde se depreende que o edil não
obedeceu ao que preceitua a Lei Complementar nº 95/1998. Diz o inciso I do art. 10
deste diploma:
“Art. 10. Os textos legais serão articulados com
observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o
artigo, indicado pela abreviatura "Art.",
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seguida de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste;” (Grifei)
É possível constatar que o edil articulou todos os dispositivos do projeto “por
extenso”, utilizando o termo “Artigo”. Ao assim proceder o legislador municipal
contrariou o mencionado inciso I do art. 10 da LC nº 95/98, que prever de forma clara
que todos os dispositivos devem ser articulados de forma abreviada, isto é, iniciando
com a indicação “Art.”.
Por esta razão, proponho a seguinte emenda: todos os dispositivos do
projeto devem iniciar com a abreviação “Art.” ao invés de “Artigo”.
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 68, VIII, “c” do RICMN, opino pela
aprovação parcial do projeto de lei, ante a inconstitucionalidade formal do art. 3º e seu
parágrafo único, observadas as emendas constantes deste parecer.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO A CORRIDA CRISTÃ "CORRENDO
CONTRA AS DROGAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica incluída no calendário oficial do município de
Natal a Corrida Cristã "Correndo Contra as Drogas", a ser
realizada anualmente no primeiro sábado de junho.
Art. 2º A Corrida Cristã "Correndo Contra as Drogas" tem como
objetivo principal promover a conscientização sobre os danos
causados pelo uso de drogas ilícitas, incentivando a prática de
atividades físicas como alternativa saudável de lazer e prevenção
ao uso de substâncias nocivas à saúde.
Art. 3º Para a divulgação da Corrida Cristã "Correndo Contra as
Drogas", serão realizadas campanhas educativas em escolas,
unidades de saúde, meios de comunicação locais e demais espaços
de grande circulação de pessoas, visando alcançar o maior número
possível de participantes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final